Resolução 11 de 15/03/2016

Aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e determina sua publicação.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 

RESOLUÇÃO 11 DE 15 DE MARÇO DE 2016


Aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e determina sua publicação.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência outorgada pelo artigo 17 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, tendo em vista o disposto no P.A. 20.502/2015 e o que restou decidido na Sessão Extraordinária realizada em 8 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, constante do Anexo, bem como determinar sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 16/03/2016, Edição N. 50, FlS. 07-19. Data de Publicação: 17/03/2016




REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
 
 
DISPOSIÇÕES INICIAIS


Dispõe sobre a composição, a organização, o funcionamento e a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Distrito Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhes são atribuídos, bem como disciplina os respectivos serviços.

 
 
TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA

 
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO

 

 
Art. 1º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 3 (três) juízes de direito de turmas recursais e por 1 (um) juiz de direito suplente.

Art. 2º Os juízes de direito de turmas recursais integram classe especial da magistratura de primeiro grau.

Art. 3º Os juízes de direito de turmas recursais tomarão posse perante o Presidente do Tribunal.

Art. 4º Os juízes de direito suplentes das turmas recursais do Distrito Federal serão designados por ato do Presidente do Tribunal, observada, preferencialmente, a ordem decrescente de antiguidade dos juízes de direito da Circunscrição Judiciária de Brasília e das Varas de competência em todo o Distrito Federal.

Parágrafo único. O juiz de direito suplente das turmas recursais atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos juízes de direito das turmas recursais.

Art. 5º Os juízes de direito suplentes, durante a convocação, ficarão afastados da jurisdição no órgão originário, respondendo apenas pelas questões administrativas a ele relacionadas.

Parágrafo único. Haverá imediata designação de juiz de direito substituto para a vara de origem do juiz de direito suplente durante o período de convocação.


 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


 
Art. 6º A turma recursal será presidida pelo membro mais antigo no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.

Parágrafo único. O presidente será substituído, nas férias, nos afastamentos ou nos impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade no órgão.

Art. 7º O juiz de direito de turma recursal terá assento na turma em que houver vaga na data de sua posse.

§ 1º Se empossado simultaneamente mais de um juiz de direito de turma recursal, a indicação da preferência por turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º Não poderão ter assento, na mesma turma, juízes de direito de turma recursal e juízes de direito suplentes cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

§ 3º É facultada aos juízes de direito de turma recursal a transferência de uma turma para outra na qual haja vaga antes da posse de juiz de direito de turma recursal ou no caso de permuta.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se houver mais de um pedido, terá preferência o juiz de direito de turma recursal mais antigo.

Art. 8º A turma recursal reunir-se-á com a presença dos membros titulares e, na ausência ou impedimento de qualquer deles, será convocado juiz de direito suplente.

§ 1º O juiz de direito suplente atuará na turma recursal nas férias, nos afastamentos ou nos impedimentos legais do titular.

§ 2º Durante o período de convocação, o juiz de direito suplente utilizará a estrutura física e de recursos humanos do gabinete do juiz de direito de turma recursal substituído.

§ 3º O juiz de direito suplente assumirá, durante o período de convocação, os processos distribuídos para o membro titular, inclusive o acervo.

§ 4º Decorrido o período de convocação, os processos em poder do suplente serão conclusos ao titular, excetuados aqueles em que houver lançado relatório e os incluídos em pauta de julgamento.

§ 5º Na hipótese de vacância do cargo de juiz de direito de turma recursal, o acervo de processos será vinculado ao juiz de direito suplente convocado e, sucessivamente, ao juiz de direito de turma recursal empossado na vaga.



CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA


SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE



Art. 9º Compete ao presidente da turma recursal:

I – presidir as reuniões do respectivo órgão, submetendo-lhe questões de ordem, com direito a voto;

II – designar a data das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a das sessões de julgamento virtual;

III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias, podendo determinar a retirada da sala de quem se portar de modo inconveniente ou cassar a palavra de quem se conduzir de maneira desrespeitosa ou inadequada;

IV – exercer o juízo de admissibilidade e apreciar pedido de concessão de justiça gratuita formulado em recursos extraordinários;

V – prestar informações em habeas corpus ou em mandado de segurança impetrados contra seus atos ou contra atos da turma;

VI – proclamar o resultado de cada julgamento;

VII – mandar expedir e subscrever comunicações, intimações e outros documentos zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo órgão;

VIII – apresentar ao Presidente do Tribunal, no mês de dezembro de cada ano, relatório estatístico das atividades da turma, bem como encaminhar, até o 10º (décimo) dia de cada mês, cópia do relatório estatístico do mês antecedente;

IX – zelar pela exatidão e pela regularidade das publicações do quadro estatístico mensal dos feitos elaborado pela secretaria;

