Resolução 17 de 05/12/2013

Institui o porte de arma de fogo para uso dos agentes e inspetores de segurança judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 17 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o porte de arma de fogo para uso dos agentes e inspetores de segurança judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no PA 19.824/2010, bem como o deliberado na sessão realizada no dia 29 de novembro de 2013, e,

CONSIDERANDO a premente necessidade de dotar a Segurança do TJDFT de meios eficazes de defesa no exercício da segurança pessoal a magistrados, servidores e usuários;

CONSIDERANDO a crescente onda de ameaças ao exercício da judicatura e a membros da Justiça do Distrito Federal; o aumento da criminalidade e periculosidade advindo da constituição de facções criminosas organizadas e oriundas de outras regiões do País; a insuflada e freqüente onda de crimes, a invasão de fóruns, delegacias e quartéis, por parte de grupos criminosos em busca de armamentos e munições, oferecendo risco às pessoas e às instalações de órgãos do Poder Público;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012;

CONSIDERANDO, que a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público aprovada no bojo do Procedimento de Controle Administrativo n° 0004466-81.2011.2.00.0000, autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo território nacional para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem medidas administrativas de segurança tendentes à salvaguardarem a incolumidade física dos membros da magistratura ameaçados em razão do exercício da função,

RESOLVE:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º INSTITUIR o porte de arma de fogo para os agentes e inspetores de segurança judiciária dos quadros desta Corte, que estejam efetivamente no exercício de funções de segurança.

Parágrafo único. As funções de segurança constarão no Manual de Descrição de Cargos do TJDFT, assim como em outros atos do Presidente do Tribunal, conforme proposta do Gabinete de Segurança e Inteligência.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo 1º restringe-se à armamento funcional pertencente ao tombo patrimonial do TJDFT, devidamente acompanhado do Certificado de Registro de Arma de Fogo.



 CAPÍTULO II

 

DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTORIZAÇÃO

DE PORTE DE ARMA DE FOGO



Art. 3º As armas de fogo de que trata a presente Resolução serão de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, somente podendo ser utilizadas pelos servidores indicados no artigo 1° quando em serviço.

§ 1º O Gabinete de Segurança e Inteligência, subordinado diretamente à Presidência do TJDFT, deverá adotar as medidas necessárias para que sejam observadas as condições de uso e armazenamento das armas de fogo de acordo com a legislação.

§ 2º O Certificado de registro e a autorização de porte de arma de fogo serão expedidos preferencialmente pela Polícia Federal em nome do TJDFT, ou pelo próprio Tribunal, de acordo com ato normativo da Presidência que regulamente os critérios administrativos da expedição.

§ 3º O Presidente do TJDFT, após indicação do Gabinete de Segurança e Inteligência, designará os agentes e inspetores de segurança judiciária dos quadros do Tribunal que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do número de servidores nessa função.

§ 4º O limite indicado no parágrafo anterior será estabelecido a partir da soma total dos servidores dos quadros pessoais do TJDFT que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, independentemente, para fins de cálculo, de sua unidade de lotação específica.

§ 5º A listagem dos servidores autorizados a portarem os armamentos institucionais do TJDFT deverá ser atualizada semestralmente no Sistema Nacional de Armas - SINARM mediante provocação da Coordenação de Segurança, unidade subordinada ao Gabinete de Segurança e Inteligência da Presidência.

§ 6º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata essa Resolução independe do pagamento de taxa e restringe-se à arma de fogo institucional registrada em nome do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata essa Resolução terá o prazo máximo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do TJDFT.

Art. 4º O porte de arma de fogo institucional dos agentes e inspetores de segurança judiciária fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4° da Lei n° 10.826/2003, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na presente Resolução.

§ 1º Compete à Secretaria de Recursos Humanos - SERH, em conjunto com a Coordenação de Segurança - COORSEG, com a Secretaria de Saúde - SESA e com a Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, adotar as providências necessárias à obtenção da documentação exigida à capacitação técnica e à aptidão psicológica dos agentes e inspetores de segurança judiciária dos quadros do Tribunal.

§ 2º Entende-se por capacitação técnica a habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido em estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º Entende-se por aptidão psicológica o conjunto das capacidades intelectuais para o manuseio de arma de fogo aferidas em laudo conclusivo da Secretaria de Saúde do TJDFT, do Departamento de Polícia Federal, ou por profissional ou entidade credenciados.

