Resolução 12 de 30/08/2021

Estabelece diretrizes para a participação de magistrados em soluções educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 12 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece diretrizes para a participação de magistrados em soluções educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e em vista do contido no processo SEI 17585/2020, bem como do deliberado na 15ª sessão extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a participação de magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT em soluções educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional, promovidas pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT — EFJoupor outras instituições, bem como critérios para concessão de afastamento e para custeio.

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

Art. 2º A política de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do TJDFT obedecerá ao disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Magistratura e nas normas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — ENFAM, do Conselho Nacional de Justiça — CNJ e da EFJ.

Art. 3º São consideradas soluções educacionais as situações de aprendizagem específicas, a exemplo de cursos e ações que promovam o desenvolvimento ou aprimoramento das competências dos magistrados.

Art. 4ºOs juízes recém-empossados serão, de ofício, inscritos no curso de formação inicial de magistrados promovido pela EFJ.

Parágrafo único. O curso referido no caput deste artigo observará as diretrizes da ENFAM e será composto de aulas teóricas e práticas, bem como de atividades supervisionadas.

Art. 5º A Direção da EFJ prestará informações à Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau sobre o desempenho de cada juiz de direito substituto, por ocasião do vitaliciamento.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO EM SOLUÇÕES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES

Art. 6º São consideradas soluções educacionais complementares aquelas não previstas no Plano de Contratações da EFJ, inclusive cursos de pós-graduação, promovidas por outras instituições, excluindo-se os eventos de caráter preponderantemente de representação ou associativos.

Art. 7º Os magistrados poderão receber apoio financeiro para participação em soluções educacionais complementares.

§ 1º O apoio financeiro corresponderá a passagens aéreas, diárias ou taxa de inscrição.

§ 2º O Diretor-Geral da EFJ deliberará sobre o custeio da solução educacional, considerando a disponibilidade orçamentária e a relevância para o TJDFT.

§ 3º O pedido de custeio para curso de pós-graduação deve observar o disposto em ato normativo próprio.

Art. 8º Não haverá custeio pela EFJ para participação de magistrado em:

I – solução educacional cujo conteúdo não seja considerado de relevância para o TJDFT;

II – evento que não seja considerado solução educacional;

III – evento em que o magistrado participar como convidado, palestrante ou atuar preponderantemente como representante institucional do TJDFT, ainda que participe concomitantemente como discente;

IV – solução educacional em que o magistrado perceber auxílio ou remuneração integral por sua participação ou que tenha suas despesas pagas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou outra escola oficial de magistratura.

Art. 9º O requerimento para participação em solução educacional complementar, com ou sem apoio financeiro, deverá ser protocolado observando os seguintes prazos de antecedência do início da solução educacional:

I – 15 (quinze) dias, nos eventos sem apoio financeiro do TJDFT;

II – 25 (vinte e cinco) dias, nos eventos fora do Distrito Federal e com necessidade de custeio de diárias ou passagens, observadas as disposições de ato normativo próprio;

III – 45 (quarenta e cinco) dias, nos eventos em que for necessário o custeio de taxa de inscrição, conforme estabelecido no Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT.

Parágrafo único. O requerimento protocolado fora dos prazos estabelecidos neste artigo será indeferido.

Art. 10. Em seu requerimento de participação em solução educacional complementar, o magistrado deverá comprometer-se a:

I – apresentar certificado de conclusão ou documento equivalente idôneo, em até 30 (trinta) dias do término de solução educacional complementar e em até 6 (seis) meses do término de curso de pós-graduação;

II – disseminar mediante aulas ou palestras, quando solicitado pela EFJ, o conhecimento adquirido por meio do evento;

III – no caso de pós-graduação, disponibilizar o trabalho de conclusão do curso para publicação, arquivamento e consulta nos periódicos e veículos de comunicação, sem ônus para o TJDFT;

IV – restituir o valor do custeio nas hipóteses de não concluir o evento com aproveitamento por fato atribuível ao requerente ou de não cumprir o disposto no inciso I deste artigo.

