Resolução 18 de 16/12/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
Revoga os artigos 304 a 373 e o artigo 377, todos da Resolução 13, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TJDFT; bem como revoga a Resolução 14, de 2 de setembro de 2013, sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do previsto nos procedimentos administrativos 11.954/2007, 8.749/2011, 19.723/2012, 9.183/2013, 19.559/2014 e o que restou decidido na Sessão Ordinária realizada em 28 de novembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os artigos 304 a 373 e o artigo 377, todos da Resolução 13, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TJDFT; bem como revogar a Resolução 14, de 2 de setembro de 2013, sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça passa a vigorar conforme Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º O Corregedor da Justiça poderá propor alterações pontuais na estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça mediante portaria conjunta com o Presidente do TJDFT, ad referendum do Tribunal Pleno.
Art. 3º Revogar, ainda, em decorrência deste ato normativo, a Portaria Conjunta 74, de 28 de dezembro de 2012; a Portaria Conjunta 21, de 22 de março de 2013; a Portaria Conjunta 34, de 13 de maio de 2013; a Portaria Conjunta 19, de 14 de março de 2014; e a Portaria Conjunta 23, de 28 de março de 2014.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/12/2014, EDIÇÃO N. 235, FLS. 5-45. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2014
ANEXO I
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA CORREGEDORIA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CORREGEDORIA
Art. 1º A Corregedoria possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete da Corregedoria – GC;
II – Assessoria Jurídica da Corregedoria – AJC;
III – Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria – AACC;
IV – Diretorias dos Fóruns – DIFORs;
V – Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU;
VI – Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX;
VII – Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD;
VIII – Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA;
IX – Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1;
X – Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC.
§ 1º Os serviços administrativos da Corregedoria subordinam-se diretamente ao Corregedor e à Secretaria-Geral da Corregedoria, observadas as competências que lhes são reservadas neste ato.
§ 2º Caberá aos juízes assistentes da Corregedoria auxiliar o Corregedor em todas as matérias referentes ao Primeiro Grau de Jurisdição, bem como manter contato com os magistrados a fim de conhecer suas demandas e deliberar sobre elas.
Seção I
Do Gabinete da Corregedoria – GC
Art. 2º O Gabinete da Corregedoria – GC é órgão superior unitário coordenado pelo Chefe de Gabinete, que é indicado pelo Corregedor.
Seção II
Das Assessorias
Art. 3º As Assessorias são órgãos unitários coordenados por titulares indicados pelo Corregedor.
Seção III
Das Diretorias dos Fóruns
Art. 4º O Corregedor indicará o Juiz Diretor do fórum, cujas atribuições serão definidas em ato próprio.
Seção IV
Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU
Art. 5º A Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU possui a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Judicial – NUCOJ;
II – Núcleo de Monitoramento Judicial – NUMOJ;
III – Núcleo de Análise Judicial – NUAJU;
IV – Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância – NUCART. (Acrescentado pela Portaria Conjunta 80 de de 14/08/2015)
Seção V
Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX
Art. 6º A Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX possui a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Extrajudicial – NUCEX;
II – Núcleo de Monitoramento Extrajudicial – NUMEX;
III – Núcleo de Análise Financeira da Atividade Extrajudicial – NUAFEX.
Seção VI
Da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD
Art. 7º A Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor.
Seção VII
Da Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA
Art. 8º A Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA é unidade especial presidida pelo Corregedor.
Seção VIII
Do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1
Art. 9º O Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA – SGC
Art. 10. A Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC possui a seguinte estrutura:
I – Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC;
II – Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC;
III – Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD;
IV – Coordenadoria de Projetos e de Sistemas da Primeira Instância – COSIST;
V – Secretaria de Contas Judiciais – SECOJ;
VI – Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB;
VII – Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais de Primeira Instância – SEDI;
VIII – Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais – SEAJET.
Seção I
Do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC
Art. 11. O Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC é órgão unitário coordenado pelo Chefe de Gabinete, que é indicado pelo Secretário-Geral da Corregedoria.
Seção II
Da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC
Art. 12. A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Secretário-Geral da Corregedoria.
Seção III
Da Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD
Art. 13. A Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD apresenta a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Plantão Judicial – NUPLA; (Alterado pela Portaria Conjunta 68 de 17/07/2015)
a) Núcleo de Audiência de Custódia – NAC. (Acrescentado pela Portaria Conjunta 103 de 07/10/2015)
II – Núcleos e Postos das Diretorias dos Fóruns – DIFORs:
a) Núcleo da Diretoria do Fórum de Brasília – NUDIFORBsb;
b) Núcleo da Diretoria do Fórum de Ceilândia – NUDIFORCei;
c) Núcleo da Diretoria do Fórum do Gama – NUDIFORGam;
d) Núcleo da Diretoria do Fórum do Paranoá – NUDIFORPar;
e) Núcleo da Diretoria do Fórum de Planaltina – NUDIFORPla;
f) Núcleo da Diretoria do Fórum de Samambaia – NUDIFORSam;
g) Núcleo da Diretoria do Fórum de Sobradinho – NUDIFORSob;
h) Núcleo da Diretoria do Fórum de Taguatinga – NUDIFORTag;
i) Núcleo da Diretoria do Fórum José Júlio Leal Fagundes – NUDIFORJJ;
j) Núcleo da Diretoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete – NUDIFORJF;
k) Posto da Diretoria do Fórum do Guará – PODIFORGua;
l) Posto da Diretoria do Fórum de Santa Maria – PODIFORSMa;
m) Posto da Diretoria do Fórum do Riacho Fundo – PODIFORRia;
n) Posto da Diretoria do Fórum do Núcleo Bandeirante – PODIFORNuB;
o) Posto da Diretoria do Fórum de Brazlândia – PODIFORBraz;
p) Posto da Diretoria do Fórum de São Sebastião – PODIFORSSe;
q) Posto da Diretoria do Fórum Joaquim de Sousa Neto – PODIFORJS.
Parágrafo único. Os núcleos e os postos das diretorias dos fóruns serão designados pelo nome do respectivo fórum no qual sejam instalados.
Seção IV
Da Coordenadoria de Projetos e de Sistemas da Primeira Instância – COSIST
Art. 14. A Coordenadoria de Projetos e de Sistemas da Primeira Instância – COSIST é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor.
Art. 15. A COSIST apresenta a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Estatística da Primeira Instância – NUEST;
II – Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER;
III – Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria – NUPROJ;
IV – Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância – NUSIS.
Seção V
Da Secretaria de Contas Judiciais – SECOJ
Art. 16. A Secretaria de Contas Judiciais – SECOJ possui a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais – COGEC:
a) Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais – NUCON.
II – Contadorias-Partidorias:
a) Contadoria-Partidoria do Fórum Milton Sebastião Barbosa;
b) Contadoria-Partidoria do Fórum José Júlio Leal Fagundes;
c) Contadoria-Partidoria do Fórum de Ceilândia;
d) Contadoria-Partidoria do Fórum do Núcleo Bandeirante;
e) Contadoria-Partidoria do Fórum de Sobradinho;
f) Contadoria-Partidoria do Fórum do Gama;
g) Contadoria-Partidoria do Fórum do Paranoá;
h) Contadoria-Partidoria do Fórum de Samambaia;
i) Contadoria-Partidoria do Fórum de Taguatinga;
j) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;
k) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum Joaquim Sousa Neto;
l) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Brazlândia;
m) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Riacho Fundo;
n) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Planaltina;
o) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de Santa Maria;
p) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum de São Sebastião;
q) Núcleo de Contadoria-Partidoria do Fórum do Guará.
Seção VI
Da Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB
Art. 17. A Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB possui a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial – NUDEV;
II – Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC;
III – Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ;
IV – Depósitos Públicos: (Alterado pela Portaria Conjunta 59 de 17/06/2015)
a) Depósito Público de Brasília;
b) Depósito Público do Gama;
c) Depósito Público de Sobradinho. (NR);
V – Coordenadoria de Administração de Mandados – COAMA:
a) Núcleo de Distribuição de Mandados de Brasília – NUDIMA;
b) Núcleo de Recebimento de Mandados de Brasília – NUREMA;
c) Núcleo de Devolução de Mandados de Brasília – NUDEMA;
d) Postos de Distribuição de Mandados – PDMs:
d.1) Posto de Distribuição de Mandados de Brazlândia – PDMBraz;
d.2) Posto de Distribuição de Mandados de Ceilândia – PDMCei;
d.3) Posto de Distribuição de Mandados do Gama – PDMGam;
d.4) Posto de Distribuição de Mandados do Guará – PDMGua;
d.5) Posto de Distribuição de Mandados do Núcleo Bandeirante – PDMNuB;
d.6) Posto de Distribuição de Mandados do Paranoá – PDMPar;
d.7) Posto de Distribuição de Mandados de Planaltina – PDMPla;
d.8) Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo – PDMRiF;
d.9) Posto de Distribuição de Mandados de Samambaia – PDMSam;
d.10) Posto de Distribuição de Mandados de Santa Maria – PDMSMa;
d.11) Posto de Distribuição de Mandados de São Sebastião – PDMSSe;
d.12) Posto de Distribuição de Mandados de Sobradinho – PDMSob;
d.13) Posto de Distribuição de Mandados de Taguatinga – PDMTag;
d.14) Posto de Distribuição de Mandados do Fórum José Júlio Leal Fagundes – PDMJ;
d.15) Posto de Distribuição de Mandados do Fórum Joaquim Sousa Neto – PDMJS.