X – suspender, total ou parcialmente, os serviços por motivo relevante, ad referendum do colegiado;

XI – organizar e orientar os serviços da secretaria quanto aos atos praticados nos processos da turma recursal;

XII – dirimir as dúvidas resultantes da distribuição ou do encaminhamento de processos;

XIII – receber processos, por meio de distribuição, na qualidade de relator;

XIV – propor o julgamento simultâneo de recursos a pedido do Relator;

XV – baixar atos normativos indispensáveis à disciplina dos serviços da turma recursal, respeitadas as disposições deste Regimento;

XVI – organizar a escala de férias dos membros da turma recursal e submetê-la ao Primeiro Vice-Presidente;

XVII – convocar suplentes para substituir os membros titulares, observada a ordem decrescente de designação.


 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO RELATOR


 
Art. 10. Compete ao Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – processar e julgar medidas cautelares dos processos que lhe foram distribuídos;

III – decidir pedidos liminares;

IV – admitir ou rejeitar ação originária, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrária a súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;

V – não conhecer, negar ou dar provimento a recurso, nos termos dos arts. 932, III, IV e V do Código de Processo Civil;

VI – realizar o juízo de admissibilidade dos incidentes processuais;

VII – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante a turma recursal;

VIII – determinar a intimação do Ministério Público nas hipóteses legais;

IX – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência da turma recursal ou do respectivo presidente;

X – submeter à turma recursal questões de ordem necessárias ao regular andamento do processo;

XI – lançar relatório nos autos, quando exigido em lei ou neste regimento, e determinar a inclusão do processo em pauta ou levá-lo para julgamento em mesa ou virtualmente;

XII – homologar desistências e transações antes do julgamento do feito;

XIII – deliberar sobre o pedido de assistência judiciária não apreciado no juízo de origem;

XIV – redigir ementas e acórdãos;

XV – julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto.

Parágrafo único. Nos casos em que o Ministério Público tiver funcionado na primeira instância, a secretaria providenciará a intimação independentemente de despacho.

 

 
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL

 

 
Art. 11. Compete à turma recursal:

I – julgar:

a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral;

b) apelação interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime;

c) agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis;

d) embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos;

e) exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais;

f) agravos internos contra decisões monocráticas dos relatores e do presidente da turma recursal;

II – processar e julgar originariamente:

a) habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

b) mandado de segurança contra decisões monocráticas em matérias cível e criminal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;

c) conflito de competência entre juízes de juizados especiais;

d) restauração de autos.


 
TÍTULO II
DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

 
Seção I
Do Habeas Corpus

 

 
Art. 12. Distribuída a petição de habeas corpus e apreciado o pedido de concessão de medida liminar, a Secretaria da turma recursal, independentemente de despacho, solicitará à autoridade indicada como coatora que preste as informações em até 2 (dois) dias, ao final dos quais os autos serão conclusos ao Relator.

Parágrafo único. O relator poderá determinar diligência necessária à instrução do pedido, bem como remeter os autos à Defensoria Pública, para que acompanhe o processamento do feito.

Art. 13. Prestadas as informações ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público será ouvido em 5 (cinco) dias, após os quais o relator apresentará o processo para julgamento em mesa, na primeira sessão.

Art. 14. A decisão do habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora, a quem caberá tomar as providências necessárias ao seu cumprimento e a quem será remetida cópia do acórdão, logo que registrado.

Parágrafo único. Os alvarás de soltura e os salvo-condutos deferidos pela turma recursal serão subscritos pelo presidente do órgão julgador.



 
Seção II
Do Mandado de Segurança



 
Art. 15. É admissível mandado de segurança contra atos judiciais na hipótese de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução.

Art. 16. O impetrante indicará a autoridade apontada como coatora, especificando o nome e o endereço completos de eventuais litisconsortes, e instruirá o pedido com cópia da inicial e dos documentos.

Art. 17. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à distribuição, os autos serão conclusos ao relator, que poderá indeferir a inicial quando manifestamente incabível a segurança ou não atendido o prazo e os demais requisitos legais para a impetração.

§ 1º O relator poderá conceder medida liminar que suspenda os efeitos do ato impugnado até o julgamento final do mandado de segurança.

§ 2º O relator requisitará as informações que deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias, remetendo à autoridade coatora cópia da inicial e dos documentos, e determinando a citação dos litisconsortes para que, no mesmo prazo, apresentem resposta.

Art. 18. Recebidas as informações e apresentada a resposta, ou decorridos os prazos respectivos, a secretaria da turma recursal, independentemente de despacho, remeterá os autos ao Ministério Público para manifestação em até 5 (cinco) dias.

Art. 19. As decisões serão comunicadas à autoridade apontada como coatora, a quem será remetida cópia do acórdão, assim que registrado.



