Resolução 3 de 17/03/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO 3 DE 17 DE MARÇO DE 2014
Acrescentar o inciso VII ao art 4º da Resolução 1, de 6 de março de 2012.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por intermédio do Tribunal Pleno, tendo em vista o deliberado na sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2014 e o contido no Processo Administrativo 10.197/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o inciso VII ao art. 4º da Resolução 1, de 6 de março de 2012, com a seguinte redação:
Art. 4º (...) , VII - conhecer e julgar ações civis públicas cujos objetos possuam pertinência temática com a execução de medidas socioeducativas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios