Resolução 14 de 28/11/2011

Implementa normas sobre o sistema de planejamento e de priorização de obras, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Pleno

RESOLUÇÃO 14 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

Implementa normas sobre o sistema de planejamento e de priorização de obras, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça e tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno Administrativo, nos autos do PA n. 9.198/2010,

R E S O L V E :

Art. 1º Implementar o sistema de planejamento e de priorização de obras no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

CAPÍTULO I

Do planejamento, execução e monitoramento das obras.

Art. 2º O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios elaborará seu plano de obras a partir de seu programa de necessidades, de seu planejamento estratégico e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por esta Resolução e seus anexos.

§ 1º Cada obra terá o seu indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e de ponderação, agrupados a seguir:

I - Conjunto 1 - Estrutura física do imóvel ocupado. São critérios voltados à avaliação, por pontuação:

a) Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros);

b) Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres;

c) Das instalações hidráulicas;

d) Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres);

e) Das condições de ergonomia, higiene e salubridade;

f) Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação);

g) Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços);

h) Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos;

i) De outros critérios objetivos julgados pertinentes.

II - Conjunto 2 - Adequação do imóvel à prestação jurisdicional. São critérios voltados à avaliação, por ponderação, do atendimento às necessidades da atividade jurisdicional, tendo em vista:

a) A política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional;

b) A política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

c) A disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

d) A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos;

e) As demandas efetivas e latentes da população e o desenvolvimento econômico-social da região;

f) Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados;

g) A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).

§ 2º São requisitos para realização de obras:

a) A disponibilidade de terreno em condição regular;

b) A existência de Projetos Básicos, nos termos da Lei n. 8.666/93;

c) O valor orçado para a obra;

d) As demais exigências contidas nesta Resolução.

Art. 3º As obras prioritárias são segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado:

I - Grupo 1 - Obras de pequeno porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, “a”, da Lei nº 8.666/93.

II - Grupo 2 - Obras de médio porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.

III - Grupo 3 - Obras de grande porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, “c”, da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º As obras, com a indicação do grau de prioridade e agrupadas pelo custo total, comporão o plano de obras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual deverá ser aprovado pelo Tribunal Pleno, bem como suas atualizações ou alterações, quando necessárias.

§ 1º A Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios poderá autorizar as atualizações e as alterações, ad-referendum do Tribunal Pleno.

§ 2º As obras emergenciais e aquelas abrangidas pelo Grupo 1 poderão ser realizadas sem a aprovação prevista no caput.

§ 3º As obras, em todas as suas fases, serão fiscalizadas pela Secretaria de Controle Interno.

Art. 5º A inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos respectivos Projetos Básicos, conforme estabelecido na legislação vigente e atendidas as exigências desta Resolução e do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados na Resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios n. 03, de 08 de fevereiro de 2011, e pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como estarem adequados à legislação vigente.

§ 2º Sempre que for possível, deverá ser utilizada a repetição de projetos já experimentados, com as devidas alterações recomendadas pelas melhores adequações técnicas e funcionais.

§ 3º Para novas edificações, é imprescindível a existência de terreno para o qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios detenha autorização para construir.

§ 4º Os recursos orçamentários para a realização de estudos preliminares, elaboração ou complementação de Projeto Básico, a teor do disposto na Lei 8.666/93, bem como para a aquisição do terreno, deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo vedada, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos neste artigo.

§ 4º Para possibilitar a alocação de recursos prevista no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios elaborará estudo técnico detalhado (anteprojeto), sob a responsabilidade da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras, com o estabelecimento de parâmetros técnicos e financeiros para orientar a elaboração dos projetos executivos, com especificações de materiais, os quais deverão conter pelo menos outros três similares no mercado nacional.

§ 5º O estudo técnico conterá justificativas nas quais serão elencados os parâmetros adotados para o estabelecimento de quantidades, da escolha dos materiais e das soluções propostas para as instalações técnicas, e, especialmente, dos custos, com o intuito de subsidiar a análise da Administração.

§ 6º Para a avaliação, aprovação e priorização das obras que não estejam em andamento serão emitidos pareceres técnicos pela Secretaria de Planejamento e de Gestão Estratégica, Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros e Secretaria de Controle Interno, tendo em vista o planejamento estratégico e as necessidades sistêmicas do ramo da justiça, a finalidade, o padrão de construção, o custo estimado da obra e demais aspectos, observados os critérios e referenciais fixados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 7º As obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a conclusão de etapas dos projetos ou a obtenção de uma unidade completa.

§ 8º Os projetos novos somente serão contemplados depois de atendido o disposto nesta Resolução e assegurados recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.