Art. 5° Satisfeitos os requisitos do artigo anterior, caberá ao próprio agente ou inspetor de segurança judiciária requerer à Coordenação de Segurança – COORSEG, unidade subordinada ao Gabinete de Segurança e Inteligência, a sua indicação para portar arma de fogo nos termos do § 3° do artigo 3° desta Resolução.         

§ 1º Os servidores que mesmo cumprindo os requisitos do artigo 4° não forem designados a portarem as armas institucionais, poderão ser indicados pelo Gabinete de Segurança e Inteligência para substituírem os agentes e inspetores autorizados nas hipóteses de férias, licenças e demais afastamentos legais.

§ 2º Os agentes e inspetores de segurança judiciária do TJDFT aprovados no processo de seleção ao Núcleo de Proteção Especializada - NUPRES, unidade subordinada à Coordenação de Segurança - COORSEG, estarão habilitados à portarem as armas institucionais quando formalmente integrados ao Núcleo.

Art. 6º O armamento, o modelo, o calibre e a munição a serem adquiridos pelo TJDFTserão definidos pelo Presidente do Tribunal, após justificação pormenorizada da Assessoria de Segurança Institucional - ASI, unidade subordinada ao Gabinete de Segurança e Inteligência - GSINT.

CAPÍTULO III

 

DO USO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO


Art. 7º As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique o TJDFT.

Art. 8° O Gabinete de Segurança e Inteligência - GSINT, será responsável pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais, da munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização que conste: o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor.

Art. 9° Caberá à Coordenação de Segurança - COORSEG, unidade subordinada ao GSINT, a designação do servidor que, dentre aqueles autorizados na forma do §3° art. 3º desta Resolução, deverá participar de missão que envolva o porte de arma de fogo.

Parágrafo único. A designação prevista no caput deste artigo deverá ocorrer por meio de formulário próprio, numerado seqüencialmente, denominado – Designação de servidor para retirada de arma de fogo – que conterá:

I – A missão a ser cumprida, com data, local e período estimado;

II – O número e a data de validade do documento de Autorização para porte de arma para uso em serviço do servidor designado;

III – A identificação e assinatura do Coordenador de Segurança que fez a designação, bem como a data de sua expedição;

IV – Outras informações julgadas necessárias para preservar e garantir a clareza do procedimento.

Art. 10 A arma, os acessórios, a munição, o respectivo certificado de registro e o documento - Autorização para porte de arma para uso em serviço – deverão ser retirados exclusivamente pelo servidor designado pela COORSEG, na forma do art. 9º desta Resolução, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:

I – Apresentação, por parte do servidor designado, do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo – preenchido;

II – Identificação, realizada pelo servidor responsável pela guarda desse armamento, do nº do patrimônio e verificação visual das condições da arma e respectiva munição que serão disponibilizadas;

III – Conferência, por parte do servidor designado para cumprimento da missão, do nº do patrimônio e verificação visual das condições da arma que será disponibilizada;

IV – Preenchimento, pelo servidor responsável pela guarda do armamento, dos campos do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo - relativos aos dados, registros patrimoniais e condições do material disponibilizado, bem como a data e horário de sua retirada; e

V - Preenchimento, pelo servidor designado, dos campos do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo – relativos à ciência das informações de que trata o inciso anterior; à assunção de responsabilidade pela arma, respectiva munição e do documento de Autorização para porte de arma para uso em serviço.

Art. 11 Após o cumprimento da missão para a qual o servidor foi designado, a arma, os acessórios, a munição, o respectivo certificado de registro e o documento - Autorização para porte de arma para uso em serviço – deverão ser devolvidos, exclusivamente, pelo servidor designado pela Coordenação de Segurança - COORSEG, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I – Identificação do servidor designado;

II – Localização do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo – relativo ao servidor identificado;

III – Identificação a ser realizada pelo servidor responsável pela guarda do armamento, do nº patrimônio e verificação visual das condições da arma e da munição que será devolvida;

IV – Preenchimento, pelo servidor responsável pela guarda, dos campos do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo - relativos ao momento e condições em que a arma, a munição e a autorização para o porte de arma foram devolvidas; e

V - Preenchimento, pelo servidor designado, dos campos do formulário - Designação de servidores para retirada de arma de fogo – relativos à ciência das informações de que trata o inciso anterior.

