Resolução 12 de 07/08/2015

Dispõe sobre teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 12 DE 7 DE AGOSTO DE 2015


Dispõe sobre teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

 

Alterada pela Resolução 17 de 25/08/2016

Alterada pela Resolução 12 de 05/04/2016

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 13.247/2015 e o que foi decidido na sessão realizada em 31 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar as atividades laborais dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT na modalidade à distância, nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno Administrativo.

 

Art. 1º Regulamentar as atividades laborais dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT na modalidade à distância, nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno Administrativo, e da Resolução 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 2º As atividades laborais dos servidores do TJDFT serão exercidas na localização determinada pela Secretaria de Recursos Humanos– SERH, que observará, para tanto, as normas internas que regem a temática.

§ 1º Em regra, os servidores deverão comparecer às dependências do TJDFT, no horário estipulado pela Administração, para realizar suas atividades.

§ 2º Será permitido, na forma desta Resolução, o exercício laboral fora das dependências do TJDFT, ao que se denominará teletrabalho. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 2º As atividades laborais dos servidores do TJDFT serão exercidas na localização determinada pela Secretaria de Recursos Humanos– SERH, que observará, para tanto, as normas internas que regem a temática.

§ 1º Em regra, os servidores deverão comparecer às dependências do TJDFT, no horário estipulado pela Administração, para realizar suas atividades.

§ 2º Será permitido, na forma desta Resolução, o exercício laboral fora das dependências do TJDFT, ao que se denominará teletrabalho.

§ 3º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 3º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor da unidade, e restrita às atribuições em queseja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

§1º A adesão das unidades judiciais de primeiro e de segundo graus condiciona-se à anuência dos respectivos magistrados a que estejam diretamente vinculadas.

§ 2º A adesão das unidades vinculadas à Secretaria-Geral do TJDFT, à Secretaria-Geral da Corregedoria e às Chefias de Gabinetes da Administração Superior condiciona-se à anuência do respectivo Secretário-Geral ou Chefe de Gabinete.

Art. 4º A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou mensais, alinhadas ao Plano Estratégico do TJDFT, é requisito para a implantação do teletrabalho nas unidades.

§ 1º Os gestores das unidades estabelecerão as metas e os prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da razoabilidade e, sempre que possível, em consenso com os servidores.

§ 2º As metas de desempenho das unidades vinculadas à Secretaria-Geral do TJDFT e à Secretaria-Geral da Corregedoria serão previamente aprovadas pelo respectivo Secretário-Geral.

Art. 5º As metas de desempenho do servidor em regime de teletrabalho serão, no mínimo, 15% (quinze por cento) superiores às estipuladas para os servidores que executarem as mesmas atividades nas dependências do Tribunal.

Parágrafo único.

Faculta-se ao servidor em regime de teletrabalho, sempre que entender conveniente ou necessário, prestar serviço nas dependências do Tribunal, mas deverá ser mantido o percentual de desempenho previsto no caput deste artigo.

Art. 6º Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do TJDFT, observados os seguintes requisitos:

I - é vedada a realização de teletrabalho pelos servidores:

a) em estágio probatório;

b) que tenham subordinados; ou

c) que tenham sofrido penalidade disciplinar (art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990) nos dois anos anteriores à indicação;

II - terão prioridade os servidores com deficiência, mediante parecer conclusivo da Secretaria de Saúde– SESA;

III - o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30% (trinta por cento) da respectiva lotação de referência,arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior; e

IV - será mantida a capacidade plena de funcionamento das unidades em que haja atendimento ao público externo e interno.

§ 1º A SERH, quando solicitada, auxiliará no processo seletivo dos servidores, avaliando, dentre os interessados, aqueles cujo perfil mais se ajusta à realização do teletrabalho.

§ 2º A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se à aprovação das autoridades mencionadas nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Resolução. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 6º Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do TJDFT, observados os seguintes requisitos:

I - é vedada a realização de teletrabalho pelos servidores:

a) em estágio probatório;

b) que ocupem cargo de direção ou chefia, inclusive os substitutos dos gestores; ou

c) que tenham sofrido penalidade disciplinar (art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990) nos dois anos anteriores à indicação;

d) que apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;

e) que estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar o cônjuge;

f) que tenham laborado, no âmbito do TJDFT, em regime de teletrabalho, ininterruptamente, por 4 (quatro) anos.

II – verificada a adequação de perfil e a ausência dos impedimentos elencados no inciso I deste artigo, terão prioridade os servidores:

a) com deficiência, mediante parecer conclusivo da Secretaria de Saúde – SESA;

b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;

c) gestantes e lactantes;

d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;

e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge.

III - o limite máximo de servidores em teletrabalho, por unidade, é de 30% (trinta por cento) da respectiva lotação de referência ou do quantitativo atual de servidores localizados no setor, quando não houver a possibilidade de aferição via lotação*, admitida, excepcionalmente, a majoração para 50%, a critério da Presidência**, arredondando-se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;

IV - será mantida a capacidade plena de funcionamento das unidades em que haja atendimento ao público externo e interno;

V – é facultado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho, desde que mantidos os limites do inciso III do artigo 6º desta Resolução.