 
Seção III
Do Conflito de Competência


 
Art. 20. Nos casos previstos em lei, o conflito de competência poderá ser suscitado entre magistrados dos juizados especiais.

Art. 21. Compete às turmas recursais julgar os conflitos de competência entre juízes dos juizados especiais, os quais poderão ser suscitados pelas partes, pelo Ministério Público ou por juiz dos juizados especiais.

Art. 22. Distribuído o conflito de competência, caberá ao relator:

I – determinar a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado;

II – determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 23. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Art. 24. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Art. 25. O diretor de secretaria do órgão julgador comunicará às partes a decisão mediante ofício.

Art. 26. Suscitado o conflito nos autos originários, estes serão remetidos ao magistrado declarado competente, mesmo sem acórdão, o qual será remetido em momento posterior, com a certidão da publicação e, se houver, com a do trânsito em julgado.

§ 1º Se ocorrer recurso, os autos serão requisitados para processamento.

§ 2º Ficará a critério do relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos juízes de direito da área de especialização referente ao conflito de competência.

Art. 27. O conflito de competência também poderá ser suscitado entre os membros das turmas recursais, entre turmas recursais ou entre turma recursal e o TJDFT e será processado nos próprios autos.

§ 1º O conflito de competência entre membros das turmas recursais, bem como entre turmas recursais, será julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência.

§ 2º O conflito de competência entre turma recursal e o TJDFT será encaminhado a este último para julgamento.



 
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

 
Seção I
Do Recurso Inominado


 
Art. 28. O recurso inominado é cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou o laudo arbitral previsto no art. 41 da Lei 9.099, de 1995.

Parágrafo único. Distribuído o recurso, os autos serão remetidos ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias, quando necessária sua intervenção; após esse prazo, os autos serão conclusos ao relator.



 
Seção II
Da Apelação Criminal


 
Art. 29. A Apelação Criminal é cabível contra sentença de natureza penal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime, e será processada e julgada de acordo com o art. 82 da Lei 9.099, de 1995.

Parágrafo único. Distribuído o recurso, necessariamente acompanhado das razões, os autos serão remetidos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias; após esse prazo, os autos serão conclusos ao relator.


 
Seção III
Do Agravo de Instrumento


 
Art. 30. O agravo de instrumento será processado e julgado de acordo com o que dispuser a legislação processual civil.

Art. 31. O agravo de instrumento é cabível contra decisão, proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, e contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.


 
Seção IV
Do Agravo Interno



Art. 32. Caberá agravo interno das decisões unipessoais proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1° A interposição de agravo interno independe do recolhimento de preparo.

§ 2º A petição do agravo interno será juntada aos autos em que tenha sido proferida a decisão impugnada e será submetida ao relator, que intimará o agravado para manifestação em 15 (quinze) dias.

§ 3° Decorrido o prazo para contrarrazões, haverá juízo de retratação. Mantida a decisão, o relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento pelo órgão colegiado, observado o disposto nos §§ 3°, 4° e 5°, do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Art. 33. Caberá também agravo interno das decisões do presidente da turma recursal relativas ao recurso extraordinário, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.


 
Seção V
Dos Embargos de Declaração


 
Art. 34. Cabem embargos de declaração contra decisões unipessoais do Relator e acórdãos da turma recursal.

§ 1º Os embargos podem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 2º O embargado será intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Art. 35. Os embargos serão apresentados em mesa na sessão subsequente, proferindo-se voto e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 1º Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente quando opostos contra decisão unipessoal.

§ 2º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais.

Art. 36. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante poderá ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, que poderá ser elevada a até dez por cento na hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.


 
Seção VI
Do Recurso Extraordinário



Art. 37. Recebida a petição do recurso pela secretaria da turma recursal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente da turma recursal para admissão ou não do recurso, em decisão fundamentada.

Art. 38. Publicada a decisão de admissão, os autos serão imediatamente digitalizados e encaminhados ao tribunal competente por meio eletrônico.

Art. 39. Preclusa a decisão de inadmissibilidade, os autos serão remetidos ao órgão de origem.

Art. 40. Interposto agravo contra a decisão que não admitir recurso extraordinário, o agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos serão remetidos à instância superior.

 


CAPÍTULO III
DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

 
Seção I
Da Exceção de Impedimento e de Suspeição

 

 
Art. 41. Os integrantes da turma recursal declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

§ 1º A declaração será feita por escrito pelo relator; nos demais casos, será feita verbalmente e constará da ata de julgamento.

§ 2º Se a causa do impedimento ou da suspeição estiver anotada na capa dos autos, constará da papeleta de julgamento e o presidente do órgão julgador a declarará quando chamar o processo a julgamento.

§ 3º Se o impedimento ou a suspeição for do relator, os autos serão redistribuídos, com posterior compensação.