Seção VII
Da Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância – SEDI
Art. 18. A Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância – SEDI apresenta a seguinte estrutura:
I – Distribuições:
a) Distribuição do Fórum Milton Sebastião Barbosa;
b) Distribuição do Fórum Joaquim de Sousa Neto;
c) Distribuição do Fórum de Brazlândia;
d) Distribuição do Fórum de Ceilândia;
e) Distribuição do Fórum do Gama;
f) Distribuição do Fórum José Júlio Leal Fagundes;
g) Distribuição do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;
h) Distribuição do Fórum do Núcleo Bandeirante;
i) Distribuição do Fórum do Paranoá;
j) Distribuição do Fórum de Planaltina;
k) Distribuição do Fórum do Riacho Fundo;
l) Distribuição do Fórum de Samambaia;
m) Distribuição do Fórum de Santa Maria;
n) Distribuição do Fórum de São Sebastião;
o) Distribuição do Fórum de Sobradinho;
p) Distribuição do Fórum de Taguatinga;
q) Distribuição do Fórum do Guará;
r) Núcleo de Distribuição da Vara de Execuções Fiscais.
II – Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – COMOV:
a) Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – NUMOV;
a.1) Posto de Protocolo Judicial Expresso – Setor Comercial Sul - PPJE-SCS;
a.2) Posto de Protocolo Judicial Expresso – Ginásio Nilson Nelson - PPJE-GNN.
b) Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais – NUMAJ;
c) Postos de Protocolo Judicial – PPJs:
c.1) Posto de Protocolo Judicial do Fórum José Júlio Leal Fagundes;
c.2) Posto de Protocolo Judicial do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;
c.3) Posto de Protocolo Judicial do Fórum Joaquim de Sousa Neto;
c.4) Posto de Protocolo Judicial de Brazlândia;
c.5) Posto de Protocolo Judicial de Ceilândia;
c.6) Posto de Protocolo Judicial do Gama;
c.7) Posto de Protocolo Judicial do Guará;
c.8) Posto de Protocolo Judicial do Núcleo Bandeirante;
c.9) Posto de Protocolo Judicial do Paranoá;
c.10) Posto de Protocolo Judicial de Planaltina;
c.11) Posto de Protocolo Judicial do Riacho Fundo;
c.12) Posto de Protocolo Judicial de Samambaia;
c.13) Posto de Protocolo Judicial de Santa Maria;
c.14) Posto de Protocolo Judicial de São Sebastião;
c.15) Posto de Protocolo Judicial de Sobradinho;
c.16) Posto de Protocolo Judicial de Taguatinga.
Seção VIII
Da Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais – SEAJET
Art. 19. A Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais – SEAJET possui a seguinte estrutura:
I – Secretaria da Primeira Turma Recursal;
II – Secretaria da Segunda Turma Recursal;
III – Secretaria da Terceira Turma Recursal;
IV – Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais – NUDIT;
V – Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários – NURJEC;
VI – Postos de Redução a Termo e de Distribuição:
a) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Brazlândia – PRTDBraz;
b) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Ceilândia – PRTDCei;
c) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Gama – PRTDGam;
d) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Guará – PRTDGua;
e) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Núcleo Bandeirante – PRTDNuB;
f) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Paranoá – PRTDPar;
g) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Planaltina – PRTDPla;
h) Posto de Redução a Termo e de Distribuição do Riacho Fundo – PRTDRiF;
i) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Samambaia – PRTDSam;
j) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Santa Maria – PRTDSMa;
k) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de São Sebastião – PRTDSSe;
l) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Sobradinho – PRTDSob;
m) Posto de Redução a Termo e de Distribuição de Taguatinga – PRTDTag.
VII – Núcleo de Atendimento de Trânsito – NUTRAN.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA CORREGEDORIA
Seção I
Do Gabinete da Corregedoria – GC
Art. 20. Ao Gabinete da Corregedoria – GC compete:
I – auxiliar o Corregedor nos assuntos que se referem às relações públicas e à comunicação social;
II – remeter os atos do Corregedor aos juízes e aos servidores;
III – prestar auxílio ao Corregedor e ao Chefe de Gabinete no desempenho das atividades que lhes são inerentes;
IV – confeccionar correspondências, memorandos, ofícios, portarias, circulares e realizar todo o serviço determinado pelo Corregedor;
V – receber inspeções realizadas nos juízos e nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal para análise e adoção das providências necessárias;
VI – gerenciar a publicação dos editais de proclamas no Diário de Justiça Eletrônico – DJe;
VII – organizar a escala de juízes plantonistas;
VIII – divulgar, na Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro, os atos normativos editados pela Corregedoria, zelando pela atualização do conteúdo de suas normas na internet e na intranet;
IX – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.
Seção II
Da Assessoria Jurídica da Corregedoria – AJC
Art. 21. À Assessoria Jurídica da Corregedoria – AJC compete:
I – prestar assessoramento mediante parecer jurídico ou administrativo em matérias submetidas à análise da Corregedoria;
II – verificar a legalidade dos atos dos processos antes de submetê-los à apreciação do Corregedor e sugerir, se for o caso, as medidas cabíveis;
III – auxiliar na elaboração de portarias, ofícios e correspondências, quando determinado pelo Corregedor;
IV – proceder a estudos de atualização e modificação de provimentos, bem como promover a sistematização, a classificação e a consolidação dos atos normativos editados pela Corregedoria;
V – assessorar o Corregedor, mediante parecer, no exame das portarias expedidas pelos juízos da Primeira Instância;
VI – receber e analisar sugestões e propostas pertinentes à sua área de atuação, submetendo-as à deliberação do Corregedor;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.
Seção III
Da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria – AACC
Art. 22. À Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria – AACC compete:
I – assessorar a Corregedoria nas ações e nos assuntos afetos à Polícia Judiciária e aos demais órgãos de Segurança Pública;
II – interagir com os vários órgãos de inteligência local e federal na coleta de dados para subsidiar decisões e prevenir incidentes com magistrados;
III – manter contato permanente com o Sistema Penitenciário do Distrito Federal para assegurar a regularidade das apresentações de presos ao Poder Judiciário;
IV – auxiliar os ofícios judiciais em assuntos relacionados a perícias e laudos da Polícia Judiciária;
V – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.
Seção IV
Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU
Art. 23. À Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU compete:
I – auxiliar o Corregedor e os juízes assistentes da Corregedoria nas correições e inspeções dos ofícios judiciais de Primeiro Grau e das turmas recursais e elaborar os respectivos relatórios;
II – praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e aos núcleos que lhe são subordinados;
III – propor à Corregedoria medidas que possibilitem a uniformização e o aprimoramento dos procedimentos cartorários ou o aumento da eficiência dos trabalhos realizados;
IV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pelos juízes assistentes da Corregedoria.
Art. 24. Ao Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Judicial – NUCOJ compete:
I– realizar correição ordinária anualmente nos ofícios judiciais de Primeira Instância e nas turmas recursais;
II – realizar correição extraordinária por determinação do Corregedor, para apurar excepcionalmente a prática de erro ou a omissão que prejudiquem a prestação jurisdicional ou o regular funcionamento dos serviços da Primeira Instância, dos juizados especiais e das turmas recursais;
III – auxiliar os juízes na realização de inspeções em situações excepcionais, caso autorizado pelo Corregedor;
IV – verificar a regularidade dos autos de processos em correição ordinária ou extraordinária, observado o cumprimento da legislação processual, do Provimento Geral da Corregedoria e das normas regulamentares;
V – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Art. 25. Ao Núcleo de Monitoramento Judicial – NUMOJ compete:
I – analisar os relatórios das inspeções ordinárias encaminhados pelas serventias judiciais;
II – orientar, em conformidade com as normas da Corregedoria, as serventias judiciais sobre as práticas e as rotinas cartorárias apropriadas para reduzir inconsistências procedimentais;
III – estudar as práticas e as rotinas cartorárias, identificar as mais eficientes e sugerir modelo de padronização à COCIJU;
IV – compilar informações referentes às rotinas cartorárias e aos sistemas informatizados afetos às serventias, bem como proceder à organização dessas informações em manual;
V – desenvolver modelos de relatórios estatísticos e análise de dados, inclusive gráficos;
VI – identificar os feitos sem movimentação por prazo excessivo ou com tramitação inconsistente;
VII – propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento de processos em tramitação nas serventias judiciais;
VIII – efetuar os registros acerca da organização funcional e estrutural das serventias judiciais;
IX – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Art. 26. Ao Núcleo de Análise Judicial – NUAJU compete:
I – elaborar relatórios circunstanciados das atividades correcionais e inspecionais realizadas nas serventias judiciais;
II – aferir as respostas dos juízos sobre os relatórios circunstanciados de correição inspecional ordinária ou extraordinária e validar as providências adotadas relativas às inconsistências identificadas;
III – propor à COCIJU a uniformização de práticas e rotinas cartorárias;
IV – identificar e analisar os feitos sem movimentação por período desarrazoado, pendentes de baixa no sistema informatizado;
V – verificar as atas de inspeção ordinária dos ofícios judiciais da Primeira Instância, dos juizados especiais e das turmas recursais para identificação dos feitos paralisados;
VI – propor à COCIJU a criação de parâmetros estatísticos para os relatórios;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Art. 26-A. Ao Núcleo de Apoio aos Cartórios de Primeira Instância – NUCART compete: (Acrescentado pela Portaria Conjunta 80 de de 14/08/2015)
I – prestar auxílio temporário às Serventias Judiciais na execução das rotinas cartorárias, quanto autorizado pelo Corregedor da Justiça;
II – desenvolver ações com vistas a restabelecer o fluxo normal das atividades cartorárias realizadas pelas serventias judiciais;
III – propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento de processos em tramitação nas serventias judiciais;
IV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos Juízes Assistentes da Corregedoria ou pelo Coordenador.