§ 1º A SERH e a SESA, quando solicitadas, auxiliarão no processo seletivo dos servidores, avaliando, dentre os interessados, aqueles cujo perfil mais se ajusta à realização do teletrabalho.

§ 2º A participação dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se à aprovação das autoridades mencionadas nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Resolução. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 7º Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho previamente estabelecida;

II - desenvolver suas atividades no Distrito Federal, não devendo ausentar-se dessa unidade da Federação em dias de expediente, sem autorização prévia formal de seu superior;

III - atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;

IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; e

VI - manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 7º Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho previamente estabelecida;

II - desenvolver suas atividades no Distrito Federal, não devendo ausentar-se dessa unidade da Federação em dias de expediente, sem autorização prévia formal de seu superior;

III - atender às convocações para comparecimento às dependências do Tribunal, sempre que houver necessidade da unidade e/ou interesse da Administração, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;

IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; e

VI - manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

V – reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VI – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis à sua unidade de trabalho. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

 

Art. 7-A O teletrabalho poderá ser autorizado, a critério da administração, de acordo com a conveniência e oportunidade, ao servidor afastado para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que foi deslocado(a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, hipótese em que serão afastadas as exigências previstas nos artigos 7º, incisos II e III.

Parágrafo único. O requerimento do servidor deverá ser encaminhado acompanhado da comprovação do vínculo (casamento ou união estável) e do deslocamento do cônjuge ou companheiro, contendo, ainda, manifestação fundamentada do gestor da unidade quanto ao interesse da administração e sua anuência relativamente à adoção do regime de teletrabalho durante o pedido de afastamento. (Incluído pela Resolução 12 de 5 de abril de 2016)

Art. 8º Compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados.

Parágrafo único.

O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput deste artigo, podendo, se for necessário, solicitar a avaliação técnica do Tribunal.

Art. 9º Constitui dever dos gestores das unidades:

I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho;

II - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

III - encaminhar relatório semestral à SERH com a relação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

Parágrafo único.

Compete à SERH consolidar as informações encaminhadas pelas unidades e repassá-las à Comissão de Gestão de Teletrabalho prevista no art. 17 desta Resolução.

Art. 10. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão permanentemente monitoradas por meio de formulário de planejamento e acompanhamento próprio, a ser disponibilizado pela SERH.

Parágrafo único.

Na hipótese de descumprimento dos deveres descritos no art. 7º desta Resolução, o fato será registrado no formulário mencionado no caput deste artigo, com ciência formal do servidor. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 10. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão permanentemente monitoradas por meio de formulário de planejamento e acompanhamento próprio, a ser disponibilizado pela SERH.

§ 1º Na hipótese de descumprimento dos deveres descritos no art. 7º desta Resolução ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que, determinará:

I – suspensão temporária do trabalho remoto;

II – encaminhamento da narrativa dos fatos, bem como da documentação existente, às autoridades competentes, para apuração de responsabilidade.

§ 2º Encerrada a apuração de responsabilidade de que trata o inciso II do § 1º do artigo 10 e, não sofrendo o servidor penalidade disciplinar, será facultado ao gestor a análise da conveniência e da oportunidade para a realização de novo acordo de teletrabalho. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 11. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º O gestor da unidade de lotação lançará no sistema de frequência informação sobre o período de atuação do servidor fora das dependências do Tribunal, que valerá para efeito de abono do registro de ponto.

§ 2º Durante o período de atuação em regime de teletrabalho, não haverá concessão de adicional por serviço extraordinário.

§ 3º Na hipótese de atraso no cumprimento das metas de desempenho, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo,relativamente aos dias que excederem o prazo inicialmente fixado para o cumprimento das metas, salvo por motivo devidamente justificado ao gestor da unidade.

§ 4º O atraso no cumprimento das metas por prazo superior a5 (cinco) dias úteis acarretará ausência de registro de frequência durante todo o período em atraso para a realização da meta, salvo por motivo devidamente justificado ao gestor da unidade.

§ 5º As hipóteses descritas nos §§ 3º e 4º deste artigo, quando não justificadas, configurarão impontualidade, falta injustificada, falta habitual de assiduidade ou abandono de cargo, conforme instrução de procedimento administrativo próprio.

Art. 12. A retirada de processos e demais documentos das dependências do Tribunal ocorrerá mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo servidor.

§ 1º O servidor detentor de processos e documentos em virtude da atividade em teletrabalho deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidas, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º Caso os autos ou documentos não sejam devolvidos ou apresentem qualquer irregularidade após a devolução, sem justificativa para a ocorrência, cabe ao gestor da unidade:

I - comunicar imediatamente o fato ao superior hierárquico ou à unidade responsável, para adoção das medidas administrativas, disciplinares e, se for o caso, judiciais cabíveis;

II - excluir o servidor do regime de teletrabalho.

Art. 13. Compete às unidades administrativas de tecnologia da informação, em seus respectivos âmbitos de atuação, viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do Tribunal, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

§ 1º Os servidores em regime de teletrabalho poderão valer-se do serviço de suporte ao usuário, observado o horário de expediente do Tribunal.

