Resolução 14 de 06/10/2021

Dispõe sobre o regime de teletrabalho para servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 14 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o regime de teletrabalho para servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do que dispõem a Lei 12.551 de 15 de dezembro de 2011, a Resolução 227 de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria Conjunta 132 de 7 de dezembro de 2020, bem como do decidido na sessão realizada em 05 de outubro de 2021, na apreciação do Processo SEI 18770/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre o regime de teletrabalho para servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios ? TJDFT.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I ? teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação;

II ? unidade: subdivisão administrativa ou judicial do TJDFT, dotada de gestor;

III ? gestor de unidade: magistrado ou servidor ocupante de cargo em comissão ou função comissionada responsável pelo gerenciamento da unidade.

Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade, sejam desempenhadas externamente às dependências do TJDFT.

Art. 3º São objetivos do regime de teletrabalho:

I ? aumentar a produtividade do trabalho no TJDFT;

II ? incrementar a cultura orientada a resultados, com foco no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

III ? promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos do TJDFT;

IV ? estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;

V ? reforçar a cultura de qualidade de vida dos servidores;

VI ? respeitar a diversidade dos servidores;

VII ? promover a economia de recursos materiais e contribuir para as metas de sustentabilidade do Programa de Logística Sustentável do TJDFT;

VIII ? considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para concepção e adoção de mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

IX ? ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldade de deslocamento ou que necessitem de horário especial para o trabalho;

X ? economizar tempo, custos e riscos vinculados ao deslocamento dos servidores até o local de trabalho.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO E DO DESLIGAMENTO

Art. 4º A adesão ao teletrabalho é facultativa e discricionária, não constituindo direito subjetivo nem dever funcional do servidor.

Art. 5º São condições para a adesão ao regime de teletrabalho:

I ? manutenção da plena capacidade de atendimento da unidade organizacional ao público interno e externo durante o horário de funcionamento da unidade;

II ? compatibilidade da atividade ao trabalho remoto;

III ? estabelecimento de plano de trabalho e de metas de desempenho a serem alcançadas na execução das tarefas, mediante acordo firmado entre o gestor da unidade e o servidor.

Art. 6º O teletrabalho poderá ser concedido a servidores:

I ?ocupantes de cargo efetivo;

II ? cedidos;

III ? ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada.

Parágrafo único. Este artigo aplica-se inclusive a gestores e a ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a administração pública.

Art. 7º O pedido de adesão ao regime de teletrabalho para exercício fora do território nacional será analisado pela Presidência do TJDFT e deverá ser apresentado com antecedência mínima de quinze dias da data de início.

Art. 8º É vedado o regime de teletrabalho ao servidor:

I ? que esteja no primeiro ano do estágio probatório;

II ?que apresente contraindicação por motivo de saúde;

III ? que tenha sofrido penalidade nos dois anos anteriores ao pedido de adesão.

Art. 9º Não haverá limite do quantitativo de servidores em teletrabalho na unidade, ficando a cargo do gestor essa definição.

Art. 10. Na impossibilidade de adesão de toda a equipe ao regime de teletrabalho, terão prioridade os servidores, na seguinte ordem:

I ? com deficiência, com mobilidade reduzida, portador de doença grave ou idoso, nos termos da lei;

II ? que tenham dependentes com deficiência ou doença grave especificada em lei;

III ?gestantes e lactantes;

IV ? que atendam aos requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.

Art. 11. Poderá haver retorno do servidor ao trabalho presencial nos seguintes casos:

I ?por solicitação do servidor;

II ? por iniciativa do gestor da unidade;

III ?no interesse da Administração;

IV ? por descumprimento dos deveres previstos no art. 16.

§ 1º O retorno do servidor ao trabalho presencial ocorrerá em até 15 dias no caso de teletrabalho exercido no Distrito Federal, em até 30 dias no caso de teletrabalho exercido em outras unidades federativas do território nacional e em até 60 dias no caso do teletrabalho exercido fora do território nacional.

§ 2º O prazo terá início a partir do encaminhamento da notificação institucional ao servidor e ao gestor da unidade.

§ 3º O retorno do servidor ao trabalho presencial ensejará o encerramento do plano de trabalho, pelo gestor.

Art. 12. O servidor será desligado do regime de teletrabalho, automaticamente, em caso de movimentação para outra unidade organizacional.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE TRABALHO E DAS METAS DE DESEMPENHO

Art. 13. O plano de trabalho deve contemplar:

I ? a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

II ? as metas mínimas a serem alcançadas, verificadas a proporcionalidade e a razoabilidade, sem embaraçar o direito ao tempo livre.

§ 1º A meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho não poderá ser inferior à do servidor que executa atividades semelhantes em regime presencial.

§ 2º O plano de trabalho passará a viger na data estipulada em comum acordo entre gestor e servidor.

Art. 14. O alcance das metas mínimas de desempenho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho do servidor.

§ 1º Na hipótese de não cumprimento da meta mínima de desempenho, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que se refere o caput , devendo ser efetivada a conversão do total de metas faltantes em dias ou fração de dias trabalhados, para efeitos do disposto no art. 44 da Lei 8.112/1990, podendo o gestor autorizar a compensação até o final do mês subsequente.

