Resolução 4 de 13/07/2020

Institui a Política de Integridade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 4 DE 13 DE JULHO DE 2020

Institui a Política de Integridade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto na Resolução 2 de 26 de fevereiro de 2019, a qual estabelece a Política e o Sistema de Governança Institucional do TJDFT; na Portaria Conjunta 102 de 10 de novembro de 2016, que disciplina a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Tribunal; na Portaria Conjunta 2 de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e Controles do Tribunal; e na Portaria Conjunta 35 de 7 de março de 2019, que institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGGE do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Política de Integridade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT.

Art. 2º A Política de Integridade estabelece princípios, fundamentos, instrumentos e diretrizes que devem nortear a elaboração do Programa de Integridade do TJDFT.

Seção I
Dos Conceitos

Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se:

I – política: definição de determinado objetivo da instituição e dos meios para atingi-lo;

II – programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e dinâmicas para atingir determinado objetivo;

III – Alta Administração: formada pela Administração Superior e pela Administração Executiva;

IV – Administração Superior: formada pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e pelo Corregedor da Justiça;

V – Administração Executiva: formada pelos chefes de gabinete da Presidência, da Primeira Vice-Presidência, da Segunda Vice-Presidência, da Corregedoria e pelos secretários-gerais da Presidência, do Tribunal e da Corregedoria;

VI – princípio: norteamento para a atuação de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e de todos os que estabeleçam relação com o TJDFT;

VII – integridade: princípio que confere capacidade à organização de mitigar desvios éticos, fraudes e corrupção na tomada de decisões e nos processos de trabalho, a fim de garantir a entrega dos resultados esperados pela sociedade;

VIII – Programa de Integridade: conjunto de projetos e ações administrados de forma integrada, reunidos em documento único aprovado pela Administração Superior, que apresenta ações de prevenção, detecção, correção e monitoramento das áreas suscetíveis a desvios, corrupções, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

IX – monitoramento: acompanhamento contínuo das áreas mais suscetíveis à quebra de integridade;

X – quebra de integridade: expressão que abrange práticas atentatórias à honestidade, ao sigilo, ao respeito, à conformidade, à conduta ilibada, ao interesse público;

XI – riscos à integridade: vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou facilitar situações de quebra de integridade, que impactam os objetivos do órgão público;

XII – governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

XIII – governança institucional: vertente corporativa da governança, com foco na manutenção de propósitos e na otimização dos resultados oferecidos pela organização aos cidadãos e aos usuários dos seus serviços;

XIV – transparência: princípio que se refere ao comprometimento com a garantia de fácil acesso a dados de interesse público pelo cidadão, por meio da divulgação dos resultados, das atividades e de informações confiáveis, relevantes e tempestivas à sociedade;

XV – efetividade: princípio referente à capacidade da organização de produzir, com qualidade, sustentabilidade e custos reduzidos, resultados pretendidos a médio e longo prazos e de promover impactos positivos na sociedade em decorrência de suas ações;

XVI – ética: princípio que rege a tomada de decisões, caracterizada pelo respeito e pelo compromisso para com o bem,
a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade;

XVII – accountability: princípio que confere diligência e responsabilidade às práticas institucionais, o qual deve permear a atuação dos agentes de governança, garantindo clareza, concisão, compreensibilidade e tempestividade a esta, e admissão das consequências e das omissões dela advindas;

XVIII – conformidade: princípio relativo à obediência às normas e determinações internas e externas bem como aos procedimentos e práticas definidos no órgão público, pautados pela ética, pela eficiência, pela transparência e pela primazia do interesse público sobre o privado;

XIX – diretrizes: orientações que devem ser observadas para atingir determinado objetivo;

XX – compliance: difusão ampla de princípios e normas de conduta ética bem como de procedimentos e práticas que priorizem o interesse público sobre o privado, os quais passam a ser habituais na instituição, alcançando fornecedores, executores de serviços e organizações públicas ou privadas com as quais a instituição mantenha relações.

XIX – diretrizes: orientações que devem ser observadas para atingir determinado objetivo;

XX – compliance: difusão ampla de princípios e normas de conduta ética bem como de procedimentos e práticas que priorizem o interesse público sobre o privado, os quais passam a ser habituais na instituição, alcançando fornecedores, executores de serviços e organizações públicas ou privadas com as quais a instituição mantenha relações.

Seção II
Dos Princípios

Art. 4º São norteadores da integridade no Tribunal os princípios básicos da Administração Pública, os da Política de Governança do TJDFT e os seguintes:

I – a primazia do interesse público sobre o privado;

II – a transparência;

III – a conformidade;

IV – a ética;

V – o sigilo;

VI – o monitoramento constante;

VII – accountability.