§ 9º As ocorrências relevantes relacionadas a alterações substanciais dos projetos, procedimentos licitatórios, alterações dos contratos e do valor, bem como interrupção da execução da obra, deverão ser comunicadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, com as devidas justificativas.

Art. 6º As obras classificadas no Grupo 3 (Obras de grande porte) deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 7º Para subsidiar as decisões da Administração, as unidades técnicas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Secretaria de Controle Interno produzirão notas técnicas ou pareceres, ou se socorrerão de pareceres técnicos especializados.

Parágrafo único. Com a finalidade de orientar a elaboração dos Projetos Básicos para obras, nos termos da Lei n. 8.666/93, bem como a instrução processual destinada às respectivas contratações, e para facilitar a análise processual, a Secretaria de Controle Interno apresentará à Secretaria Geral rol de informações e de providências, a constar em formulário próprio, o qual será preenchido e assinado, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras.

CAPÍTULO II

Dos parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis.

Art. 8° Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos nesta Resolução.

Parágrafo único. Os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2% (dois por cento).

Art. 9° O custo global de obras e serviços executados serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal.

§1° O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios poderá utilizar bases de preços diversas, quando apresentarem valores menores dos que os da Caixa Econômica Federal.

§2° Quando da contratação de obras de terraplanagem, pavimentação, drenagem ou obras-de-arte especiais, em áreas que não apresentem interferências urbanas, deverão, preferencialmente, ser utilizadas as tabelas do sistema Sicro do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT como parâmetro de custos.

§3º Nos casos em que o SINAPI ou o Sicro não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.

§4º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela Presidência do TJDFT, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

§5º As fontes de consulta devem ser indicadas na memória de cálculo do orçamento que integra a documentação do processo licitatório.

§6° Na planilha de custos do orçamento-base de uma licitação, deverão ser evitadas unidades genéricas como verba, conjunto, ponto ou similares.

Art. 10 Na elaboração do orçamento deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos.

Art. 11 A opção pelo parcelamento do objeto, previsto no § 1º do art. 23 da Lei n° 8.666/93, deve ser precedida das justificativas técnica e econômica, bem como de avaliação quanto a possíveis dificuldades na atribuição de responsabilidades por eventuais defeitos de construção.

Art. 12 Deverão ser realizadas licitações separadas para a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra.

Parágrafo único. Os equipamentos que fizerem parte da estrutura ou composição necessária para obra poderão fazer parte da licitação, desde que justificados pela área técnica, analisados pela Secretaria de Controle Interno e aprovados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 13 Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base no procedimento licitatório:

a) composições de custo unitário dos serviços utilizadas no cálculo do custo direto da obra;

b) ART’s dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação; e

c) declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia e os custos previstos no artigo 9º.

Art. 14 Os editais de licitação deverão exigir que as empresas licitantes apresentem os seguintes elementos:

a) composições unitárias dos custos dos serviços de todos os itens da planilha orçamentária;

b) composição da taxa de BDI;

c) composição dos encargos sociais.

Art. 15 A taxa de Bonificação de Despesas Indiretas (BDI ou LDI), aplicada sobre o custo direto total da obra, deverá contemplar somente as seguintes despesas:

a) Taxa de rateio da Administração Central;

b) Taxa das despesas indiretas;

c) Taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento;

d) Taxa de tributos (Cofíns, Pis e ISS);

e) Margem ou lucro.

Parágrafo único. Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária da obra como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas.

Art. 16 Na etapa de habilitação técnica é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como:

a) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional;

b) comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos;

c) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor não significativo em face do objeto da licitação;

d) comprovação de capacidade técnica além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento;

e) utilização de critérios de avaliação não previstos no edital.

Art. 17 A vistoria técnica do local de obra de ampliação ou reforma deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes, que serão acompanhados por diferentes servidores, em data e horário previamente estabelecidos, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

Parágrafo único. Não serão fornecidos atestados de vistoria, devendo os licitantes preencherem declaração, conforme modelo disponível em Edital, de pleno conhecimento das condições e de eventuais dificuldades para a sua execução.

Art. 18 A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica.

Art. 19 Para fins de aferição de inexequibilidade de preços, caberá à Administração consultar os licitantes para verificar sua efetiva capacidade de executar os serviços no preço oferecido, com vistas a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

Art. 20 No caso de empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, a Administração não poderá iniciá-lo sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de ordenação de despesa não autorizada (Art. 359-D do CP).

§1° Somente serão autorizadas as etapas das obras para as quais existam os créditos orçamentários correspondentes, devidamente empenhados, em conformidade com os artigos 58, 59 (caput) e 60 (caput) da Lei n° 4.320/1964.