§ 2º O serviço de que trata o parágrafo anterior será restrito ao acesso e ao funcionamento dos sistemas do Tribunal, vedado o atendimento presencial ou remoto.

Art. 13-A. A capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho deverá observar o mínimo de:

I - 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho, a ser realizada pela SERH;

II – 1 (uma) oficina anual de capacitação e de troca de experiências para servidores em teletrabalho e outra para os respectivos gestores, a ser organizada pela SEEF, onde, dentre outros aspectos, dever-se-á abarcar:

a) difusão de conhecimentos relativos ao teletrabalho;

b) orientações para saúde e ergonomia, contando com o auxílio da SESA;

c) estímulo à vivência da cultura organizacional e ao convívio social e laboral.

Parágrafo único. As Secretarias envolvidas deverão providenciar materiais digitais, para envio periódico aos servidores em teletrabalho e respectivos gestores, tratando de organização do tempo; envolvimento institucional; aspectos de saúde e demais conteúdos que possam auxiliar no desempenho das atividades. (Incluído pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 14. O servidor que realizar atividades em regime de teletrabalho pode, a qualquer tempo, solicitar o retorno ao trabalho nas dependências do Tribunal.
 
Art. 15. Não configura direito subjetivo do servidor a autorização ao teletrabalho, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo gestor da unidade ou pela Administração, sempre justificadamente.

Art. 16. Durante os primeiros 12 (doze) meses, a implantação do teletrabalho ocorrerá como projeto-piloto. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 16. Durante os primeiros 18 (dezoito) meses, a implantação do teletrabalho ocorrerá como projeto-piloto. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 17. Deverá ser instituída, em ato normativo próprio, a Comissão de Gestão deTeletrabalho, com o objetivo de:

I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante avaliações trimestrais, e propor ajustes na regulamentação;

II - apresentar relatório ao final do projeto-piloto, com parecer fundamentado sobre os resultados auferidos, a fim de subsidiar decisões da Administração acerca da continuidade do teletrabalho no âmbito deste Tribunal; e

III - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre os casos não previstos nesta Resolução. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 17. Deverá ser instituída, em ato normativo próprio, a Comissão de Gestão de Teletrabalho, com o objetivo de:

I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante avaliações semestrais, e propor ajustes na regulamentação;

II - apresentar relatório ao final do projeto-piloto, com parecer fundamentado sobre os resultados auferidos, a fim de subsidiar decisões da Administração acerca da continuidade do teletrabalho no âmbito deste Tribunal; e, em havendo continuidade, apresentar relatórios anuais com descrição dos resultados e dados sobre o cumprimento dos objetivos;

III - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre os casos não previstos nesta Resolução. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 18. A Comissão de Gestão de Teletrabalho, sob a supervisão da Secretaria-Geral do TJDFT, terá a seguinte composição:

I - 1 (um) juiz assistente da Presidência do TJDFT, que a presidirá;

II - 1 (um) juiz assistente da Corregedoria;

III - Secretário de Recursos Humanos;

IV - Secretário Judiciário;

V - 1 (um) servidor lotado na Secretaria-Geral do TJDFT.

Parágrafo único.

Ato conjunto da Presidência e da Corregedoria nomeará os componentes da Comissão de Gestão de Teletrabalho. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 18. A Comissão de Gestão de Teletrabalho, sob a supervisão da Secretaria-Geral do TJDFT, terá a seguinte composição:

I - 1 (um) juiz assistente da Presidência do TJDFT, que a presidirá;

II - 1 (um) juiz assistente da Corregedoria;

III - Secretário de Recursos Humanos;

IV - Secretário Judiciário;

V - 1 (um) representante das unidades participantes do teletrabalho;

VI - Secretário de Saúde;

VII - um representante sindical.

Parágrafo único. Ato conjunto da Presidência e da Corregedoria nomeará os componentes da Comissão de Gestão de Teletrabalho. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)


Art. 19. Ao término do projeto-piloto e amparado nos resultados apurados pela Comissão de Gestão de Teletrabalho, o Tribunal Pleno deliberará sobre a continuidade e a extensão do teletrabalho no âmbito do TJDFT. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 19. Ao término do projeto-piloto e amparado nos resultados apurados pela Comissão de Gestão de Teletrabalho, o Tribunal Pleno deliberará sobre a continuidade e a extensão do teletrabalho no âmbito do TJDFT.

§ 1º O resultado da deliberação deverá ser encaminhado, com dados técnicos, ao Conselho Nacional de Justiça, em observância ao disposto no artigo 20 da Resolução 227, de 16 de junho de 2016, daquele Conselho.

§ 2º Deliberando o Tribunal Pleno pela continuidade do teletrabalho no âmbito do TJDFT, relatório técnico deverá ser encaminhado a cada 2 (dois) anos ao Conselho Nacional de Justiça com a análise de resultados e justificativa quanto à conveniência de manutenção do regime. (Alterado pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016)

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 10/08/2015, Edição N. 149, Fls. 09-12. Data de Publicação: 12/08/2015