Resolução 9 de 29/06/2011

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo do Juizado Especial de Trânsito - NUJUT.

RESOLUO 9, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO 9 DE 29 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo do Juizado Especial de Trânsito - NUJUT.

 

O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deliberado no PA 7.165/2011, na 6ª sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo do Juizado Especial de Trânsito - NUJUT é uma unidade da estrutura da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, área fim - apoio ao 1º grau de jurisdição, que presta serviços destinados ao atendimento de ocorrências relativas a acidentes de veículos automotores, de via terrestre.

Parágrafo único. Não serão atendidas solicitações quando:

I - o acidente envolver veículo pertencente a pessoas jurídicas, salvo Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP;

II - o acidente envolver veículos oficiais e de corpo diplomático;

III - do acidente resultarem danos ao patrimônio público;

IV - do acidente resultarem lesões corporais de qualquer natureza, salvo declaração do envolvido atestando que se encontra em condições físicas e mentais que possibilitem o atendimento da equipe do Juizado Especial de Trânsito, mediante assinatura de termo de responsabilidade que será anexado ao respectivo termo de acordo que será encaminhado para homologação judicial.

Art. 2º O NUJUT atenderá as seguintes localidades: Asa Norte, Asa Sul, Lago Norte, Lago Sul, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Setor de Mansões do Lago Sul, ESAF, Jardim Botânico, SAAN, Setor de Mansões Park Way, SIA, Guará I e II, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo I e II, Taguatinga, Vicente Pires, Águas Claras, Areal, Ceilândia, Samambaia e a Via Estrutural.

Art. 3º Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, somente em dias de expediente forense.

Art. 4º As solicitações deverão ser feitas, preferencialmente, pelas pessoas envolvidas, diretamente do local do acidente, para onde se deslocará uma unidade móvel, devidamente equipada, que conduzirá a equipe integrada por um conciliador e um policial militar.

§ 1º. Realizada a audiência no local do acidente e obtida a conciliação, lavrar-se-á o termo de acordo que será encaminhado para homologação judicial, ficando as partes, desde logo, intimadas de que poderão comparecer à secretaria do juizado especial competente para buscarem a cópia da sentença homologatória.

§ 2º. Impossibilitada ou frustrada por qualquer motivo a conciliação, compete ao NUJUT promover a redução a termo dos pedidos e designar, quando possível, a data da nova audiência, providenciando o encaminhamento da petição ao Juizado Especial Cível competente.

§ 3º. Caso haja evasão de uma das partes envolvidas do local do acidente, caberá à parte se manifestar sobre eventual interesse em ver seu pedido de reparação de danos reduzido a termo, desde que seja possível ao conciliador a obtenção dos dados do veículo e pessoais do(s) outro(s) envolvido(s).

Art. 5º Na Circunscrição Judiciária de Brasília, compete ao Juizado Especial Itinerante a homologação dos acordos, o processamento e o julgamento dos pedidos reduzidos a termo, oriundos dos atendimentos do NUJUT.

Parágrafo único. Os acordos e pedidos reduzidos a termo, oriundos dos atendimentos de outras Circunscrições Judiciárias, serão distribuídos aos Juizados Especiais Cíveis das respectivas Circunscrições.

Art. 6º Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria poderá ampliar o atendimento do NUJUT a outras localidades do Distrito Federal, bem como o horário de funcionamento, observada a disponibilidade de unidades móveis, de equipamentos e de servidores.

Art. 7º À supervisão do NUJUT compete administrar, orientar, dirigir e coordenar os serviços da Base Central de Brasília e dos demais postos de atendimento.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições contidas na Resolução n. 02 de 07 de julho de 2004.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/06/2011, Edição N. 122, FlS. 04/05. Data de Publicação: 01/07/2011