Resolução 3 de 01/06/2020

Regulamenta a gestão do teletrabalho em contexto da COVID-19, regime prioritário no TJDFT durante a vigência das medidas emergenciais decorrentes da pandemia.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 3 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta a gestão do teletrabalho em contexto da COVID-19, regime prioritário no TJDFT durante a vigência das medidas emergenciais decorrentes da pandemia.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais e em virtude da necessidade de distanciamento social para reduzir a possibilidade de contaminação pela COVID-19; da existência de métodos e de ferramentas aplicáveis ao trabalho à distância com foco em resultados obtidos pela gestão eficiente de atividades; do disposto na Portaria Conjunta 50 de 29 de abril de 2020, a qual prorroga e complementa as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e a contaminação pela COVID-19 no âmbito do TJDFT, e na Portaria Conjunta 131 de 5 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria Conjunta 42 de 30 de março de 2020, a qual estabelece normas para fornecimento de equipamentos e dispositivos de TI aos magistrados e servidores submetidos a regime prioritário de teletrabalho em função de emergência; do contido no PA SEI 7192/2020 e do decidido na sessão realizada em 2 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a gestão do teletrabalho em contexto da COVID-19, regime prioritário no TJDFT durante a vigência das medidas emergenciais decorrentes da pandemia.

Art. 2º O teletrabalho em contexto da COVID-19 é voltado à entrega de resultados e alinhado à gestão de pessoas.

Art. 3º Os gestores das unidades deverão observar as seguintes diretrizes no gerenciamento do teletrabalho em contexto da COVID-19: 

I - atenção à saúde física e psicológica do servidor;

II - acessibilidade;

III - inclusão;

IV - comunicação efetiva com os servidores sob sua supervisão;

V -transparência;

VI - responsabilidade;

VII - confiança;

VIII - alinhamento ao Plano Estratégico;

IX - estabelecimento de metas claras e detalhadas para o servidor ou para as equipes de servidores;

X - foco em resultados;

XI - estímulo ao trabalho cooperativo.

Art. 4º Os gestores deverão:

I - planejar as atividades da equipe;

II - distribuir o trabalho entre os membros da equipe, negociando prazos e qualidade esperados;

III - acompanhar o trabalho desenvolvido pela equipe por meio de ferramentas apropriadas de comunicação;

IV - observar a segurança da informação e o armazenamento obrigatório dos arquivos mais relevantes e dos documentos finais em ambiente virtual do Tribunal;

V - definir, em conjunto com a equipe, os horários em que esta ficará à disposição, observada a jornada semanal de trabalho do servidor;

VI - estabelecer, para a gestão de equipes, rotina estruturada de trabalho que inclua:

a) reuniões agendadas por meio de videoconferência, sempre que possível, para promover o compartilhamento de ideias e a integração entre os membros;

b) canal de comunicação regular em ambiente on-line, que permita a interação entre os membros das equipes para tratar de questões gerais de trabalho, projetos específicos e solução para questões pontuais;

c) ferramenta de acompanhamento de demandas, que possibilite aos membros das equipes visualizarem o andamento das atividades;

d) ferramenta de colaboração em ambiente on-line, que permita o compartilhamento de arquivos e a construção coletiva de conhecimento, bem como viabilize a organização de documentos e informações decorrentes do trabalho.

VII - observar a acessibilidade e a inclusão, após manifestação do Núcleo de Inclusão, em todas as atividades e ferramentas.

Parágrafo único. No caso dos servidores com deficiência, ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, o gestor deverá verificar as dificuldades enfrentadas no teletrabalho em contexto da COVID-19 e solucionar as que estiverem ao seu alcance por meio da utilização de todas as ferramentas institucionais, inclusive:

I - adequação da carga de trabalho, observada a especificidade da deficiência e a tarefa a ser executada;

II - adaptação ou substituição de atividades.

Art. 5º O gestor deverá buscar solução em conjunto com a Secretaria de Recursos Humanos no caso de servidor que execute atividade incompatível com o teletrabalho, cujo remanejamento não seja possível no âmbito de sua unidade.

Art. 6º O gestor deverá acompanhar o desempenho dos servidores sob sua supervisão com base:

I - no que houver sido ajustado com eles;

II - nas entregas e nos resultados apresentados pelo servidor;

III - na comunicação regular do servidor com o gestor e com os demais membros da equipe;

IV - na observância da compatibilidade da carga de trabalho com os horários ajustados entre o gestor e a equipe.

Art. 7º O gestor deverá encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos a relação de servidores em teletrabalho em contexto da COVID-19 sob sua supervisão por meio do link teletrabalho.tjdft.jus.br, em conformidade com o previsto no § 2º do art. 2º da Portaria Conjunta 35 de 23 de março de 2020.

Parágrafo único. A frequência deverá ser informada até o primeiro dia útil do mês subsequente.

Art. 8º Os servidores deverão:

I - acessar diariamente o e-mail institucional;

II - acompanhar os outros meios de comunicação definidos pelo gestor;

III - disponibilizar contatos efetivos para viabilizar a comunicação com o gestor.

Art. 9º Os servidores que não disponham de equipamentos e dispositivos de TI para desenvolverem suas atividades via teletrabalho em contexto da COVID-19 deverão solicitá-los diretamente à informática, por meio indicado na Portaria Conjunta 42 de 30 de março de 2020 e em conformidade com ela.

Art.10. Enquanto vigorar o teletrabalho em contexto da COVID-19, ficam mantidas as disposições normativas relativas ao teletrabalho ordinário no TJDFT que não conflitem com o previsto nesta Resolução, constantes da Resolução 12 de 7 de agosto de 2015, alterada pela Resolução 12 de 5 de abril de 2016 e pela Resolução 17 de 25 de agosto de 2016.

Art. 11. A Secretaria de Recursos Humanos estará disponível para dirimir dúvidas de gestores e servidores, bem como para auxiliá-los na organização das atividades, na otimização do trabalho em equipe e na definição de uma comunicação efetiva.

Art.12. O disposto nesta Resolução se aplica, no que couber, aos estagiários.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/06/2020, EDIÇÃO N. 112, FlS. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2020