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

Art. 11. O magistrado do TJDFT poderá formalizar pedido de afastamento para:

I – participação em solução educacional complementar que coincida com o expediente forense;

II – elaboração de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação;

III – estudo e pesquisa em nível de pós-doutorado.

Art. 12. Em relação ao prazo de duração, os afastamentos enquadrados nesta Resolução serão classificados da seguinte forma:

I – de curta duração, até 30 (trinta) dias;

II – de média duração, entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias;

III – de longa duração, em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 13. O prazo máximo e improrrogável para o afastamento referido no art. 11 desta Resolução é de 2 (dois) anos, vedada a concessão de afastamento adicional para elaboração de trabalho de conclusão de curso.

Art. 14. Não será concedido o afastamento referido no art. 11 desta Resolução a magistrado que tiver usufruído do mesmo benefício em curso de pós-graduação ou para elaboração de trabalho de conclusão de curso nos 2 (dois) anos anteriores ao novo período pleiteado.

Art. 15. O usufruto de férias pelo magistrado afastado para participação em curso de pós-graduação deverá coincidir com as férias na instituição promotora do curso.

Parágrafo único. Se o período de férias escolares for inferior a 60 (sessenta) dias, o tempo remanescente será usufruído oportunamente, depois de encerrado o afastamento.

Art. 16. São requisitos cumulativos para concessão do afastamento referido no art. 11 desta Resolução:

I –regularidade dos serviços do ofício judicial, sem despachos, decisões ou sentenças com excesso injustificável de prazo;

II –produtividade compatível com a natureza do ofício judicial;

III –preservação da regularidade da prestação jurisdicional durante o período de afastamento, considerado o conjunto da Justiça do Distrito Federal e o número de juízes de direito substitutos.

Art. 17. Ficará impedido de usufruir do afastamento referido no art. 11 desta Resolução o magistrado que:

I – estiver respondendo a inquérito, processo-crime ou processo administrativo disciplinar;

II –tiver sofrido sanção disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores ao período pleiteado;

III – encontrar-se em estágio probatório;

IV – não houver atendido a convite da EFJ para a disseminação dos conhecimentos nos 2 (dois) anos anteriores ao novo período.

Art. 18. Os afastamentos simultâneos estão limitados a:

I – 11 (onze) magistrados em efetivo exercício, na hipótese prevista no inciso I do art. 12 desta Resolução;

II – 8 (oito) magistrados em efetivo exercício, na hipótese prevista no inciso II do art. 12 desta Resolução;

III – 2 (dois) desembargadores ou juízes de direito substitutos de segundo grau e 10 (dez) juízes, sendo 5 (cinco) com afastamento da jurisdição e 5 (cinco) sem prejuízo da jurisdição, na hipótese prevista no inciso III do art. 12 desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de afastamento sem prejuízo da jurisdição, a autorização deverá observar o ato normativo específico de teletrabalho para magistrados, ficando suspensos os pedidos dessa natureza enquanto não editado o referido ato.

Art. 19. O período de afastamento enquadrado nesta Resolução será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Art. 20. Em caso de exoneração ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao dobro do afastamento concedido com base nesta Resolução, o magistrado deverá ressarcir o valor integral dos subsídios, vantagens e eventuais apoios financeiros recebidos em decorrência do afastamento.

Art. 21.Os afastamentos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor fundamentados por esta Resolução independem de requerimento e serão decididos de acordo com sua necessidade e conveniência.

Art. 22. O pedido de participação em solução educacional complementar, que envolva ou não o afastamento, ou o pedido de afastamento para a elaboração de trabalho de conclusão de curso deverá ser formulado ao Diretor-Geral da EFJ, mediante preenchimento de formulário próprio em processo administrativo no SEI e juntada dos documentos nele relacionados.

§ 1º O magistrado deverá ser comunicado acerca da existência de eventual vício em seu requerimento.

§ 2º A ausência do devido saneamento em prazo razoável implicará a inadmissibilidade do pedido.

