Resolução 11 de 16/09/2019

Regulamenta o procedimento de redistribuição dos processos judiciais eletrônicos de Segunda Instância.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 11 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019


Regulamenta o procedimento de redistribuição dos processos judiciais eletrônicos de Segunda Instância.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais; do previsto nos arts. 44, II a IV, e 361, XVI, do Regimento Interno do Tribunal; no art. 82 da Resolução 2 do Conselho da Magistratura, de 12 de dezembro de 2016, no art. 5º, §3º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014; do contido no Processo Administrativo 0021.634/2019 e do deliberado na 7ª Sessão Extraordinária realizada em 13 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos judiciais eletrônicos de Segunda Instância serão redistribuídos nos seguintes casos:

I - distribuição dos autos pelo Sistema PJe a Magistrado que esteja em afastamento na data do sorteio;

II - destinação dos autos a Juízo de Primeira Instância ou a Turma Recursal; e

III- existência de certidão sobre possível prevenção.

Art. 2º - Caberá à Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos Judiciais de Segunda Instância - SUDIA promover a imediata redistribuição dos autos.


Art. 3º - A redistribuição será certificada nos processos, e a SUDIA os remeterá diretamente à secretaria do respectivo órgão julgador.

Parágrafo único. Se houver dúvida sobre a indicação de prevenção ou sobre a competência regimental no peticionamento eletrônico, a SUDIA deverá remeter os autos ao relator originário para deliberação.

Art. 4º A SUDIA encaminhará relatório sobre as redistribuições à Primeira Vice-Presidência, para que seja homologado mediante assinatura do Primeiro Vice-Presidente, autoridade competente para a distribuição dos feitos.

Parágrafo único. A SUDIA será responsável pelo armazenamento dos termos de homologação dos relatórios de redistribuição dos autos.


Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Romão C. Oliveira
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/09/2019, EDIÇÃO N. 180, FlS. 5. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2019