§2° As obras só serão iniciadas com previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Art. 21 As Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser propostas e justificadas por escrito, analisadas pela Secretaria de Controle Interno e previamente autorizadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 22 No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, economicidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.

Art. 23 Nas alterações contratuais deve-se verificar a existência de “jogo de planilha”, caracterizado por alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, causando sobrepreço e superfaturamento.

Parágrafo único. A declaração da inexistência do “jogo de planilha” será de responsabilidade da Coordenadoria de Projetos e Gestão de Contratos de Obras e do responsável pelo orçamento relativo às respectivas alterações.

Art. 24 Os acréscimos de serviços serão objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação, e quando for o caso, poderão ser atualizados, na forma prevista na legislação de regência e no contrato.

Parágrafo único. No caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual, sob risco de antecipação de pagamento.

Art. 25 Quando acrescida ao contrato a execução de serviços não licitados, os preços devem ser pactuados tendo como limite as referências de preços estabelecidas no artigo 9º desta Resolução, incidindo, conforme o caso, o decréscimo percentual no preço base da licitação, verificado na proposta vencedora.

Art. 26 Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante, com suficiente documentação fotográfica, após a análise da Secretaria de Controle interno.

§ 1º As diferenças e irregularidades verificadas durante as medições pela Secretaria de Controle Interno deverão ser comunicadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determinará a abertura de Processo Disciplinar para a devida apuração dos fatos, além de comunicar imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A Secretaria de Controle Interno submeterá à Presidência proposta de cronograma que garanta a efetivação dos pagamentos, conforme estabelecido em contrato, por intermédio da Secretaria Geral, que deverá se manifestar a respeito.

Art. 27 A medição de serviços e de obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratado, contendo suficiente documentação fotográfica, onde estarão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados.

Art. 28 A discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato, inclusive critérios de medição e pagamento.

Art. 29 O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas no contrato e no artigo 26 desta Resolução.

Art. 30 A fiscalização das obras do Grupo 3 (Obras de Grande Porte), conforme definido no artigo 3º, poderá ser realizada por terceiros, mediante contratos ou convênios firmados com outros entes públicos especializados.

Parágrafo único. A execução contratual, bem como a sua substituição, ficará a cargo de servidores pertencentes ao quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 31 Os recursos do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal – PROJUS, previstos no artigo 83 da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, poderão ser utilizados para o pagamento e a realização das obras de que trata a presente Resolução, aplicados, preferencialmente, na modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários da Primeira Instância.

CAPÍTULO III

Das disposições finais

Art. 32 A aplicação das sanções previstas nos Artigos 87 e 88 da Lei de Licitações e Contratos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverá ser comunicada, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. No que se refere à aplicação de sanções, incumbe à Presidência do TJDFT, após registrada a irregularidade, comunicar ao Conselho Nacional de Justiça, mormente quando houver eventual reabilitação.

Art. 33 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do TJDFT


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/11/2011, Edição N. 223, Fls. 04-15. Data de Publicação: 30/11/2011

 

ANEXO I – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE NOVOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS

 

1. A célula básica de uma sede jurisdicional para funcionamento de cada Vara, salvo quanto às Secretarias e Cartórios Judiciais que adotem os processos virtuais, é estruturada por um conjunto mínimo de ambientes de trabalho composto por:

1.1 Gabinete para cada magistrado, titular e substituto;

1.2 Sala de audiências;

1.3 Sala para assessoria;

1.4 Secretaria ou Cartório Judicial.

2. Os projetos destinados a abrigar as atividades da Justiça do Distrito Federal deverão ter como uma de suas diretrizes a flexibilidade dos espaços. Para tanto, deverão ser utilizados sistemas construtivos que permitam a rápida readequação dos ambientes, ao menor custo possível, quando necessária às modificações do sistema de prestação jurisdicional.

3. A fim de proporcionar maior eficiência aos serviços prestados, quando da escolha do terreno ou edificação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicará os órgãos afins da Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Procuradoria do DF, dentre outros) para analisarem a viabilidade do estabelecimento das sedes desses órgãos em área urbanisticamente integrada.

4. Salvo disposições em contrário, em sedes da Justiça do Distrito Federal com até três varas, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão ter, a critério do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, um conjunto de gabinetes para cada promotor ou defensor com, no máximo, uma área referente ao conjunto do gabinete de juiz e sua assessoria. Para sedes com mais de três varas, haverá, de acordo com a necessidade, também a critério da Administração do TJDFT, uma ou mais salas de apoio para os órgãos acima citados, respeitadas as áreas definidas na Resolução n. 03, de 08 de fevereiro de 2011.