§ 4º A arguição de impedimento ou de suspeição suspenderá o processo até o julgamento do incidente.

§ 5º Os autos da exceção ou do incidente serão apensados aos autos do processo originário.

Art. 42. A arguição de impedimento ou suspeição do relator poderá ser suscitada nos 15 (quinze) dias posteriores à distribuição, quando fundada em motivo preexistente. Se for superveniente o motivo, o prazo de 15 (quinze) dias será contado do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Não se admitirá arguição se o excepto já houver proferido o voto.

Art. 43. A arguição deverá indicar os fundamentos de fato e de direito da recusa do magistrado e será instruída com documentos e rol de testemunhas, se houver.

Parágrafo único. Autuada a petição, os autos serão remetidos ao excepto, que, se não a reconhecer, oferecerá resposta em 10 (dez) dias; se os admitir, os autos serão redistribuídos.

Art. 44. relator rejeitará de imediato a exceção manifestamente improcedente; caso contrário, a exceção será instruída, facultada a delegação de certos atos, se for necessária.

§ 1º O Ministério Público disporá de 5 (cinco) dias para manifestação se, na causa principal, for obrigatória a sua intervenção.

§ 2º Finda a instrução ou dispensada a dilação em face de prova pré-constituída, os autos serão conclusos ao relator, que os apresentará para julgamento em mesa, na sessão subsequente, sem a presença do excepto.

Art. 45. Acolhida a exceção, serão nulos os atos praticados após o fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição.

§ 1º A turma recursal poderá, em obediência aos princípios da informalidade e da economia processual, aproveitar os atos que não causem prejuízo às partes.

§ 2º A providência constante do §1º será adotada, também, quando o impedimento ou a suspeição for admitida pelo juiz.

Art. 46. O acesso aos autos do incidente será facultado apenas ao excipiente e ao excepto.

Art. 47. Aplicar-se-ão ao processamento e ao julgamento da exceção de impedimento ou de suspeição, em caráter subsidiário, as regras dos Códigos de Processo Penal ou de Processo Civil.



Seção II
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica


 
Art. 48. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser requerido por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Art. 49. O incidente será processado perante o órgão julgador originário e sempre que possível distribuído ao respectivo relator.

Art. 50. O relator poderá indeferir de plano o incidente:

I – quando manifestamente incabível a sua instauração;

II – quando a petição não descrever fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica;

III – quando manifestamente improcedente a desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 51. Admitida a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 52. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão monocrática do relator.

Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno, na forma deste Regimento.

Art. 53. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.



 Seção III
Da Restauração de Autos


 
Art. 54. A restauração de autos atenderá aos termos da legislação processual e poderá ser instaurado a requerimento de qualquer das partes.

§ 1º A restauração de autos será processada perante o órgão julgador e será distribuído ao relator do processo originário.

§ 2º Em se tratando de crime de ação penal pública, a restauração de autos poderá ser iniciada mediante portaria do presidente da turma recursal ou do respectivo relator.

Art. 55. O relator determinará o envio dos autos ao juízo de origem para que se promova a restauração dos atos nele realizados.

Parágrafo único. Devolvidos os autos à turma recursal, a restauração será complementada e proceder-se-á ao julgamento. 


 
CAPÍTULO IV
DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA


 Seção I
Do Objeto


 
Art. 56. Quando suscitado, no processo, incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá como objeto o reconhecimento da divergência sobre interpretação de lei concernente a direito material, com a consequente uniformização em relação à interpretação divergente.



Seção II
Da Turma de Uniformização


 
Art. 57. A Turma de Uniformização é composta pelas turmas recursais reunidas.

§ 1º Compete à Turma de Uniformização:

I – julgar incidente fundado em divergência, entre as turmas recursais, de interpretação de lei sobre questão de direito material;

II – responder a consultas sobre direito processual (artigo 67, deste Regimento Interno).

§ 2º Participam das sessões da Turma de Uniformização os membros das turmas recursais, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.


 
Seção III
Do Processamento


 
Art. 58. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto em sessão da turma recursal, solicitar o pronunciamento prévio da Turma de Uniformização acerca da interpretação do direito material quando:

I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência entre as turmas recursais;

II – no julgado recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma recursal.

§ 1º A parte poderá, ao arrazoar ou responder o recurso, ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

§ 2º Não se processará o incidente quando a decisão da causa independer da apreciação da matéria sobre a qual exista divergência.

Art. 59. Até que seja resolvido o incidente, permanecerá suspenso o julgamento da causa originária.

Parágrafo único. Reconhecida a divergência e certificada a necessidade de exame da matéria para decisão da causa, lavrar-se-á o respectivo acórdão e, independentemente de sua publicação, os autos serão remetidos ao representante do Ministério Público que oficia perante a Turma de Uniformização, que se manifestará em 10 (dez) dias.