Seção V
Da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX
Art. 27. À Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX compete:
I – auxiliar o Corregedor, os juízes assistentes da Corregedoria e os juízes designados na realização de correições ou de inspeções nos serviços notariais e registrais;
II – praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e aos núcleos que lhe são subordinados;
III – propor à Corregedoria medidas que possibilitem uniformizar e aprimorar os procedimentos dos serviços delegados;
IV – manter intercâmbio com comissões ou coordenações similares dos tribunais estaduais para a consecução de seus objetivos;
V – analisar as estatísticas mensais e supervisionar as atividades dos núcleos que lhe são subordinados;
VI – recomendar aos notários e aos registradores o cumprimento dos prazos para a entrega de boletins estatísticos;
VII – propiciar suporte às atividades externas de correição e de inspeção;
VIII – responder a questionamentos da Ouvidoria relativos aos serviços notariais e registrais;
IX – analisar relatórios de inspeções ordinárias elaborados pelo Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Extrajudicial – NUCEX referentes às serventias;
X – propor ao Corregedor cronograma de correições que devam ser realizadas em cada semestre, na primeira quinzena dos meses de janeiro e de julho;
XI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelos juízes designados.
Art. 28. Ao Núcleo de Atividade Correcional e Inspeção Extrajudicial – NUCEX compete:
I – realizar correições e inspeções nas serventias extrajudiciais, sob a orientação dos juízes designados;
II – verificar a regularidade e a legalidade dos atos praticados nas serventias extrajudiciais;
III – apresentar relatório, no prazo de 15 (quinze) dias do término da correição, no qual deverão ser especificadas as irregularidades constatadas nas serventias extrajudiciais e recomendadas as providências necessárias ao saneamento delas;
IV – informar à COCIEX, mediante relatório circunstanciado, as atividades correcionais ordinárias desenvolvidas nas serventias extrajudiciais;
V – realizar inspeção de retorno às serventias extrajudiciais, a fim de verificar o cumprimento de determinações e recomendações feitas pelo Corregedor;
VI – apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório circunstanciado sobre a diligência de retorno;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Art. 29. Ao Núcleo de Monitoramento Extrajudicial – NUMEX compete:
I – receber e manter dados estatísticos referentes à atividade notarial e registral e aos dados financeiros apresentados pelas serventias extrajudiciais;
II – subsidiar os trabalhos do NUCEX com a elaboração de boletins estatísticos dos atos lavrados pelas serventias extrajudiciais;
III – informar à COCIEX, mediante relatório circunstanciado, as atividades notariais, registrais e financeiras desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais;
IV – monitorar a utilização do selo digital pelas serventias extrajudiciais e apresentar relatório das atividades notariais e registrais;
V – supervisionar o envio das informações encaminhadas pelos tabelionatos de Notas referentes às escrituras públicas de separação, divórcio, inventário, testamento público, revogação de testamento e aprovação de testamento cerrado;
VI – acompanhar o envio dos dados estatísticos das serventias extrajudiciais ao CNJ e disponibilizar acesso ao banco de dados desse órgão;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Art. 30. Ao Núcleo de Análise Financeira da Atividade Extrajudicial – NUAFEX compete:
I – realizar correições e inspeções nas serventias extrajudiciais, especificamente no que se refere à escrituração contábil ou financeira e aos encargos decorrentes;
II – apresentar relatório de inspeção e, concomitantemente, sugerir o saneamento de eventuais falhas ocorridas nos serviços delegados;
III – informar à COCIEX, mediante relatório circunstanciado, resumo das atividades financeiras desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais;
IV – dar parecer sobre as indagações constantes dos procedimentos administrativos de correição e de inspeção ou respondê-las, quando solicitado pela Corregedoria;
V – subsidiar os trabalhos do NUMEX e analisar, pormenorizadamente, as estatísticas apresentadas pelos notários e pelos registradores;
VI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria ou pelo coordenador.
Seção VI
Da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD
Art. 31. À Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPPD compete:
I – processar, relatar e emitir parecer nos processos administrativos de sua competência;
II – propor a instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento no resultado de sindicâncias ou nos elementos de convicção existentes em procedimento administrativo;
III – apurar irregularidades cometidas pelos servidores da Corregedoria e dos ofícios judiciais bem como por notários e registradores dos serviços extrajudiciais, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares;
IV – manter atualizados o cadastro e a estatística dos procedimentos instaurados;
V – instruir os Termos de Adequação Funcional – TCAF;
VI – sugerir a aplicação do TCAF aos procedimentos disciplinares em andamento;
VII – prestar consultoria em sindicâncias instauradas nos juízos;
VIII – manter atualizado o ementário disciplinar;
IX – propor medidas que visem à prevenção de irregularidades funcionais e ao aprimoramento da processualística disciplinar;
X – prestar informações acerca da instauração de processos administrativos e de sindicâncias à SECI e à SERH;
XI – apurar acidentes de trabalho de sua competência;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pelos juízes assistentes da Corregedoria.
Seção VII
Da Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA
Art. 32. A Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA possui composição, competência e funcionamento disciplinados em Regimento Interno próprio.
Seção VIII
Do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1
Art. 33. Ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 compete:
I – assessorar e auxiliar os juízes de direito substitutos designados para atuarem no cumprimento de metas e na realização de mutirões, realizando pesquisa de doutrina e de jurisprudência, bem como elaborando minutas de sentenças, decisões e despachos;
II – apresentar ao Juiz Coordenador de Metas do Primeiro Grau relatório dos processos prioritários para julgamento;
III – solicitar aos diretores de secretaria o encaminhamento dos processos prioritários indicados no relatório aprovado pelo Juiz Coordenador;
IV – organizar, sob a orientação do Juiz Coordenador, as ações para o cumprimento de metas e para a realização de mutirões;
V – estabelecer interface contínua com as unidades que utilizam, para suas ações e programas, dados relacionados ao cumprimento de metas do Primeiro Grau de Jurisdição;
VI – controlar o recebimento, a guarda e a devolução às varas de processos relativos ao cumprimento de metas e aos mutirões;
VII – elaborar relatório mensal estatístico dos juízes de direto substitutos designados para o Núcleo.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DA SECRETARIA-GERAL DA CORREGEDORIA – SGC
Seção I
Da Competência da Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC
Art. 34. À Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC compete:
I – estabelecer metas para o desenvolvimento da Corregedoria, de modo que favoreça a prestação jurisdicional na Primeira Instância, com padrões de qualidade, eficiência e presteza, bem como avaliar os resultados alcançados;
II – definir as estratégias e a programação de projetos e de atividades que devam ser desenvolvidos para cumprir políticas, diretrizes e metas de gestão;
III – pronunciar-se, quando solicitado pelo Corregedor, sobre questões técnicas e executivas referentes ao desenvolvimento da Primeira Instância;
IV – manter a Corregedoria informada sobre o alcance de metas no âmbito de atuação das unidades que lhe são subordinadas;
V – viabilizar a interação da Corregedoria com outros órgãos e entidades públicas, em especial com outras corregedorias, para disponibilizar e compartilhar tecnologia e metodologia de gestão;
VI – coordenar e supervisionar os serviços afetos às unidades administrativas que lhe são subordinadas;
VII – expedir instruções sobre assuntos afetos à unidade;
VIII – apresentar relatório das atividades desenvolvidas em cada ano ou exercício;
IX – submeter à apreciação do Corregedor proposta de atualização das Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
X – desempenhar outras atividades determinadas ou delegadas pelo Corregedor.
Seção II
Do Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC
Art. 35. Ao Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC compete:
I – controlar entradas e saídas de processos afetos à SGC;
II – elaborar minuta de memorandos, ofícios, portarias, provimentos, circulares e qualquer outro expediente administrativo da SGC;
III – prestar informações sobre andamentos de expedientes administrativos em tramitação na SGC;
IV – remeter os processos aos órgãos ou às autoridades competentes para apreciação;
V – prestar apoio administrativo à SGC;
VI – remeter aos juízes e aos servidores atos destinados ao Primeiro Grau de Jurisdição, por determinação do Corregedor, sem prejuízo das competências do Gabinete da Corregedoria;
VII – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
VIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria e pelo Secretário-Geral da Corregedoria.