Seção III
Dos Fundamentos

Art. 5º O Programa de Integridade deverá estar fundamentado no(a):

I – comprometimento da Alta Administração, para que seja elaborado e implementado com eficiência e continuidade;

II – definição das unidades que o executem e monitorem, com uma delas responsável por elaborar e gerenciar a implementação das ações correspondentes;

III – permanente gerenciamento de riscos à integridade;

IV – monitoramento contínuo das respectivas ações.

Parágrafo único. A unidade designada como responsável por elaborar, gerenciar e implementar o Programa de Integridade deverá atualizá-lo periodicamente, bem como ser dotada de autonomia, imparcialidade e acesso à Alta Administração para conduzi-lo.

Seção IV
Dos Instrumentos

Art. 6º O Programa de Integridade deverá contar com os seguintes instrumentos, existentes ou a serem definidos ou executados:

I – código de ética dos servidores, atualizado periodicamente, do qual constem direitos, obrigações e proibições;

II – código de ética dos magistrados;

III – declarações anuais públicas da administração superior que reforcem a adesão aos padrões éticos definidos nos códigos e reafirmem como meta institucional o compliance;

IV – capacitação e treinamento periódicos para servidores e magistrados sobre ética e integridade, com o incentivo e a participação da Alta Administração;

V – para o monitoramento contínuo de ações:

a) indicadores de desempenho e de risco;

b) metodologia de gerenciamento de riscos;

c) outros definidos pelos setores competentes.

VI – fluxos de trabalho que facilitem a imediata investigação de denúncias sobre comportamentos antiéticos;

VII – canal de denúncias acessível, transparente, imparcial e capacitado para tratar de questões relativas à integridade;

VIII – mecanismos efetivos de apuração da denúncia e de investigação, que resguardem o denunciante de boa-fé;

IX – regras claras para proteção dos denunciantes, quando for o caso;

X – definição de fluxo sigiloso de encaminhamento de denúncias e para apurações;

XI – medidas de controle, remediadoras e disciplinares, devidamente divulgadas no Tribunal;

XII – mecanismos que promovam dinamismo às ações do Programa e as atualizem com o passar do tempo e de acordo com as necessidades que se apresentem nas respectivas execuções.

Seção V
Das Diretrizes

Art. 7º Deverão ser consideradas as seguintes diretrizes para elaboração do Programa de Integridade:

I – inserção do Programa de Integridade dentre as ações estratégicas do Tribunal;

II – definição das etapas e dos respectivos prazos para implementação gradativa e eficiente do Programa;

III – definição de ações que evidenciem o patrocínio da integridade pela Administração Superior;

IV – elaboração de declarações anuais públicas em linguagem acessível e clara, por meio das quais sejam informadas as ações realizadas para promover a integridade;

V – realização de treinamentos periódicos sobre integridade, com participação principalmente da Administração Superior;

VI – divulgação das ações de integridade;

VII – utilização de mecanismos diversos para conscientizar todos os integrantes do Tribunal sobre os valores, as normas e as ações de integridade e sobre a importância de cada um deles para o sucesso da implementação da cultura de compliance na Casa;

VIII – alinhamento das ações das unidades que executem e monitorem o Programa de Integridade;

IX – fortalecimento da comunicação interna e da interação entre as unidades do Tribunal com vistas a garantir a integridade;

X – definição de ações que visem à segurança e à transparência das informações;

XI – incentivo à denúncia de irregularidades e ao controle de fraudes na instituição;

XII – monitoramento dos controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria;

XIII – promoção da conduta ética por meio da divulgação ampla e acessível do Código de Ética bem como das medidas e dos procedimentos de responsabilização que devem ser tomados em caso de quebra da integridade;

XIV – verificação da suficiência dos meios utilizados para divulgar as ações de integridade entre todos os gestores, servidores, colaboradores e estagiários;

XV – compilação regular dos casos de quebra de integridade e análise das causas que motivaram as recomendações de auditoria e as sanções aplicadas;

XVI – monitoramento e avaliação da exposição do Tribunal a riscos;

XVII – capacitação dos servidores para identificarem possíveis irregularidades subjacentes nos processos a que tenham acesso;

XVIII – monitoramento contínuo das atividades das unidades por meio de procedimentos de controle interno e da verificação de aplicabilidade do Programa de Integridade;

XIX – avaliação prévia da atuação externa de terceiros colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviços, a fim de evitar contratações com envolvidos em condutas antiéticas ou suspeitas;

XX – confidencialidade e sigilo dos dados e informações que venha a ter acesso em razão de suas atribuições profissionais.

Seção VI
Das Disposições Finais

Art. 8º O Programa de Integridade previsto neste ato normativo deverá ser atualizado anualmente a partir da publicação, quando constatada a necessidade de aperfeiçoá-lo.

Art. 9º As omissões deste ato normativo serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/07/2020, EDIÇÃO N. 131, FlS. 8/11. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2020