Art. 60. Em seguida, os autos subirão ao presidente da Turma de Uniformização, que, ao admitir o incidente de uniformização, encaminhará os autos à distribuição.

Parágrafo único. Será liminarmente rejeitado o incidente de uniformização que:

I – versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização;

II – não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 61. Inadmitido o incidente, caberá pedido de reapreciação à Turma de Uniformização, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se acolher o pedido de reconsideração, a Turma de Uniformização decidirá o incidente de uniformização na mesma sessão.

Art. 62. O relator a quem for distribuído o incidente deverá, em 10 (dez) dias, pedir sua inclusão em pauta.

Parágrafo único. A secretaria da Turma de Uniformização distribuirá o texto integral do acórdão a que se refere o artigo 59, parágrafo único, a todos os seus integrantes.

Art. 63. O presidente da Turma de Uniformização, de ofício ou a requerimento do interessado, poderá conceder medida cautelar determinando o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do incidente, ad referendum do plenário.

Parágrafo único. Julgado o mérito do incidente de uniformização, os recursos sobrestados serão apreciados pelas turmas recursais.

Art. 64. Se houver multiplicidade de incidentes de uniformização com fundamento em questão idêntica de direito material, o presidente da Turma de Uniformização selecionará um ou mais incidentes representativos da controvérsia e os demais ficarão sobrestados.

Parágrafo único. Julgado o mérito do incidente de uniformização, os demais pedidos sobrestados a que se refere o caput serão considerados prejudicados.

Art. 65. A Turma de Uniformização só se reunirá para o julgamento do incidente com quorum mínimo de dois terços de seus membros.

§ 1º Se os votos se dividirem entre mais de duas interpretações e nenhuma atingir a maioria absoluta dos membros do órgão julgador, proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, à segunda votação, que ficará restrita à escolha de uma entre as duas interpretações mais votadas.

§ 2º A decisão será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma de Uniformização e o presidente votará apenas em caso de empate.

§ 3º O pedido de vista não impede que os juízes que se declarem habilitados a votar o façam, devendo, o juiz que o formular, apresentar o feito para julgamento em mesa, na primeira sessão subsequente.

§ 4º Julgado o incidente por decisão da maioria absoluta dos membros da Turma de Uniformização, o relator deverá redigir projeto de súmula, que será apreciado pelo órgão julgador na sessão subsequente.

§ 5º Aprovada a súmula por decisão da maioria absoluta dos membros da Turma de Uniformização, será incluída em ordem numérica crescente, na “Súmula da Turma de Uniformização”.

Art. 66. Publicado o acórdão que decidir o incidente, os autos retornarão à turma recursal para conclusão do julgamento.

§ 1º A secretaria da Turma de Uniformização expedirá comunicação, por meio eletrônico, a todos os Juízos submetidos à jurisdição da Turma de Uniformização, para que tomem conhecimento do acórdão.

§ 2º No prazo para publicação, cópia do acórdão será remetida à Secretaria de Jurisprudência, que ordenará:

I – o registro da súmula e do acórdão, na íntegra, em livro especial, na ordem numérica de apresentação;

II – o lançamento do número de registro recebido e a ordem dessa numeração na cópia, que será arquivada em pasta própria;

III – a publicação do acórdão na Revista das Turmas Recursais, no título Uniformização de Jurisprudência.

Art. 67. A Turma de Uniformização poderá, sem atribuir efeito suspensivo, responder a consulta sobre matéria processual formulada por mais de um terço dos juízes integrantes das turmas recursais, ou dos juízes singulares a elas submetidos, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no artigo 65, deste Regimento Interno.

Art. 68. Pelo voto de no mínimo dois terços dos seus integrantes, a Turma de Uniformização, de ofício ou mediante proposta de turma recursal, poderá rever o seu entendimento.


 
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO RECURSAL

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS


 
Art. 69. Os processos, as petições e os demais expedientes serão registrados na secretaria da turma recursal no mesmo dia do recebimento.

Parágrafo único. Incumbe à secretaria adotar as providências necessárias ao uso virtual no processamento dos recursos, recebimento das petições e documentos, bem como para informatização das intimações.

Art. 70. O registro será feito em numeração contínua, obedecida a ordem de recebimento, observando-se, para a distribuição, as classes processuais que serão definidas mediante ato conjunto do Presidente e do Corregedor.



 CAPÍTULO II
DO PREPARO E DA DESERÇÃO


 
Art. 71. Estão sujeitos a preparo:

I – recurso inominado;

II – agravo de instrumento;

III – apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada;

IV – recurso para o Supremo Tribunal Federal;

V – restauração de autos;

VI – exceções de impedimento e de suspeição.