Seção III
Da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC
Art. 36. À Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC compete:
I – prestar assessoramento mediante parecer jurídico ou administrativo em matérias submetidas à análise da SGC;
II – verificar a regularidade dos atos dos processos administrativos antes de submetê-los à apreciação do Secretário-Geral da Corregedoria e adotar, se for o caso, as medidas cabíveis;
III – relatar os casos não previstos e levá-los à consideração do Secretário-Geral da Corregedoria;
IV – auxiliar na elaboração de minuta de portarias, ofícios e outras correspondências, quando solicitado pelo Secretário-Geral da Corregedoria;
V – analisar sugestões e propostas pertinentes à área de atuação da SGC, submetendo-as à deliberação do Secretário-Geral da Corregedoria;
VI – organizar e manter dados atualizados sobre o desempenho de projetos intrínsecos às atividades da Corregedoria, bem como apoiar a execução destes;
VII – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
VIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pela SGC.
Seção IV
Da Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD
Art. 37. À Coordenadoria de Apoio ao Plantão Judicial e às Diretorias dos Fóruns – COPLAD compete:
I – analisar as demandas referentes a espaço físico e a projetos em geral encaminhadas pelas diretorias dos fóruns ao Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria;
II – acompanhar as demandas das diretorias dos fóruns em trâmite pelas unidades do Tribunal de Justiça;
III – informar à Secretaria-Geral da Corregedoria os projetos e as demandas provenientes das diretorias dos fóruns;
IV – coordenar as atividades do Núcleo de Plantão Judicial – NUPLA; (Alterado pela Portaria Conjunta 68 de 17/07/2015)
V – sugerir a edição de normas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho do NUPLA;
VI – receber e analisar as estatísticas e os relatórios diários e mensais das medidas tomadas nos plantões judiciais;
VII – apresentar à SGC relatório das atividades desenvolvidas na Coordenadoria;
VIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pela SGC.
Art. 38. Compete ao Núcleo de Plantão Judicial – NUPLA: (Alterado pela Portaria Conjunta 68 de 17/07/2015)
I – prestar atendimento aos jurisdicionados;
II – registrar as medidas requeridas e os ofícios expedidos;
III – submeter, imediatamente após a distribuição, ao magistrado plantonista todas as medidas recebidas durante o plantão, sendo vedada a retenção de pedidos no NUPLA;
IV – assessorar o juiz plantonista em assuntos pertinentes ao plantão judiciário;
V – receber, transmitir e cumprir as determinações do magistrado plantonista;
VI – realizar os atos processuais necessários e adotar as medidas administrativas pertinentes à realização do plantão judicial;
VII – remeter ao NUMAJ as medidas já analisadas pelo magistrado plantonista, as quais, por alguma excepcionalidade, não puderem ser distribuídas previamente, para que sejam encaminhadas aos juízos naturais competentes;
VIII – encaminhar os expedientes recebidos e os despachos exarados pelos magistrados plantonistas aos juízos competentes;
IX – expedir mandados e alvarás e distribuí-los aos oficiais de justiça plantonistas, observados os respectivos prazos, em função da urgência dos pedidos e do risco de perecimento do direito;
X– expedir guias de depósitos judiciais;
XI – encaminhar relatórios diários e mensais das medidas recebidas nos plantões à COPLAD;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela COPLAD.
Art. 38-A. Ao Núcleo de Audiência de Custódia – NAC compete: (Acrescentado pela Portaria Conjunta 103 de 07/10/2015)
I – praticar todos os atos necessários para a realização da audiência de custódia;
II – distribuir o auto de prisão em flagrante;
III – fazer as consultas sobre a vida pregressa do detento nos sistemas de praxe, certificando nos autos as informações encontradas;
IV – providenciar a conclusão do auto de prisão em flagrante ao Juiz competente;
V – organizar, estrutural e funcionalmente, a sala de audiência;
VI – preparar e disponibilizar a pauta de audiência com dados da pessoa que será ouvida, número do processo e nome do Advogado, se houver;
VII – preparar e testar os equipamentos audiovisuais de gravação da audiência;
VIII – realizar o pregão;
IX – lavrar a ata da audiência bem como o termo de compromisso, se for o caso, e colher as respectivas assinaturas;
X – encaminhar o material gerado na audiência de custódia, juntamente com o flagrante, ao juízo natural criminal competente;
XI – elaborar relatório mensal com a quantidade de audiências realizadas, o tipo penal imputado e a providência adotada pelo Juiz competente (relaxamento da prisão em flagrante, conversão da prisão em flagrante em preventiva, concessão da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares, substituição da prisão preventiva pela domiciliar);
XII – criar e manter atualizado cadastro de todos os cidadãos detidos que passaram por audiências de custódia no DF, com vistas ao registro e acompanhamento estatístico dos casos de reincidência;
XIII – propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento das audiências de custódia;
XIV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos Juízes Assistentes da Corregedoria ou pelo Coordenador.
Art. 39. Aos Núcleos e aos Postos das Diretorias dos Fóruns – DIFORs compete:
I – manter, na portaria principal de acesso ao fórum, atendimento ao público para prestar informações e orientações aos usuários, inclusive sobre os andamentos processuais;
II – receber e encaminhar correspondências, documentos e processos administrativos;
III – receber os autos das varas localizadas no fórum, organizá-los e encaminhá-los ao Ministério Público;
IV – receber e organizar inquéritos policiais e ofícios, bem como devolvê-los à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, à Delegacia de Captura Policial Interestadual, ao Instituto de Medicina Legal, ao Instituto de Criminalística, ao Instituto de Identificação e às demais repartições congêneres;
V – receber inquéritos policiais já distribuídos e ofícios da Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal e das demais repartições congêneres, bem como entregá-los aos respectivos juízos;
VI – zelar pela conservação de materiais, equipamentos e estruturas prediais do fórum, acionando, sempre que necessário, os órgãos responsáveis por manutenção, conservação e reformas;
VII – orientar os serviços de segurança prestados no fórum e o transporte oferecido aos magistrados;
VIII – controlar os empréstimos e as devoluções de obras do miniacervo localizado no fórum;
IX – expedir autorizações de viagens nacionais para menores mediante delegação da Vara da Infância e da Juventude do DF;
X – gerenciar o uso do estacionamento privativo do fórum;
XI – auxiliar o Juiz Diretor do fórum nas atividades de elaboração, expedição e instrução de processos e documentos administrativos;
XII – encaminhar ao Juiz Diretor do fórum relatório semestral quantitativo e qualitativo das principais atividades desenvolvidas no período para conhecimento e, após, à Secretaria-Geral da Corregedoria para controle e acompanhamento por parte da COPLAD;
XIII – coordenar as atividades e os serviços administrativos prestados no fórum, inclusive mediante acompanhamento das destinações de espaços físicos;
XIV – autorizar o acesso de pessoas às dependências do fórum em horário diverso daquele do expediente forense;
XV – receber os documentos encaminhados pelas varas, organizá-los e entregá-los aos órgãos destinatários por meio do serviço de mensageria judicial;
XVI – emitir certidões judiciais de Distribuição cíveis, criminais e especiais para os que as solicitarem pessoalmente nos núcleos ou nos postos;
XVII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Juiz Diretor do fórum, pela SGC e pela COPLAD.
Seção V
Da Coordenadoria de Projetos e de Sistemas da Primeira Instância – COSIST
Art. 40. À Coordenadoria de Projetos e de Sistemas da Primeira Instância – COSIST compete:
I – promover a formulação, a padronização e a modernização dos sistemas informatizados da Primeira Instância;
II – subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de sistemas de informações para suporte à gestão institucional;
III – promover estudos relativos ao fluxo de atividades e à racionalização dos sistemas;
IV – acompanhar estudos e atividades orientados para a implantação e a manutenção da qualidade em serviço com impacto nos sistemas;
V – acompanhar o desenvolvimento de funcionalidades setorizadas de processamento de dados, observando as normas técnicas, legais e de padronização;
VI – sugerir a elaboração de propostas de instrumentos normativos que disciplinem métodos e procedimentos de levantamento de dados estatísticos;
VII – fomentar a área de Informática para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, com vistas a racionalizar os processos de trabalho;
VIII – divulgar as rotinas e os processos de trabalho implantados para a Secretaria de Tecnologia da Informação – SETI, prestando as devidas instruções e orientações;
IX – assegurar a permanente atualização dos bancos de dados de sistemas informatizados utilizados em processos de trabalho de responsabilidade de sua área de atuação;
X – efetuar e controlar as alterações das tabelas processuais autorizadas pelo Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal;
XI – elaborar estatísticas com base em informações disponíveis na base de dados do Tribunal;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes assistentes da Corregedoria e pela SGC.