5. Os programas arquitetônicos das sedes da Justiça do Distrito Federal não contemplarão os arquivos definidos como permanentes. Esses deverão ter seus espaços instalados separadamente, salvo quando houver justificativa técnica para sua inclusão no programa arquitetônico.

6. O programa arquitetônico deverá contemplar, no mínimo, um conjunto de instalações sanitárias separadas para:

6.1 Público externo, coletivo por gênero;

6.2 Servidores, coletivo por gênero;

6.3 Magistrados, podendo ser privativo individual, ou privativo coletivo por gênero; e

6.4 Portadores de necessidades especiais, por gênero.

7. Os projetos arquitetônicos deverão considerar as normas técnicas e legislações de acessibilidade e de sustentabilidade aplicáveis, em todos os âmbitos.

8. Os projetos de arquitetura deverão ser submetidos ao Visto de que trata o Código de Obras do Distrito Federal, enquanto os de engenharia, conforme o caso, deverão ser submetidos à aprovação dos Órgãos Licenciadores, do Corpo de Bombeiros e das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso, antes do procedimento licitatório.

9. Os projetos cujo somatório das áreas de circulação e áreas técnicas for superior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da edificação deverão conter uma justificativa técnica da solução arquitetônica adotada.

ANEXO II - DO SISTEMA DE PRIORIZAÇÃO DE OBRAS

1. O Sistema de Avaliação e Priorização de Obras, que tem por objetivo definir a indicação dos graus de prioridade, será consubstanciado da seguinte forma:

1.1 Avaliação do imóvel (Conjunto 1): são pontuados graus de deterioração ou de conservação, quanto aos diversos elementos constitutivos das edificações.

1.2 Adequação do Imóvel à prestação jurisdicional (Conjunto 2): são ponderados graus de prioridade com relação à necessidade dos prédios a serem construídos e das futuras varas a serem instaladas.

2. A Nota Final de cada obra será obtida pela multiplicação dos pontos obtidos no Conjunto 1 pelos pesos obtidos no Conjunto 2.

3. Na hipótese de o elemento não ser tecnicamente necessário para a edificação, o mesmo será classificado como "Não se aplica" (NA), não receberá nota percentual e não influenciará na média do item respectivo.

ANEXO III – DO CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

1. Os critérios de avaliação são definidos mediante pontuação a ser conferida a cada um dos elementos pertinentes ao Conjunto 1, conforme elencados no artigo 2º da presente Resolução:

1.1 Da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros);

1.2 Das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres;

1.3 Das instalações hidráulicas;

1.4 Da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres);

1.5 Das condições de ergonomia, higiene e salubridade;

1.6 Da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação);

1.7 Da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços);

1.8 Da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos;

1.9 De outros critérios objetivos julgados pertinentes.

2. Os pontos serão conferidos após inspeção pelos setores técnicos do TJDFT, dentro de suas respectivas competências, variando os graus de 0 a 10, de acordo com o estado de deterioração ou de conservação das edificações, sendo o resultado final obtido por meio de média aritmética, conforme o seguinte critério:

2.1 Graus 9 a 10 - (péssimo ou inexistente): retrata ausência ou situação crítica, em que há comprometimento geral do sistema, devendo ser tomadas medidas com urgência de atendimento;

2.2 Graus 7 a 8 - (ruim): configura situação ruim, devendo ser dada preferência no atendimento;

2.3 Graus 5 a 6 - (regular): representa estado regular da edificação, devendo ser alvo de planejamento de intervenções;

2.4 Graus 3 a 4 - (bom): demonstra situação regular, em que o estado geral é satisfatório;

2.5 Graus 1 a 2 - (muito bom): evidencia estado muito bom, sem necessidade de intervenção;

2.6 Grau 0 - (excelente): total ausência de falhas.


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/11/2011, Edição N. 223/2011, Fls. 04-16. Data de Publicação: 30/11/2011

ANEXO IV – DO CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

 

1. Os critérios de avaliação são obtidos de acordo com a média dos pesos estabelecidos pela Administração (Pesos 8 a 10 – prioridade alta; Pesos 5 a 7 – prioridade média; Pesos 1 a 4 – prioridade baixa), considerando o atendimento às necessidades da atividade jurisdicional, de acordo com os parâmetros pertinentes ao Conjunto 2, conforme elencados no artigo 2º da presente Resolução:

1.2 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional: Pesos 8 a 10 - prioridade alta; ou Pesos  5 a 7 - prioridade média;

1.3 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT: Pesos  8 a 10 - prioridade alta; ou Pesos  5 a 7 - prioridade média;

1.4 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça: Pesos 5 a 7 - prioridade média; ou Pesos 1 a 4 - prioridade baixa;

1.5 A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos: Pesos 8 a 10 - prioridade alta; ou Pesos 5 a 7: prioridade média;

1.6 A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região: Pesos 8 a 10 – prioridade alta; ou Pesos 5 a 7 - prioridade média;

1.7 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados: Pesos 5 a 7 - prioridade média; ou Pesos 1 a 4 - prioridade baixa;

1.8 A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros): Pesos 5 a 7 - prioridade média; ou Pesos 1 a 4 - prioridade baixa.