Art. 72. São isentos de preparo:

I – recurso interposto pelo Ministério Público;

II – recurso interposto por beneficiário da justiça gratuita;

III – apelação criminal;

IV – habeas corpus;

V – embargos de declaração;

VI – conflito de competência;

VII – agravo interno.

Art. 73. O fornecimento de certidões e a autenticação de cópias de documentos serão realizados mediante recolhimento comprovado dos respectivos emolumentos, salvo nos casos de isenção legal.

Parágrafo único. A expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto independe de recolhimento de emolumentos.

Art. 74. O preparo será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

§ 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput, sob pena de deserção.

§ 2º O preparo do recurso por uma das partes, não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer.

§ 3º O preparo compreende as custas processuais.

Art. 75. Decorrido o prazo recursal, os autos serão devolvidos ao juízo de origem ou arquivados, conforme o caso, independentemente de determinação.


 
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO


 
Art. 76. Os processos de competência da turma recursal serão distribuídos publicamente por meio de sorteio eletrônico e atenderá ao critério da alternatividade e à numeração sequencial.

§ 1º A alternatividade compreenderá as classes processuais.

§ 2º Haverá sorteio manual em caso de inoperância do sistema eletrônico.

§ 3º Observar-se-á a proporcionalidade na distribuição dos feitos, respeitadas as respectivas classes.

§ 4º No sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias, a diferença nunca será superior a 3 (três) processos, por classe, entre os integrantes da mesma turma.

§ 5º No registro de processos, será obedecida a numeração única de processos no Poder Judiciário, observada a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou que exijam urgência, os quais terão preferência na autuação, considerando-se, para distribuição, as classes processuais estabelecidas na forma do artigo 70 deste Regimento.

§ 6º As audiências de distribuição dos feitos de competência das turmas recursais serão presididas pelo juiz diretor do fórum, que utilizará assinatura digital ou pessoal nos termos.

Art. 77. A falta de preparo não impedirá a distribuição.

Parágrafo único. O fato será certificado nos autos e o relator decidirá sobre a matéria.

Art. 78. A distribuição de processos ao juiz de direito de turma recursal ocorrerá ainda que ele se encontre de férias ou afastado por qualquer outro motivo.

§ 1º Durante o período de substituição do membro titular, o suplente atuará nos processos distribuídos ao titular e ficará vinculado àqueles em que houver lançado relatório ou aos que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.

§ 2º O suplente decidirá as medidas urgentes dos processos conclusos ao titular.

Art. 79. Far-se-á anotação na capa dos autos quando:

I – ocorrerem pedidos incidentes;

II – houver interposição de recursos;

III – estiver preso o réu;

IV – houver qualquer causa de prioridade legalmente estabelecida;

V – correr o processo em segredo de justiça;

VI – for determinada pelo relator a certificação de impedimento ou de suspeição de magistrado;

VII – houver atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

Art. 80. Compete ao Corregedor baixar instruções necessárias à distribuição, dirimir as dúvidas e resolver os casos excepcionais de redistribuição.


 
CAPÍTULO IV
DAS PAUTAS DE JULGAMENTO


 
Art. 81. Caberá à secretaria da turma recursal, com aprovação de seu presidente, organizar as pautas de julgamento conforme a matéria.

Art. 82. O relator afastado da turma recursal terá preferência no julgamento dos processos a que estiver vinculado.

Art. 83. Independem de inclusão em pauta os processos adiados, inclusive aqueles transferidos do julgamento virtual para o presencial, os embargos de declaração, o habeas corpus, o conflito de competência e as exceções de impedimento e de suspeição.

Art. 84. Caberá ao juiz que presidir a sessão determinar a ordem dos processos que serão julgados, atendido o disposto no artigo 93 deste Regimento.

Art. 85. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e a respectiva inclusão em pauta será certificada em cada processo.

Parágrafo único. Os processos com tramitação eletrônica que forem selecionados para julgamento constarão de uma segunda pauta, a qual receberá numeração distinta e da qual as partes terão ciência pelo próprio sistema eletrônico.

 

 
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


 
Art. 86. As sessões ordinárias terão início a partir das treze horas e trinta minutos, poderão ser suspensas às dezesseis horas, por vinte minutos, e terminarão às dezoito horas, ou ao se esgotar a pauta.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas sessões exclusivamente cíveis ou criminais, bem como julgamento em bloco.

Art. 87. O presidente da sessão terá assento à mesa, na parte central; os juízes, à direita e à esquerda, em ordem decrescente de antiguidade; e o representante do Ministério Público, à direita do presidente.

Art. 88. Nas sessões de julgamento, será observada a seguinte ordem:

I – verificação do número de juízes presentes;

II – leitura da ata da sessão anterior ou distribuição da respectiva cópia, para aprovação dos componentes da turma;

III – julgamento dos processos, observada a ordem preconizada neste Regimento.

