Resolução 6 DE 29/11/2018

Altera dispositivos do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Pró-Saúde.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
 

RESOLUÇÃO 6 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera dispositivos do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Pró-Saúde.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo eletrônico 0013759/2018 e o deliberado na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 44 do Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ? Pró-Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. [...]

III - com a contribuição mensal do beneficiário titular, correspondente a cada inscrito, com os percentuais estabelecidos no Anexo I deste Regulamento, incidentes sobre a remuneração, deduzidos o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária, a pensão alimentícia judicial e as indenizações;

Art. 2º Alterar o art. 48 do Regulamento Geral do Pró-Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. [...]

III - contratação de serviços de terceiros ou aquisição de equipamentos indispensáveis ao funcionamento do Programa, bem como contratação de serviços advocatícios e de empresa que realize estudo atuarial, a critério do Conselho Deliberativo.

Art. 3º Acrescentar o Anexo I ao Regulamento Geral do Pró-Saúde, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 4º Acrescentar o § 6º ao art. 8º do Regulamento Geral do Pró-Saúde, com a seguinte redação:

Art. 8º [...]

§ 6º Não serão admitidas novas inscrições ou reinscrições dos dependentes previstos no inciso IV deste artigo.

Art. 5º Extingir a concessão da assistência funeral, prevista no art. 41 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 7º Ficam revogados os incisos IV e V e o parágrafo único do art. 44 do Regulamento Geral do Pró-Saúde.

 

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/12/2018, EDIÇÃO N. 234, FL. 5. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/12/2018

 

ANEXO I DO REGULAMENTO GERAL DO PRÓ-SAÚDE

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL

 

(Anexo acrescentado pela Resolução 06 de 29 de novembro de 2018)

 

ANO Dependentes previstos nos
incisos III e V do art. 8º
Dependentes previstos nos
incisos I, II e VII do artigo 8º
Titular Dependentes previstos no
inciso IV, VI e VIII do art. 8º
A partir de 1º de
janeiro de 2019
1,13% 2,48% 2,48% 4,50%
A partir de 1º de
janeiro de 2020
1,32% 2,56% 2,56% 4,65%
A partir de 1º de
janeiro de 2021
1,41% 2,67% 2,67% 4,85%
A partir de 1º de
janeiro de 2022
1,54% 2,82% 2,82% 5,11%