Resolução 3 de 08/01/2016

Dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

RESOLUÇÃO 3 DE 8 DE JANEIRO DE 2016


Dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF.


O TRIBUNAL PLENO, no uso de sua competência outorgada pelo artigo 17, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, tendo em vista o disposto no P.A. 24.542/2015 e o que restou decidido na 1ª Sessão, realizada em 7 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Instalar, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, a Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas.

Art. 2º A competência territorial da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas compreenderá a região administrativa do Recanto das Emas (RA XV).

Art. 3º A Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas será instalada com as seguintes unidades judiciárias:

I – uma Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões;

II – uma Vara Criminal e Tribunal do Júri;

III – um Juizado Especial Cível e Criminal;

IV – um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Parágrafo único. A data de instalação das respectivas varas será definida por ato da Presidência.

Art. 4º Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia.

Art. 5º Ficam estipuladas as seguintes lotações de referência:

I – Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões – 12 (doze) servidores;

II – Vara Criminal e do Tribunal do Júri – 12 (doze) servidores;

III – Juizado Especial Cível e Criminal – 10 (dez) servidores

IV – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – 10 (dez) servidores.

Parágrafo único. As lotações de referência poderão ser alteradas após o prazo de um ano contado da instalação das unidades, por ato da Presidência, se constatada a necessidade e conveniência.

Art. 6º Para efeito de substituição, aplicam-se as seguintes regras:

I – substituem-se reciprocamente o Juiz da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões e o Juiz da Vara Criminal eTribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas;

II – substituem-se reciprocamente os Juízes do Juizado Especial Cível e Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 7º Até a instalação das serventias judiciais na Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, a Região Administrativado Recanto das Emas continuará integrando a Circunscrição Judiciária de Samambaia.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 12/01/2016, Edição N. 7, Fls. 3/4. Data de Publicação: 13/01/2016