Art. 41. Ao Núcleo de Estatística da Primeira Instância – NUEST compete:
I – fornecer dados estatísticos dos magistrados do Primeiro Grau e das turmas recursais, bem como dos juízos, com base nos relatórios constantes dos sistemas informatizados;
II – acompanhar, diariamente, as designações dos juízes de direito substitutos e proceder às devidas atualizações nos registros internos;
III – analisar e publicar boletins estatísticos de produtividade dos juízes de direito titulares e substitutos, incluídos os das turmas recursais, bem como das serventias judiciais e proceder a eventuais retificações;
IV – elaborar o relatório de desempenho semestral dos juízes em estágio probatório e encaminhá-lo ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório;
V – colher informações e confeccionar relatórios para promoção de juízes de direito substitutos bem como para remoção e acesso de juízes de direito titulares;
VI – instruir procedimentos administrativos referentes à produtividade de magistrados, à criação e à extinção de novas varas, bem como analisar a possibilidade de alteração das respectivas competências;
VII – receber e analisar as reclamações referentes aos dados estatísticos do Primeiro Grau e solicitar à Secretaria Judiciária – SEJU eventuais correções nos dados das turmas recursais;
VIII – receber dos diretores de secretaria ou dos gestores das unidades administrativas os dados estatísticos relativos à produtividade de magistrados cujos registros não estejam compartilhados em sistemas informatizados;
IX – sugerir medidas de atualização e modernização da forma de coleta de dados e da emissão de relatórios estatísticos;
X – indicar as regras de negócio para elaboração de qualquer relatório estatístico de dados do Primeiro Grau bem como daquelas referentes ao acompanhamento das Metas Prioritárias e de Nivelamento do CNJ;
XI – confeccionar relatórios de acompanhamento das Metas Prioritárias e encaminhar a Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
XII – confeccionar semestralmente relatório com as variáveis do Primeiro Grau utilizadas no relatório Justiça em Números e encaminhá-lo à Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
XIII – orientar os juízos sobre a inserção de registros nos sistemas informatizados, a fim de proporcionar a adequada coleta dos dados estatísticos;
XIV – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela COSIST.
Art. 42. Ao Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER compete:
I – emitir certidões relativas aos feitos distribuídos na Justiça do Distrito Federal;
II – emitir as certidões de antecedentes criminais requisitadas por determinação judicial de outros órgãos do Poder Judiciário;
III – zelar pela coerência das certidões emitidas;
IV – prestar esclarecimentos aos interessados sobre a emissão da Certidão Judicial de Distribuição;
V – encaminhar mensalmente à COSIST relatório das atividades desenvolvidas pela unidade;
VI – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela COSIST.
Subseção I
Do Núcleo Permanente de Projetos da Corregedoria – NUPROJ
Art. 43. Ao Núcleo Permanente de Projetos – NUPROJ compete:
I – assessorar a SGC em assuntos técnicos relacionados às ações de modernização da Primeira Instância e das demais unidades vinculadas à Corregedoria;
II – realizar estudos e análises técnicas de propostas de modernização no âmbito da Corregedoria, emitir parecer sobre as implicações delas e propor soluções;
III – assessorar a SGC na proposição e na priorização de projetos da Corregedoria e das unidades a ela vinculadas, bem como promover o alinhamento deles aos objetivos e às metas institucionais do Tribunal;
IV – efetuar o acompanhamento e a revisão dos projetos da Corregedoria, bem como propor, se necessário, correções, atualizações e aprimoramentos;
V – prestar apoio técnico aos coordenadores de projetos da Corregedoria por meio de orientações, diretrizes e instruções;
VI – propor à SGC rotinas e processos de trabalho padronizados para aperfeiçoar e aprimorar as atividades da Primeira Instância e das demais unidades vinculadas à Corregedoria;
VII – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
VIII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela COSIST.
Subseção II
Do Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância – NUSIS
Art. 44. Ao Núcleo Permanente de Sistemas da Primeira Instância – NUSIS compete:
I – coordenar grupos de estudos de práticas e rotinas das atividades das unidades judiciárias para aprimoramento do sistema informatizado da Primeira Instância;
II – orientar a SETI sobre as regras e as políticas de acesso aos sistemas;
III – administrar os cadastros de usuários do(s):
a) Sistema de Informações da Corregedoria;
b) Sistema Nacional de Bens Apreendidos;
c) Cadastro Nacional de Interceptações Telefônicas;
d) Cadastro de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
e) Cadastro Nacional de Adoção;
f) Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas;
g) Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei;
h) Cadastro de Inspeções nos Estabelecimentos Penais do CNJ;
i) demais sistemas relacionados às atribuições desta Assessoria e criados pelo CNJ.
IV – receber e analisar as solicitações dos usuários dos sistemas da Primeira Instância;
V – auxiliar as unidades no desenvolvimento das atividades que dependam de conhecimento dos sistemas;
VI – acompanhar estudos e atividades voltados à implantação e à manutenção da qualidade em serviço com impacto nos sistemas;
VII – implementar novas funcionalidades com vistas à racionalização dos trabalhos nas serventias judiciais;
VIII – acompanhar os testes das novas funcionalidades dos sistemas;
IX – sugerir medidas de atualização e de modernização de coleta de dados e de emissão de relatórios estatísticos;
X – acompanhar as mudanças na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
XI – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela COSIST.
Seção VI
Da Secretaria de Contas Judiciais – SECOJ
Art. 45. À Secretaria de Contas Judiciais – SECOJ compete:
I – supervisionar, coordenar e assessorar todas as unidades vinculadas, a fim de desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional;
II – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidos pelos setores que lhe são subordinados;
III – analisar propostas referentes à implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho das unidades que integram a Secretaria;
IV – receber e analisar relatórios periódicos com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, bem como condensá-los em texto único, para repassá-los à SGC;
V – encaminhar aos setores competentes as informações sobre arrecadação e repasse das custas judiciais, fianças quebradas ou perdidas e multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, necessárias à elaboração das peças complementares integrantes do processo de contas da Corregedoria;
VI – analisar a regularidade de custas judiciais, fianças quebradas ou perdidas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e de depósitos judiciais arrecadados no âmbito do Tribunal;
VII – encaminhar à SGC proposta de atualização das Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII – elaborar o relatório de gestão da Corregedoria, que será apresentado ao Tribunal de Contas da União;
IX – apresentar à SGC relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
X – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pela SGC.
Subseção I
Da Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais – COGEC
Art. 46. À Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais compete:
I – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e do estabelecimento de padrões nas unidades que lhe são subordinadas;
II – controlar, no Tribunal, a arrecadação e o repasse das custas judiciais, das multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e das fianças quebradas ou perdidas;
III – controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal;
IV – elaborar relatório anual de arrecadação e de repasse das custas judiciais, de fianças quebradas ou perdidas e de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, contendo o devido rol de responsáveis, a fim de subsidiar a elaboração das peças complementares integrantes do processo de contas da Corregedoria;
V – propor a atualização dos valores das Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – propor procedimentos para a arrecadação das custas judiciais no Tribunal;
VII – encaminhar à SECOJ documentação relativa à arrecadação e ao repasse de custas judiciais para as providências cabíveis;
VIII – encaminhar para apreciação da SECOJ os requerimentos de devolução de custas instruídos pelo NUCON;
IX – atualizar e uniformizar os cálculos para arrecadação de custas judiciais bem como os procedimentos necessários para emissão de guias;
X – encaminhar estatística e relatório mensal das atividades à SECOJ até o dia 12 (doze) do mês subsequente;
XI – fornecer à SECOJ as informações necessárias para subsidiar a elaboração do relatório anual de gestão da Corregedoria;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SECOJ.
Art. 47. Ao Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais – NUCON compete:
I – receber e conferir os relatórios demonstrativos e os demais documentos relativos a custas judiciais, emolumentos e taxas das circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
II – elaborar mapas demonstrativos diários, mensais e anuais de arrecadação e de repasse de custas judiciais no âmbito do Distrito Federal;
III – verificar e controlar, diariamente, os lançamentos referentes a custas judiciais, emolumentos e taxas realizados em nome da Corregedoria da Justiça;
IV – providenciar as devoluções de custas solicitadas após análise e deferimento da SECOJ;
V – instruir os requerimentos de devoluções de custas para apreciação da COGEC e da SECOJ;
VI – controlar a arrecadação e os respectivos repasses aos destinatários finais por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI;
VII – elaborar relatório anual referente à arrecadação e ao repasse das custas judiciais e encaminhá-lo à COGEC;
VIII – elaborar relatórios demonstrativos mensais e anuais de arrecadação de depósitos judiciais no âmbito do Distrito Federal;
IX – controlar a arrecadação e os respectivos repasses aos destinatários finais das fianças quebradas ou perdidas e das multas de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
X – controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal;
XI – instruir os requerimentos de devoluções de valores referentes a multas impostas em sentença penal condenatória com trânsito em julgado ou fianças quebradas ou perdidas para apreciação da COGEC e da SECOJ;
XII – providenciar as devoluções de valores referentes a multas impostas em sentença penal condenatória com trânsito em julgado ou fianças quebradas ou perdidas após análise e deferimento da SECOJ;
XIII – orientar as serventias judiciais sobre os procedimentos de emissão de guias de depósito judicial;
XIV – orientar as serventias judiciais sobre os procedimentos de recolhimento das multas impostas em sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e das fianças quebradas ou perdidas;
XV – organizar a documentação necessária para a realização de auditoria interna, efetuada pela SECI, e externa, efetuada pelo TCU;
XVI – encaminhar estatística e relatório mensal das atividades à COGEC até o dia10 (dez) do mês subsequente;
XVII – desempenhar outras atividades determinadas pela SECOJ e pela COGEC.
