Resolução 20 de 03/11/2016

Altera o parágrafo único do artigo 29 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

Brasão da República
 Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 20 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016


Altera o parágrafo único do artigo 29 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA 01.406/2016 e o deliberado em sessão ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 29 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. O tratamento em série, pela assistência direta ou indireta, será feito mediante autorização da Administração do Programa, devendo a solicitação ser formulada por profissional competente, apresentando laudo contendo diagnóstico e tempo de duração do tratamento, aprovado pelo médico ou odontólogo perito ou pelo Núcleo Psicossocial Institucional - NPI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/11/2016, EDIÇÃO N. 206. FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2016