Art. 23. Recebido o pedido, a EFJ realizará a instrução, e serão colhidas as seguintes manifestações conclusivas pelo deferimento ou indeferimento:

I –do Diretor-Geral da EFJ, sobre a existência de disponibilidade orçamentária para o custeio da solução educacional, se for o caso, e sobre a relevância do tema para o TJDFT;

II – do Primeiro Vice-Presidente, sobre os reflexos do afastamento na prestação jurisdicional;

III – do Corregedor, sobre a situação do juízo, a produtividade do magistrado e outros dados considerados relevantes;

IV – da Secretaria de Gestão de Pessoas — SEGP, sobre eventual causa impeditiva mencionada no art. 17 desta Resolução e sobre o número de magistrados em afastamento simultâneo, conforme o art. 18 desta Resolução.

Art. 24. Em caso de afastamento de desembargador e de juiz de direito substituto de segundo grau, além dos relatórios de produtividade a serem apresentados pela Secretaria Judiciária — SEJU, serão colhidas as manifestações de que tratam os incisos I e IV do art. 23 desta Resolução e consultada a Primeira Vice-Presidência quanto à possibilidade de convocação de magistrado para substituição.

Art. 25. O Presidente do TJDFT decidirá sobre o afastamento de curta duração para a participação em solução educacional complementar, depois de consultados o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor, o Diretor-Geral da EFJ e o Secretário de Gestão de Pessoas, observado o disposto no art. 24 desta Resolução no que concerne a afastamento de desembargador e juiz de direito substituto de segundo grau.

Art. 26. O Conselho Especial deliberará sobre o afastamento de média e longa duração, observados os seguintes parâmetros:

I – para a habilitação do magistrado:

a) tempestividade do pedido;

b) observância do limite de afastamentos;

II – para a concessão do afastamento:

a) preenchimento dos requisitos previstos no art. 16 desta Resolução;

b) ausência de prejuízo para os serviços judiciários da Justiça do Distrito Federal;

c) relevância para a Justiça do Distrito Federal;

d) conveniência e oportunidade para o TJDFT.

Parágrafo único. Em caso de afastamento de média duração, havendo manifestação favorável do Primeiro Vice-Presidente, do Corregedor, do Diretor-Geral da EFJ e do Secretário de Gestão de Pessoas, o Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Especial.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.  Na hipótese de não conclusão de solução educacional complementar por motivo de falta, desistência ou insuficiência de nota ou, ainda, em caso de não apresentação do respectivo diploma ou certificado de conclusão no prazo estabelecido, o magistrado será considerado reprovado, com respectivo registro no Sistema de Capacitação da EFJ.

Parágrafo único. Caso o magistrado não apresente o certificado de participação em solução educacional complementar ou conclusão de curso de pós-graduação, nos prazos estabelecidos nesta Resolução, o processo administrativo será encaminhado à Presidência para revisão do afastamento e do registro correspondente, bem como do ressarcimento do valor integral dos subsídios, vantagens e eventuais apoios financeiros recebidos em decorrência do afastamento.

Art. 28. O magistrado reprovado que tenha recebido custeio parcial ou integral pelo TJDFT deverá ressarcir o total das despesas havidas para sua formação, na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Caso o aproveitamento insatisfatório na ação educacional decorra de fato não atribuível ao magistrado, este poderá, por decisão do Diretor-Geral da EFJ, ser isento do ressarcimento tratado no caput deste artigo.

Art. 29. O magistrado a quem tiver sido autorizada a participação em solução educacional custeada parcial ou integralmente pelo TJDFT e que vier a ser exonerado a pedido ou aposentar-se antes de decorrido período igual ao dobro da ação realizada ficará obrigado a ressarcir o valor proporcional ao período faltante para o cumprimento da permanência exigida.

Art. 30.  O ato que autorizar o afastamento para participação em solução educacional deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do magistrado.

Parágrafo único. Deverá ser publicado o ato que autorizar o afastamento de média e longa duração.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Fica revogada a Resolução 8 de 12 de junho de 2013.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 31/08/2021, EDIÇÃO N. 165, FLS. 67-71, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2021