Subseção II
Das Contadorias-Partidorias
Art. 48. Às Contadorias-Partidorias compete:
I – elaborar as contas ou prestar informações no prazo de 72 horas contado da data do recebimento dos autos, salvo outro prazo estabelecido pelo magistrado quando a matéria envolver cálculo de elevada complexidade;
II – fazer constar do demonstrativo da conta, que será juntado aos autos, os valores devidos, as datas iniciais e finais de incidência de correção monetária e os juros, se houver, além de prestar outras informações que se fizerem necessárias;
III – adotar, obrigatoriamente, o sistema informatizado do Tribunal para a devolução dos processos às varas de origem;
IV – devolver os autos ao juízo de origem e, se for o caso, solicitar esclarecimentos quando impossibilitada a elaboração do cálculo ou da conta por insuficiência de dados;
V – elaborar os esboços de partilha, as contas e os cálculos de mais complexidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo determinação judicial que estabeleça prazo diverso;
VI – elaborar os cálculos de acordo com a legislação pertinente;
VII – emitir guia de custas judiciais mediante documentação apresentada, bem como prestar as informações relativas ao esboço do cálculo de custas finais, quando necessário;
VIII – receber do juízo o processo findo para análise e elaboração do esboço bem como para o cálculo de custas intermediárias e finais, a fim de se providenciar a posterior emissão de guia de custas;
IX – atualizar os cálculos das custas finais de acordo com a legislação vigente;
X – encaminhar à SECOJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, estatística mensal com a quantidade de processos recebidos e examinados, inclusive aqueles que se referirem a custas finais;
XI – encaminhar à SECOJ sugestões para atualizar e padronizar os procedimentos do Manual de Consulta e Procedimentos de Cálculo do TJDFT;
XII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SECOJ.
Parágrafo único. Aos núcleos de Contadorias-Partidorias aplicam-se as atribuições constantes deste artigo.
Seção VII
Da Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB
Art. 49. À Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais – SEAMB compete:
I– acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e do estabelecimento de padrões nas unidades que lhe são subordinadas;
II – coordenar e orientar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, bem como fiscalizá-las;
III – supervisionar as atividades da Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC e do Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ na realização dos leilões coletivos e individuais;
IV – supervisionar a utilização do sistema de videoconferência judicial para a realização de interrogatórios e de outros atos processuais;
V – assegurar o cumprimento dos prazos para encaminhamento de degravações judiciais aos juízos competentes;
VI – manter atualizado o cadastro de peritos e de outros auxiliares do juízo;
VII – receber e analisar relatórios periódicos com dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, bem como condensá-los em texto único, para repassá-los à SGC;
VIII – indicar depositários públicos para auxiliarem o NULEJ, o Juiz Coordenador dos leilões públicos coletivos e os depósitos públicos na consecução de seus objetivos institucionais;
IX – auxiliar os juízes coordenadores dos leilões coletivos e da CEGOC em atividades de alienação e doação de materiais e de destruição de armas;
X – aprovar os relatórios mensais dos oficiais de justiça e encaminhá-los ao setor competente para fim de percepção da Indenização de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa – GAE;
XI – analisar propostas referentes à implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho das unidades que integram a Secretaria;
XII – apresentar à SGC relatório anual das principais atividades desenvolvidas no período;
XIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor ou pela SGC.
Art. 50. Ao Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial – NUDEV compete:
I – gerenciar o sistema de degravação judicial e as audiências designadas pelas varas para realizar, por meio de sistema de videoconferência, interrogatório de réus, oitiva especial de menores vítimas de violência e de testemunhas presas;
II – acompanhar a gravação das sessões das turmas recursais;
III – acompanhar a execução dos contratos administrativos referentes às atividades desempenhadas pelo Núcleo;
IV – intermediar o contato entre os usuários e a unidade técnica responsável pelo registro das gravações;
V – zelar pela fidelidade das transcrições dos depoimentos e dos interrogatórios armazenados em meio digital;
VI – controlar e gerenciar a utilização das salas disponíveis para realização de videoconferência no estabelecimento prisional e na Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal;
VII – manter permanente contato com a unidade técnica para verificação da operabilidade dos equipamentos de áudio e vídeo instalados nas salas de audiência e no estabelecimento prisional;
VIII – encaminhar à SEAMB, até o terceiro dia útil do mês subsequente, estatística mensal das degravações e das audiências designadas para realização por meio de sistema de videoconferência;
IX – manter o sigilo e a segurança das informações;
X – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEAMB.
Subseção I
Da Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC
Art. 51. À Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC compete:
I – receber, guardar e transportar objetos de crime e contravenção;
II – registrar e controlar o recebimento, a guarda, o transporte, a liberação e a destinação de objetos de crime e de contravenção;
III – definir, mediante assessoria da SUSEG, sistemáticas e técnicas de segurança relativas a recebimento, transporte e guarda de objetos de crime e de contravenção;
IV – manter atualizadas as informações no Sistema Nacional de Armas – SINARM sobre os dados, o recebimento e a destinação das armas de fogo;
V – encaminhar às varas informação sobre a regularidade das armas perante o SINARM para restituí-las por solicitação do diretor de secretaria ou de seu substituto;
VI – transportar as armas de fogo para o Ministério do Exército;
VII – encaminhar as armas e os demais objetos de crime para a realização de perícia;
VIII – transportar, entre serventias judiciais, os objetos de crime vinculados a processos judiciais, bem como acompanhar o transporte interno de armas e de demais objetos de crime, se houver mudança de dependências físicas;
IX – cumprir despachos judiciais referentes à triagem, à destruição ou à incineração de materiais provenientes de processo judicial de crime e contravenção;
X – controlar e fiscalizar o acesso de pessoas ao depósito de armas e de demais objetos de crime;
XI – elaborar relatórios e estatísticas mensais e encaminhá-los à SEAMB;
XII – manter o sigilo e a segurança das informações;
XIII – elaborar relatório circunstanciado do material encaminhado para destruição, doação ou alienação e remetê-lo à apreciação do Juiz Coordenador da Central;
XIV – encaminhar o material objeto de crime que possua valor econômico ao NULEJ para alienação, por meio de leilão coletivo;
XV – prestar contas do material alienado no leilão coletivo ao Juiz Coordenador da Central;
XVI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Juiz Coordenador, pela SGC e pela SEAMB.
Parágrafo único. A Central de Guarda de Objetos de Crime será coordenada por juiz indicado pelo Corregedor.
Subseção II
Do Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ
Art. 52. Ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ compete:
I – promover os atos necessários à realização das hastas públicas coletivas e individuais, sem prejuízo das competências das serventias judiciais;
II – auxiliar nos trabalhos dos depositários públicos e dos oficiais de justiça encarregados de apregoar os leilões coletivos e individuais;
III – realizar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, conforme previsto no art. 144-A do CPP;
IV – requerer ao juízo competente autorização para incluir em hasta pública os bens que se encontrem nos depósitos públicos há mais de seis meses;
V – realizar o cadastro e a atualização dos dados constantes da Tabela de Leiloeiros;
VI – designar as datas dos leilões públicos individuais, cientificando o juiz da causa e o depositário público para as providências pertinentes;
VII – promover, por meio dos oficiais de justiça que integram o NULEJ, a avaliação ou a reavaliação dos bens destinados às hastas públicas coletivas, cientificando o juízo de origem e o depositário público;
VIII – propor as datas das hastas públicas coletivas para designação pelo Juiz Coordenador dos Leilões Públicos Coletivos, cientificando o juízo de origem e o depositário público para as providências pertinentes;
IX – acompanhar a divulgação de informações referentes aos leilões coletivos e individuais ao público nos meios de comunicação disponíveis;
X – registrar as informações referentes às hastas públicas realizadas nos sistemas informatizados do Tribunal;
XI – expedir as guias de depósito dos valores dos bens arrematados nos leilões judiciais, bem como confeccionar os documentos referentes aos atos praticados nas hastas públicas;
XII – encaminhar prestação de contas ao juízo de origem, à SEAMB, ao depositário público e, se for o caso, ao Juiz Coordenador dos Leilões Públicos Coletivos;
XIII – manter atualizado cadastro de entidades assistenciais sem fins lucrativos habilitadas ao recebimento de bens nos casos de doação;
XIV – promover a doação de bens não alienados ou dar-lhes outra destinação conforme determinação do juiz competente;
XV – encaminhar relatório anual das atividades desenvolvidas à SEAMB;
XVI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Juiz Coordenador dos Leilões Judiciais, pela SGC e pela SEAMB.