Parágrafo único. A sessão não será realizada se o quorum não se completar em até 15 (quinze) minutos após o horário designado e deverá ser lavrado termo, que mencionará os juízes presentes e ausentes, com as justificativas correspondentes.

Art. 89. Os juízes usarão vestes talares nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para sustentação oral por até 5 (cinco) minutos, usando, além do traje civil completo, capa ou beca, sempre que se dirigirem à turma recursal ou a qualquer dos seus membros.

Art. 90. As sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência serão realizadas em data e horário designados por seu presidente.

§ 1º A Turma de Uniformização reunir-se-á com a presença de, no mínimo, metade dos membros das turmas recursais mais um.

§ 2º Para a realização das sessões e a execução dos demais atos de competência da Turma de Uniformização, serão convocados servidores da Primeira Turma Recursal.


 
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DAS EXTRAORDINÁRIAS


 
Art. 91. As sessões ordinárias realizar-se-ão na sede das turmas recursais, em data indicada pelos respectivos presidentes, conforme pauta publicada.

§ 1º Os trabalhos poderão ser prorrogados sempre que necessário para o julgamento dos processos, a critério da presidência da turma recursal e consultados os respectivos membros.

§ 2º As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia útil, a critério do presidente.

Art. 92. As sessões e as votações serão públicas, resguardados os casos de segredo de justiça, e o resultado será proclamado imediatamente.

Art. 93. Os feitos em que intervenha o Ministério Público, os que independam de inclusão em pauta e os pedidos de preferência formulados na sessão serão julgados em primeiro lugar.

Parágrafo único. Os demais processos obedecerão à ordem crescente de numeração dentro das respectivas classes.

Art. 94. Os pedidos de sustentação oral serão formulados ao secretário da turma recursal antes do início da sessão, ressalvada a hipótese de processo indicado para o julgamento virtual.

Art. 95. Aplica-se o disposto no artigo 89 deste Regimento ao representante do Ministério Público que oficie perante as turmas recursais.

Parágrafo único. Ao atuar como fiscal da lei, o representante do Ministério Público deverá requerer o uso da palavra até o anúncio do julgamento e se manifestará após os advogados das partes.

Art. 96. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

Art. 97. Os advogados, os defensores públicos e os membros do Ministério Público, ao se pronunciarem, não poderão ser aparteados, salvo para esclarecimento de questão de fato, com a autorização do presidente da turma, a quem compete fiscalizar o prazo.


 
Seção I
Das Deliberações



Art. 98. A ordem de prolação dos votos na sessão seguirá o critério decrescente de antiguidade, a partir do relator.

Art. 99. Qualquer membro da turma poderá pedir vista dos autos pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante solicitação justificada, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão subsequente.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo começará a fluir no dia seguinte ao julgamento do processo, no qual deverá constar a certidão de julgamento emitida pela secretaria.

§ 2º Se não houver a tempestiva devolução do processo, ou ante à ausência de solicitação de prorrogação do prazo, o presidente da turma o requisitará para julgamento, determinando a sua inclusão em pauta subsequente, com a devida publicação.

§ 3º Os gabinetes dos juízes da turma deverão monitorar os processos que se encontrarem com pedido de vista, observando a fluência dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 4º Após a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, a quem o processo deverá ser encaminhado, mediante conclusão ou liberação de acesso ao processo no PJE.

§ 5º A cada sessão de julgamento, a secretaria apresentará ao presidente da turma relatório circunstanciado dos processos com pedido de vista cujos prazos estiverem vencidos.

Art. 100. No curso da votação, se algum membro suscitar questão preliminar, poderá fazê-lo sem obediência à ordem de votação, após o que se devolverá a palavra ao relator e ao magistrado que já tenha votado, para que se pronunciem sobre a matéria.

Parágrafo único. Rejeitadas as preliminares, todos os juízes, ainda que vencidos, votarão o mérito.

Art. 101. Após a proclamação do resultado pelo presidente, nenhum juiz poderá modificar o voto.


 
Seção II
Do Julgamento Virtual


 
Art. 102. O procedimento de julgamento virtual será utilizado para os processos eletrônicos de competência das turmas recursais.

Parágrafo único. O procedimento será regulamentado por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria.

 
 
Seção III
Do Acórdão e do Registro dos Atos



 Art. 103. Será lavrado acórdão dos julgamentos no qual constarão os dados essenciais de identificação do processo, a fundamentação sucinta e a parte dispositiva.

§ 1º Poderá ser adotado o registro em ata, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099, de 1995.

§ 2º A súmula do julgamento conterá ementa que retratará a síntese do julgamento e da respectiva fundamentação.

§ 3º As decisões serão formatadas e encaminhadas para publicação no Órgão Oficial de Imprensa após o encerramento da sessão de julgamento, e a data da intimação será certificada em cada processo.