§ 2º Na hipótese descrita no § 1º deste artigo, quando não compensados os dias ou frações até o mês subsequente, restará configurada falta injustificada ou minutos faltosos.

§ 3º As licenças e afastamentos devidamente registrados terão o efeito de reduzir as metas na proporção dos respectivos períodos.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15. Compete ao gestor:

I ? definir as atividades da unidade a serem executadas em regime de teletrabalho;

II ? definir os servidores que atuarão em regime de teletrabalho, observando o perfil adequado às atividades;

III ? formalizar plano de trabalho por meio de procedimento próprio disponibilizado pelo TJDFT;

IV ? elaborar, acompanhar e gerir a execução do plano de trabalho e propor, a qualquer momento, alterações com o objetivo de seu aprimoramento;

V ? estabelecer rotina diária mínima de acesso aos comunicados setoriais e institucionais por meio da plataforma oficial de colaboração e produtividade;

VI ? manter comunicação com os servidores em horário compatível com a jornada de trabalho, respeitando os períodos de descanso;

VII ? atestar, mensalmente, o cumprimento das metas individuais acordadas;

VIII ? participar de pesquisa periódica informando os resultados alcançados, bem como as dificuldades verificadas e outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento e aprimoramento do teletrabalho;

IX ? manter-se capacitado considerando as necessidades de aperfeiçoamento de sua atuação em gestão do regime de teletrabalho e incentivar a participação dos servidores da sua unidade nas soluções educacionais ofertadas pelo TJDFT.

Art. 16. Compete ao servidor:

I ? cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pelo gestor da unidade;

II ? manter o gestor da unidade informado sobre a realização das atividades e eventuais dificuldades ou dúvidas que possam inviabilizar, atrasar ou prejudicar o cumprimento das metas;

III ? manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados;

IV ? verificar diariamente comunicados eletrônicos nos meios definidos para comunicação institucional e contribuir nos grupos e comunidades institucionais de que participa;

V ? comunicar ao gestor da unidade, com a maior brevidade possível, a ocorrência de afastamentos ou outros impedimentos;

VI ? submeter-se a exame periódico de saúde e, quando solicitado, a avaliação laboral;

VII ? cumprir, pessoalmente, as atividades;

VIII ? zelar pelo sigilo e integridade de dados e informações acessados de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e da comunicação;

IX ? manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

X ? manter-se capacitado considerando as necessidades de aprendizagem relacionadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua atuação em regime de teletrabalho.

Parágrafo único. O servidor em regime de teletrabalho deverá executar suas atividades preferencialmente durante o horário de funcionamento de sua unidade.

Art. 17. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas ? SEGP:

I ? elaborar estudos quanto ao impacto do regime de teletrabalho no TJDFT e encaminhar relatórios consolidados à Comissão de Gestão de Teletrabalho;

II ? instituir e coordenar programa de gestão do teletrabalho dedicado ao alcance dos objetivos listados no art. 3º desta Resolução;

III ? disponibilizar relação de servidores em regime de teletrabalho no portal de transparência do TJDFT.

Parágrafo único. A SEGP deverá firmar parcerias internas para a criação de equipes multidisciplinares, com o objetivo de potencializar os resultados do programa de gestão do teletrabalho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. É vedada a realização do teletrabalho em caráter informal.

Art. 19. O regime de teletrabalho não admite banco de horas.

Art. 20. O servidor não fará jus ao auxílio-transporte nos dias em que estiver em regime de teletrabalho.

Art. 21. O servidor que já atua em regime de teletrabalho em razão de acordo anterior a esta regulamentação deverá firmar novo acordo para adequação aos termos desta Resolução.

Art. 22. Os servidores em regime de teletrabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia de COVID-19 permanecem regidos pelas disposições da Portaria Conjunta 33 de 20 de março de 2020 e da Resolução 3 de 1 de junho de 2020, enquanto perdurarem as restrições de trabalho presencial.

Parágrafo único. Os servidores em regime de teletrabalho extraordinário poderão migrar para o regime de teletrabalho ordinário observando os termos desta Resolução.

Art. 23. O teletrabalho como condição especial de trabalho é regido pela Portaria Conjunta 132 de 07 de dezembro de 2020.

Art. 24. O TJDFT poderá oferecer espaços para uso compartilhado com a finalidade de desenvolvimento eventual das atividades de servidores em regime de teletrabalho.

Art. 25. O TJDFT poderá fornecer equipamentos tecnológicos e mobiliários, conforme disponibilidade orçamentária, que ficarão sob guarda e responsabilidade do servidor nos termos de regulamentação específica.

Art. 26. Compete à Comissão de Gestão de Teletrabalho, dentre outras atribuições, a serem fixadas em ato próprio da Presidência, analisar dúvidas relacionadas à aplicação desta Resolução.

Art. 27. Compete à Presidência resolver casos omissos.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 29. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Resolução 12 de 7 de agosto de 2015;

II - Resolução 12 de 5 de abril de 2016;

III - Resolução 17 de 25 de agosto de 2016.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/10/2021, EDIÇÃO N. 190, FLS. 6-9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/10/2021