§ 1º Nos casos em que houver divergência entre o horário previsto para retirada ou devolução das armas, o servidor designado deverá apresentar as devidas justificativas que deverão ser consignadas em campo específico do formulário - Designação de servidor para retirada de arma de fogo.

Art. 12 O servidor, ao portar arma de fogo institucional, deverá fazê-lo acompanhado do respectivo certificado de registro, do documento institucional que autorize o porte em serviço, do distintivo da Segurança Institucional do TJDFT e da identidade funcional, com observância de toda a legislação pertinente.

Art. 13 A arma de fogo institucional, o certificado de registro e o documento que autorize seu porte ficarão sob a guarda da Coordenação de Segurança - COORSEG quando o servidor não estiver em serviço.

Art. 14 A Gabinete de Segurança e Inteligência, com apoio da Secretaria-Geral do TJDFT, deverá providenciar local seguro e adequado para guarda e manutenção das armas de fogo institucionais, assim como da munição e dos acessórios respectivos, respeitadas as normas pertinentes.

Art. 15 É expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvadas as situações previamente autorizadas pelo Presidente do TJDFT.

§ 1º É vedada ao servidor a guarda de arma de fogo em residência e em outros locais não regulamentados, salvo, mediante autorização da Coordenação de Segurança - COORSEG, quando:

I - estiver de sobreaviso;

II - excepcionalmente, for constatada a necessidade de proteção do próprio servidor, em razão do desempenho de sua função;

III - a retirada da arma não puder ser feita no mesmo dia do início da missão;

IV - a devolução da arma não puder ser feita no mesmo dia do término da missão.

§ 2° Nos casos não previstos no parágrafo anterior, a Coordenação de Segurança - COORSEG, após avaliar a necessidade, poderá conceder a autorização.

Art. 16 Ao servidor designado compete observar fielmente as leis e as normas concernentes ao uso e ao porte de arma de fogo, respondendo por quaisquer abusos ou omissões, sem prejuízo das sanções legais administrativas, cíveis e penais cabíveis.

§ 1° Ao portar arma de fogo institucional, o servidor deverá fazê-lo de forma discreta, visando não colocar em risco a sua integridade física e a de terceiros e, em caso de porte em aeronaves, deverá respeitar as disposições emanadas pela autoridade competente.

§ 2° O porte de arma de fogo institucional poderá ser ostensivo, desde que o servidor, devidamente autorizado, esteja uniformizado e identificado, conforme padrão estabelecido por ato da Presidência do TJDFT.

§ 3° Nos casos de perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessórios, munições, certificado de registro ou documento institucional de porte de arma que estavam sob a sua posse, o servidor deverá, imediatamente, registrar ocorrência policial e comunicar o fato à Coordenação de Segurança - COORSEG.

§ 4° O TJDFT registrará ocorrência policial e comunicará a Polícia Federal acerca de eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

§ 5° Os parágrafos anteriores também se aplicam no caso de recuperação dos objetos ali referidos.

Art. 17 Sem prejuízo da faculdade de revogação prevista § 7° do artigo 3° da presente Resolução, o servidor terá seu porte de arma suspenso ou cassado, nas seguintes situações:

I - em cumprimento a decisão administrativa ou judicial;

II - em caso de restrição médica ou psicológica para o porte de arma de fogo;

III - quando portar arma de fogo em estado de embriaguez;

IV - quando fizer uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou provoquem alteração no desempenho intelectual ou motor;

V - após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz;

VII - afastamento, provisório ou definitivo, do exercício de funções de segurança institucional;

VIII - nas demais hipóteses previstas na legislação.

§ 1° A suspensão ou cassação do porte de arma de fogo será aplicada sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.

§ 2° A revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará o imediato recolhimento pela COORSEG da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

§ 3° A atividade de segurança institucional será fiscalizada diretamente pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.


CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 19 Ficam revogadas a Resolução n° 04, de 1° de agosto de 2006 e a Portaria GPR n° 1044, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de publicação do regulamento de que trata a parte final do inciso XI do artigo 6º da Lei n° 10.826/03, incluído pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 06/12/2013, Edição N. 232, FlS. 11-16. Data de Publicação: 09/12/2013