Subseção III
Dos Depósitos Públicos
Art. 53. Aos depósitos públicos compete:
I – receber e guardar os bens que lhes são confiados, bem como zelar pela conservação deles;
II – prestar informações ao juízo da causa e efetuar a liberação dos bens após autorização judicial e pagamento das custas judiciais de permanência no depósito público;
III – cadastrar no Sistema Informatizado de Primeira Instância os bens removidos para o depósito público e manter todos os arquivos e documentação rigorosamente atualizados para a pronta localização dos bens e posterior encaminhamento deles à hasta pública, se for o caso;
IV – encaminhar ao NUCON, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório concernente ao recolhimento de custas judiciais de permanência no depósito público;
V – auxiliar o NULEJ na realização dos leilões coletivos quando determinado pela SEAMB;
VI – encaminhar à SEAMB, até o décimo dia útil do ano subsequente, o inventário geral de todos os bens que estão sob a guarda do depósito público, com a descrição das ocorrências e das impropriedades verificadas;
VII – informar ao NULEJ os bens que se encontrem há mais de seis meses no depósito público;
VIII – encaminhar ao NULEJ, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório com todos os bens autorizados para leilão coletivo, a fim de elaborar o catálogo geral de bens e o respectivo edital;
IX – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEAMB.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Administração de Mandados – COAMA
Art. 54. À Coordenadoria de Administração de Mandados – COAMA compete:
I – coordenar os serviços e os postos subordinados à Coordenadoria;
II – distribuir as vagas de oficiais de justiça entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, observado o critério de necessidade do serviço e de antiguidade;
III – manter banco de dados para permutas entre os setores de cumprimento de mandados e divulgar, semestralmente, lista de permuta em quadro de aviso das circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
IV – remanejar oficiais de justiça entre circunscrições judiciárias diversas, em caráter temporário, por necessidade do serviço;
V – homologar a distribuição dos oficiais de justiça nos diversos setores de cumprimento de mandados do Distrito Federal;
VI – homologar o remanejamento de oficiais de justiça promovido pelo Núcleo de Distribuição de Mandados – NUDIMA ou pelos PDMs – Postos de Distribuição de Mandados, em caráter temporário, por necessidade do serviço;
VII – informar, mensalmente, à SEAMB os mandados que estejam sem cumprimento há mais de trinta dias;
VIII – assessorar a SEAMB e os juízos nos assuntos relativos aos oficiais de justiça, notadamente no cumprimento de mandados, inclusive os da Justiça Eleitoral;
IX – submeter os critérios de zoneamento e setorização à aprovação da SGC e da SEAMB;
X – indicar, com homologação da SEAMB, entre servidores bacharéis em Direito, os responsáveis por acompanhar a regularidade das certidões entregues pelos oficiais de justiça e orientá-los sobre o correto cumprimento dos mandados e dos respectivos prazos;
XI – encaminhar à SEAMB, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório mensal sintético, com a consolidação das estatísticas e dos demais relatórios produzidos pelos serviços e pelos postos subordinados à Coordenadoria;
XII – manter permanente controle dos períodos de férias e das demais licenças dos servidores subordinados à Coordenadoria;
XIII – elaborar a escala dos oficiais de justiça designados para o cumprimento de mandados durante o plantão judicial e para outras atividades e serviços que necessitem de rotina especial e horários específicos, bem como encaminhá-la à SEAMB para aprovação;
XIV – acompanhar o desempenho dos servidores subordinados à Coordenadoria e encaminhar mensalmente a todos os oficiais de justiça relatório resumido de mandados que se encontrem em atraso há mais de trinta dias, para providências;
XV – encaminhar à SEAMB relatórios mensais dos oficiais de justiça para fim de percepção da Indenização de Transporte e da GAE;
XVI – desempenhar outras atividades determinadas pelos magistrados nos feitos sob sua responsabilidade, pela SGC e pela SEAMB.
Art. 55. Ao Núcleo de Distribuição de Mandados de Brasília – NUDIMA compete:
I – distribuir os mandados aos oficiais de justiça para cumprimento na Circunscrição Judiciária de Brasília;
II – priorizar a distribuição de medidas urgentes encaminhadas pelas varas para cumprimento no plantão;
III – digitalizar os relatórios de entrega de mandados aos oficiais de justiça, com a indicação dos números dos mandados e dos respectivos processos, bem como manter esses relatórios em arquivo eletrônico;
IV – distribuir os oficiais de justiça nos diversos setores de cumprimento de mandados da Circunscrição Judiciária de Brasília, com homologação da COAMA;
V – propor a setorização da área geográfica da respectiva circunscrição judiciária para cumprimento dos mandados;
VI – remanejar, com homologação da COAMA, oficiais de justiça para setores defasados da Circunscrição Judiciária de Brasília, em caráter temporário, por necessidade do serviço devidamente comprovada;
VII – elaborar as escalas dos plantões diários e do Tribunal do Júri e submetê-las à apreciação da COAMA;
VIII – encaminhar à COAMA relatório mensal dos mandados distribuídos por juízo, por oficial de justiça e por setor;
IX – manter controle dos afastamentos de oficiais de justiça lotados na respectiva circunscrição judiciária;
X – comunicar à COAMA a ocorrência de eventuais irregularidades no Núcleo;
XI – desempenhar outras atividades determinadas pela SEAMB e pela COAMA.
Art. 56. Ao Núcleo de Recebimento de Mandados de Brasília – NUREMA compete:
I – receber os mandados para cumprimento na Circunscrição Judiciária de Brasília e em circunscrição diversa da originária e encaminhá-los para distribuição nos respectivos PDMs ou no NUDIMA;
II – priorizar o encaminhamento das medidas urgentes para cumprimento no plantão;
III – receber e organizar as correspondências encaminhadas pelos juízos e providenciar a remessa delas via postal;
IV – devolver aos juízos de origem as correspondências entregues pelos Correios;
V – encaminhar à COAMA estatística mensal do cumprimento dos mandados via postal;
VI – desempenhar outras atividades determinados pela SEAMB e pela COAMA.
Art. 57. Ao Núcleo de Devolução de Mandados de Brasília – NUDEMA compete:
I – receber os mandados certificados pelos oficiais de justiça em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria;
II – verificar a regularidade das certidões entregues pelos oficiais de justiça e orientá-los sobre o correto cumprimento dos mandados e dos respectivos prazos;
III – encaminhar os mandados recebidos dos oficiais de justiça aos juízos de origem;
IV – priorizar o encaminhamento das medidas urgentes cumpridas no plantão;
V – digitalizar os lotes de mandados cumpridos e devolvidos às varas, com a indicação dos números dos mandados, dos respectivos processos e da matrícula do servidor que os recebeu, bem como manter esses lotes em arquivo eletrônico;
VI – encaminhar ao NUDIMA e aos PDMs os mandados recebidos dos oficiais de justiça para redistribuição, quando necessário;
VII – acompanhar e avaliar o desempenho dos oficiais de justiça lotados na Circunscrição Judiciária de Brasília e encaminhar as avaliações à COAMA para providências;
VIII – encaminhar à COAMA relatório mensal com as estatísticas de mandados devolvidos e a descrição sintética do serviço executado pelos oficiais de justiça lotados na Circunscrição Judiciária de Brasília;
IX – encaminhar à COAMA relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos;
X – desempenhar outras atividades determinadas pela SEAMB e pela COAMA.
Art. 58. Aos Postos de Distribuição de Mandados – PDMs compete:
I – receber os mandados e as comunicações, inclusive os provenientes de outras circunscrições judiciárias do Distrito Federal, e distribuí-los aos oficiais de justiça para cumprimento nos setores vinculados ao respectivo fórum;
II – efetuar a conferência dos elementos necessários para validar os alvarás de soltura, repassando-os aos oficiais de justiça para cumprimento, com a urgência necessária;
III – receber os mandados certificados pelos oficiais de justiça em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria;
IV – priorizar a distribuição de medidas urgentes encaminhadas pelas varas para cumprimento no plantão;
V – encaminhar os mandados cumpridos aos juízos de origem ou enviá-los para redistribuição, quando necessário;
VI – encaminhar à COAMA relatório mensal com as estatísticas de mandados devolvidos e a descrição sintética do serviço executado pelos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias;
VII – encaminhar à COAMA relatório mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos no prazo legal pelos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias;
VIII – elaborar as escalas dos plantões diários e do Tribunal do Júri e submetê-las à apreciação da COAMA;
IX – propor a setorização da área geográfica da respectiva circunscrição judiciária para cumprimento dos mandados;
X – distribuir, com homologação da COAMA, os oficiais de justiça nos diversos setores de cumprimento de mandados de cada circunscrição judiciária;
XI – remanejar, com homologação da COAMA, oficiais de justiça para setores defasados de cada circunscrição judiciária, em caráter temporário, por necessidade do serviço devidamente comprovada;
XII – manter controle dos afastamentos de oficiais de justiça lotados na respectiva circunscrição judiciária;
XIII – encaminhar à COAMA cópia da frequência dos oficiais de justiça lotados nas circunscrições judiciárias até o segundo dia útil de cada mês, para fim de pagamento da Indenização de Transporte e da GAE;
XIV – acompanhar e avaliar o desempenho dos oficiais de justiça lotados em cada circunscrição judiciária, bem como encaminhar as avaliações à COAMA para providências;
XV – digitalizar e manter em arquivo eletrônico os relatórios de entrega de mandados aos oficiais de justiça, com a indicação dos números dos mandados e dos respectivos processos;
XVI – digitalizar e manter em arquivo eletrônico os lotes de mandados cumpridos e devolvidos às varas, com a indicação dos números dos mandados, dos respectivos processos e da matrícula do servidor que os recebeu;
XVII – desempenhar outras atividades determinadas pela SEAMB e pela COAMA.