 

ANEXO V – DO PLANO DE OBRAS DO TJDFT - DAS OBRAS DEFINIDAS COMO PRIORITÁRIAS POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 01/2011

1. PRIORIDADE 1- Obra em fase de conclusão: construção do Edifício Sede do Fórum do Riacho Fundo (Conjunto 1: Grau 10; Conjunto 2: Peso 10; Nota Final: 100). Grupo: 3

1.1 CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

1.1.1 Ausência: Grau 10.

1.2 CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1.2.1 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional – NA;

1.2.2 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT - Peso 10: prioridade alta;

1.2.3 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça - NA;

1.2.4 A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos - Peso 10: prioridade alta;

1.2.5 A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região - Peso 10: prioridade alta;

1.2.6 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados - NA;

1.2.7 Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros) - NA.

2. PRIORIDADE 2- Obras iniciadas ou em fase de licitação: construção dos Edifícios Sede do Fórum de Águas Claras, do Fórum de Recanto das Emas, do Fórum do Guará e do Fórum de Itapuã (Conjunto 1: Grau 10; Conjunto 2: Peso 9; Nota Final: 90). Grupo: 3

2.1 CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

2.1.1 Ausência: Grau 10

2.2 CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

2.2.1 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional – NA;

2.2.2 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT - Peso 9: prioridade alta;

2.2.3 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça - NA;

2.2.4 Movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos - Peso 9: prioridade alta;

2.2.5 Demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região - Peso 9: prioridade alta;

2.2.6 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados - NA;

2.2.7 Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros) - NA.

3. PRIORIDADE 3– Expansão do Complexo Desembargador Julio Leal Fagundes e construção do Edifício Anexo do Fórum do Meio Ambiente (Conjunto 1: Grau 10; Conjunto 2: Peso 8; Nota Final: 80). Grupo: 3

3.1 CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

3.1.1 Ausência: Grau 10

3.2 CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

3.2.1 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional – NA;

3.2.2 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT - Peso 8: prioridade alta;

3.2.3 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça - NA;

3.2.4 A movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos - Peso 8: prioridade alta;

3.2.5 A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região - Peso 8: prioridade alta;

3.2.6 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados - NA;

3.2.7 Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros) - NA.

4. PRIORIDADE 4- Obra incluída em Projeto Institucional: construção de Galpões para atender o Projeto Institucional Progal, no Pólo JK (Conjunto 1: Grau 10; Conjunto 2: Peso 7; Nota Final: 70). Grupo: 3

4.1 CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

4.1.1 Ausência: Grau 10

4.2 CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

4.2.1 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional – Peso 7: prioridade média;

4.2.2 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT - Peso 7: prioridade média;

4.2.3 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça - NA;

4.2.4 Movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos - NA;

4.2.5 Demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região - NA;

4.2.6 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados - Peso 7: prioridade média;

4.2.7 Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros) - NA.

5. PRIORIDADE 5- Obras de construção de novos fóruns para expandir a Justiça do Distrito Federal: construção das Unidades Judiciárias Padronizadas Condomínios Sol Nascente e Por do Sol, ARIS de Água Quente, Região Administrativa Cidade Estrutural, Região Administrativa de Sobradinho e Região Administrativa de Santa Maria (Conjunto 1: Grau 10; Conjunto 2: Peso 6; Nota Final: 60). Grupo: 3

5.1 CONJUNTO 1 – DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS

Ausência: Grau 10

5.2 CONJUNTO 2 – DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

5.2.1 Política estratégica de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional – NA;

5.2.2 Política estratégica de concentração ou dispersão da estrutura física do TJDFT - Peso 6: prioridade média;

5.2.3 Disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça - NA;

5.2.4 Movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos - Peso 6: prioridade média;

5.2.5 Demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região - Peso 6: prioridade média;

5.2.6 Possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados - NA;

5.2.7 Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros) - NA.


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 29/11/2011, Edição N. 223, Fls. 04-15. Data de Publicação:30/11/2011