§ 4º A publicação de acórdãos relativos aos processos que tramitam eletronicamente será feita através do próprio sistema.

Art. 104. Os atos essenciais da sessão de julgamento serão registrados resumidamente, sem prejuízo da possibilidade de gravação da sessão, que será disponibilizada apenas aos membros da turma recursal e inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Parágrafo único. Prevalecerão as notas registradas ou a gravação, se divergentes do acórdão, e este predominará quando não coincidir com a ementa.

Art. 105. A secretaria suprirá, por meio eletrônico, os arquivos do Serviço de Jurisprudência.



Seção IV
Da Intimação e da Recepção de Petições por Meio Eletrônico


 
Art. 106. Poderão ser comunicados por meio eletrônico os atos processuais, cuja eficácia ficará condicionada ao prévio credenciamento do advogado e à comprovação dessa comunicação nos autos, observados os requisitos da legislação processual.

Art. 107. Documentos e petições enviados por fax ou por qualquer outro meio eletrônico cujos originais ou cuja confirmação de recebimento não forem juntados aos autos em até 5 (cinco) dias após o vencimento do prazo, serão considerados inexistentes e mantidos na contracapa do processo à disposição da parte interessada.



 CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SOLENES E DAS SESSÕES CONJUNTAS


 
Art. 108. Serão solenes as sessões:

I – para a posse dos juízes de direito na turma recursal;

II – para celebração de acontecimento de alta relevância, quando convocada pelo presidente da turma recursal ou pelo presidente da Turma de Uniformização.

Art. 109. O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do respectivo presidente.

Art. 110. As sessões da Turma de Uniformização serão conjuntas.



Seção I
Dos Enunciados


 
Art. 111. O presidente da Turma de Uniformização poderá designar sessão para debate e proclamação de enunciados sobre matérias pacificadas na jurisprudência das turmas recursais.

§ 1º A sessão a que se refere o caput será presidida pelo presidente da Turma de Uniformização.

§ 2º Os membros das turmas recursais serão comunicados da sessão com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e receberão o projeto de redação dos enunciados, bem como a cópia dos respectivos precedentes jurisprudenciais.

§ 3º O projeto de enunciado deverá ser apresentado por membro da turma recursal ao respectivo presidente e dependerá de aprovação unânime para ser levado à apreciação e aprovação na sessão conjunta da Turma de Uniformização.

§ 4º A sessão será realizada com presença de no mínimo dois terços dos membros das turmas recursais, incluídos os suplentes em exercício, e será exigido quorum idêntico para aprovação dos projetos apresentados.

§ 5º O enunciado será publicado no Órgão Oficial.

§ 6º A modificação ou a revogação de enunciado dependerá do mesmo quorum e das mesmas condições exigidas para apresentação e aprovação do projeto.

§ 7º A sessão poderá ser dispensada se o enunciado for subscrito por todos os componentes das turmas recursais e for aprovado pelo presidente da Turma de Uniformização.

Art. 112. Ficarão vagos, com a nota correspondente, os números dos enunciados cancelados ou revistos, recebendo, nesta última hipótese, novo número de série.



 TÍTULO V
DOS SERVIDORES DA TURMA RECURSAL


 
Art. 113. As secretarias das turmas recursais serão estruturadas de acordo com os cargos e o número de servidores definidos pelo Tribunal de Justiça e caberá aos respectivos diretores a distribuição e a supervisão dos trabalhos.


 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS


 
Art. 114. O ano judiciário das turmas recursais inicia-se e termina no primeiro e no último dia útil de cada ano, respectivamente.

Art. 115 O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado expressamente em grau de recurso, se comprovada a hipossuficiência.

Art. 116. Os prazos não correrão durante o recesso forense.

Art. 117. Os serviços de secretaria poderão ser regulados por meio de ato do presidente da Turma de Uniformização, mediante requerimento conjunto dos presidentes das turmas recursais.

Art. 118. Caberá ao Serviço de Análise, Classificação e Distribuição de Processos das Turmas Recursais a distribuição dos feitos atinentes às turmas recursais e à Turma de Uniformização.

Art. 119. Os integrantes das turmas recursais reunir-se-ão semestralmente ou quando necessário, mediante prévia convocação do presidente da Turma de Uniformização, exclusivamente para deliberar sobre matérias administrativas relativas ao funcionamento das turmas.

Art. 120. Aplica-se, subsidiariamente, o Regimento Interno do TJDFT às turmas recursais, inclusive quanto às regras de prevenção.

Art. 121. Fica revogado o Regimento Interno das Turmas Recursais instituído pela Resolução 22, de 21 de outubro de 2010, disponibilizado no DJ-e de 22/10/2010, Edição N. 199, Fls. 5-15, e publicado em 25/10/2010.

Art. 122. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.