Seção VIII
Da Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância – SEDI
Art. 59.À Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da Primeira Instância – SEDI compete:
I – supervisionar, coordenar e assessorar os trabalhos de todas as unidades vinculadas, a fim de desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional;
II – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidos pelos setores que lhe são subordinados;
III – apresentar à SGC relatório semestral das principais atividades desenvolvidas no período;
IV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pela SGC.
Subseção I
Das Distribuições
Art. 60. Às Distribuições compete:
I – distribuir, redistribuir e autuar os feitos, remetendo-os aos juízos competentes mediante relatório ou recibo de remessa;
II – adotar as cautelas legais quando se tratar de distribuição de feitos sigilosos ou sob segredo de justiça;
III – zelar pela celeridade da distribuição e pela imediata remessa aos juízos competentes dos feitos considerados urgentes;
IV – quando impossibilitada a imediata distribuição, fornecer ao interessado comprovante de recebimento do feito, no qual deverão constar a data e o horário;
V – quando impossibilitada a distribuição eletrônica, promover a utilização de sorteio manual para os feitos urgentes, sob a supervisão do Juiz Distribuidor;
VI – promover o cancelamento da distribuição tão logo recebido o ofício encaminhado pelo juízo competente;
VII – expedir a certidão prevista no art. 615-A do CPC;
VIII – emitir relatório diário dos feitos distribuídos, redistribuídos e cancelados, promovendo sua publicação no DJe;
IX – fornecer aos juízes, sempre que solicitados, estatísticas e relatórios dos feitos distribuídos;
X – cadastrar advogados no Sistema Informatizado de Primeira Instância;
XI – expedir certidão de atuação de advogados;
XII – arquivar, para posterior inspeção, relatório diário de entrega de petições nas varas das circunscrições judiciárias;
XIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pela SGC e pela SEDI.
Parágrafo único. Compete exclusivamente à Distribuição do Fórum Milton Sebastião Barbosa distribuir, cadastrar e encaminhar as petições iniciais destinadas às demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal.
Subseção II
Da Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – COMOV
Art. 61. À Coordenadoria de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – COMOV compete:
I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
II – zelar pela segurança e pela agilidade do encaminhamento ou da disponibilização das petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, dos autos judiciais e dos demais documentos judiciais recebidos em suas unidades;
III – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEDI.
Art. 62. Ao Núcleo de Movimentação de Petições Intermediárias e Autos Judiciais – NUMOV compete:
I – receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado;
II – receber do Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais – NUMAJ as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa e à Segunda Instância;
III – emitir relatórios de movimentação diária de suas atividades e dos postos de Protocolo Expresso por meio do sistema informatizado;
IV – conferir e organizar o movimento diário recebido em sua unidade e nos postos de Protocolo Expresso;
V – disponibilizar as petições e os autos recebidos aos órgãos destinatários do Fórum Milton Sebastião Barbosa e da Segunda Instância;
VI – encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais recebidos com destino aos demais fóruns;
VII – receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação produzida pelas unidades vinculas à COMOV;
VIII – coordenar o atendimento nos postos de Protocolo Judicial Expresso – PPJEs ;
IX – desempenhar outras atividades determinadas pela SEDI e pela COMOV.
Art. 63. Aos Postos de Protocolo Judicial Expresso – PPJEs compete:
I – receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado;
II – encaminhar ao NUMOV as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, para posterior remessa aos órgãos destinatários.
Art. 64. Ao Núcleo de Movimentação de Malotes Judiciais – NUMAJ compete:
I – receber do NUMOV e dos postos de Protocolo Judicial – PPJs as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, promovendo os respectivos encaminhamentos mediante registro em sistema informatizado;
II – receber do NUPLA as medidas para que sejam encaminhadas aos juízos naturais competentes;
III – receber das varas do Fórum Milton Sebastião Barbosa e dos postos de Protocolo Judicial os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes;
IV – conferir e organizar o movimento diário recebido, preparando os malotes e encaminhando-os às circunscrições de destino;
V – desempenhar outras atividades determinadas pela SEDI e pela COMOV.
Art. 65. Aos Postos de Protocolo Judicial – PPJs compete:
I – receber das partes, dos advogados e dos demais interessados as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais, registrando-os no sistema informatizado;
II – receber do NUMAJ o malote de petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais com destino às varas localizadas no respectivo fórum;
III – emitir relatórios de movimentação diária de suas atividades por meio do sistema informatizado;
IV – conferir e organizar o movimento diário recebido em sua unidade;
V – disponibilizar as petições e os autos recebidos aos órgãos destinatários do próprio fórum;
VI – encaminhar ao NUMAJ as petições intermediárias de Primeira e de Segunda Instância, os autos judiciais e os demais documentos judiciais recebidos com destino aos demais fóruns;
VII – receber das varas do respectivo fórum e do NUMAJ os autos judiciais para serem redistribuídos por competência e encaminhá-los às distribuições competentes;
VIII – receber, organizar e armazenar, em conformidade com os instrumentos de gestão documental do TJDFT, a documentação produzida no respectivo posto;
IX – desempenhar outras atividades relativas ao posto, determinadas pela SGC, pela SEDI e pela COMOV.
Seção IX
Da Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais – SEAJET
Art. 66. À Secretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais – SEAJET compete:
I – planejar, dirigir e coordenar as atividades de apoio administrativo aos juizados especiais e às turmas recursais;
II – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades do Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais – NUDIT;
III – coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Núcleo e dos postos de Redução a Termo e de Distribuição, bem como uniformizar os respectivos procedimentos;
IV – coordenar e supervisionar os trabalhos do Núcleo de Atendimento de Trânsito – NUTRAN a fim de atender, com qualidade e eficiência, aos cidadãos;
V – manter atualizada a página dos juizados especiais na intranet e na internet;
VI – elaborar relatório com estatística mensal das unidades que lhe são subordinadas, para repasse, quando solicitado;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor e pela SGC.
Art. 67. Às Secretarias das Turmas Recursais compete a execução dos atos cartorários necessários à movimentação dos processos e ao cumprimento das determinações exaradas pelos juízes titulares e suplentes das turmas recursais.
Art. 68. Ao Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais – NUDIT compete:
I – receber e distribuir os processos destinados às turmas recursais com observância das tabelas processuais unificadas de assuntos e classes;
II – cadastrar advogados no sistema informatizado de Primeira Instância;
III – elaborar estatística mensal das atividades executadas e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro dia útil do mês subsequente;
IV – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEAJET.
Art. 69. Ao Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários – NURJEC compete:
I – atender ao público e reduzir a termo, de forma isenta e simples, com linguagem acessível, a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública;
II – receber e distribuir as petições iniciais endereçadas aos juizados especiais cíveis e aos da Fazenda Pública, inclusive aquelas reduzidas a termo;
III – cadastrar advogados no sistema informatizado de Primeira Instância;
IV – remeter, diariamente, o relatório dos feitos distribuídos para publicação no DJe;
V – elaborar estatística mensal das atividades desenvolvidas pela unidade e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro dia útil do mês subsequente;
VI – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEAJET.
Art. 70. Os Postos de Redução a Termo desempenharão as mesmas atividades previstas para o Núcleo de Redução a Termo e de Distribuição dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários – NURJEC, excetuada a competência exclusiva do NURJEC no que se refere aos juizados da Fazenda Pública.
Art. 71. Ao Núcleo de Atendimento de Trânsito – NUTRAN compete:
I – atender às ocorrências de acidentes de trânsito e gerenciar a atividade de conciliação realizada no próprio local, conforme regulamentação própria;
II – supervisionar o atendimento prestado nos fóruns e as atividades dos conciliadores que atuam no Núcleo, dando-lhes suporte para o exercício de suas atividades;
III – cadastrar as partes no sistema informatizado;
IV – reduzir a termo os acordos celebrados e distribuí-los para homologação;
V – promover a distribuição dos pedidos reduzidos a termo e prestar ao jurisdicionado as informações correspondentes;
VI – elaborar estatística mensal das atividades desenvolvidas pela unidade e encaminhá-la à SEAJET até o terceiro dia útil do mês subsequente;
VII – desempenhar outras atividades determinadas pela SGC e pela SEAJET.