Resolução 5 de 18/01/2016

Regulamenta o Programa de Formação Inicial de Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 5 DE 18 DE JANEIRO DE 2016
 

Regulamenta o Programa de Formação Inicial de Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em sessão realizada dia 07 de janeiro de 2016, em virtude de suas atribuições legais; do contido nos Artigos 5° e 6° da Resolução 192/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a formação inicial como condição para o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das atividades inerentes às atribuições das unidades; da Resolução 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; do Plano de Ação 2015 do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; do Plano Estratégico do TJDFT, para o período de 2015 a 2020, que tem entre as iniciativas da Perspectiva Aprendizado e Crescimento a de definir políticas de valorização e reconhecimento dos magistrados e servidores; do disposto no art. 2° da Resolução 18/2015 do TJDFT, que instituiu a Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – com a responsabilidade de promover a Educação Corporativa, contribuindo permanentemente para o alcance dos objetivos do Tribunal; e do PA 22.989/2015;

RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar o Programa de Formação Inicial de Servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Art. 2° O Programa é obrigatório e tem por objetivo geral habilitar o servidor para atuar no Tribunal, capacitando-o na aplicação de conhecimentos e no desempenho de habilidades e atitudes próprias dos profissionais atuantes no Poder Judiciário.

Art. 3° O servidor já ocupante de cargo no Tribunal poderá ser isento da obrigatoriedade da formação, a critério da Escola de Formação Judiciária, desde que mantida sua lotação.

Art. 4° A formação inicial será desenvolvida pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, por meio de cursos com currículos próprios.

§1° O currículo mínimo da formação inicial deverá contemplar as seguintes disciplinas:

I – Curso Geral:

a) Ética no serviço público;

b) Atendimento no serviço público;

c) Regimento Interno;

d) Provimento Geral da Corregedoria.

II – Curso Específico:

a)     Fluxos de processos judiciais;

b)     Prática de atos cartorários;

c)      Sistemas informatizados.

§ 2° O curso específico é destinado ao servidor do Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição e deve observar as competências decorrentes da lotação, considerando como referências mínimas as áreas de natureza cível, criminal ou juizado especial.

Art. 5° O servidor deverá participar da primeira turma do curso, ofertada no período subsequente ao início do seu exercício.

Art. 6° A aprovação no Programa de Formação Inicial condiciona-se à:

I - Obtenção da frequência mínima de 75% às aulas em cada curso;

II - Alcance da menção mínima 5,00, em cada curso.

Art. 7° Os cursos serão desenvolvidos, preferencialmente no horário de expediente, com a carga horária mínima de:

I – 28 horas-aula no Curso Comum;

II – 42 horas-aula no Curso Específico.

Art. 8° A frequência nos cursos será aferida eletronicamente e computada como hora trabalhada, devendo a Escola de Formação Judiciária apresentar relatório detalhado à Secretaria de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Se a jornada de trabalho do servidor exceder a carga horária diária da formação, as horas faltantes deverão ser complementadas em sua unidade de lotação.

Art. 9. A Escola de Formação Judiciária atenderá, simultaneamente, ao máximo de 120 servidores para a oferta da formação inicial.

§ 1° Os servidores serão distribuídos em turmas de, no máximo, 40, e, no mínimo, 15 participantes.

§ 2° No Curso Específico, a distribuição dos servidores deverá observar a área de referência – cível, criminal ou juizado especial.

§ 3° Na hipótese de não haver turma com quantitativo mínimo indicado no parágrafo 1°, o servidor terá sua formação desenvolvida a partir do calendário regular de ações educacionais ofertadas, a cada ano, pela Escola de Formação Judiciária.

§ 4° O servidor referido no parágrafo 3° deverá acompanhar a programação da Escola e participar das ações educacionais que correspondam aos conteúdos curriculares expressos no art. 4°, no período de 6 meses, a contar da data de seu efetivo exercício.

Art. 10. Iniciado o curso, o servidor que for reprovado pelos motivos de falta, de desistência ou de aproveitamento insatisfatório estará sujeito às penalidades previstas no art. 8° da Portaria Conjunta 30, de 2 de setembro de 2004, alterada pela Portaria Conjunta 42, de 14 de julho de 2009.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente
 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 21/01/2016, Edição n. 14, Fls. 05/06. Data de Publicação: 22/01/2016