Resolução 13 de 03/10/2019

Cria o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

Resolução 13 de 03 de outubro de 2019


Cria o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício da competência conferida pelo art. 17 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, e pelo art. 361, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do deliberado na sessão extraordinário a realizada em 13 de setembro de 2019, bem como do disposto no Processo Administrativo 19628/2019 ,

RESOLVE:

Art. 1º Criar, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, mediante transformação de vara criada por lei e ainda não instalada, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. As ações em curso no 1º, 2º e 3º Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, distribuídas até a data da entrada em vigor desta Resolução, continuarão a tramitar nos juízos em que se encontram, vedada a redistribuição.

Art. 2º A Presidência, em conjunto com a Corregedoria da Justiça, determinará a suspensão da distribuição de novos feitos ao 1º, 2º e 3º Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, a partir da instalação do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, por prazo razoável, visando alcançar a paridade entre os acervos processuais das referidas unidades judiciárias.

Art. 3º A data de instalação do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal será definida em ato da Presidência.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça estabelecerão, mediante portaria conjunta, as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/10/2019, EDIÇÃO N. 194, Fl. 9. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2019