Resolução 15 de 09/11/2021

Institui a política de sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 15 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a política de sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais e em vista do disposto nos arts. 5º, 170 e 225 da Constituição Federal; nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas; na Resolução 347, de 13 de outubro de 2020, e na Resolução 400, de 16 de junho de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça; bem como do contido no processo SEI 22021/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a política de sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Parágrafo único. A sustentabilidade, em suas dimensões ambiental, econômica e sociocultural, será realizada por meio da gestão sustentável e das ações institucionais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - ações de sustentabilidade: práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o gasto público, o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro de pessoal e auxiliar do Poder Judiciário, da comunidade local e da sociedade como um todo;

II - compras e contratações compartilhadas: aquelas que permitem a participação de um grupo de órgãos previamente estabelecido, na qual a responsabilidade de condução do processo licitatório, desde a fase de planejamento, e o gerenciamento da ata de registro de preços serão compartilhados por mais de uma entidade da administração pública federal com o objetivo de gerar benefícios econômicos e socioambientais;

III - contratações sustentáveis: aquelas orientadas para a implementação das melhores práticas, nas dimensões da sustentabilidade, para o uso do poder de compra público;

IV - dimensão ambiental: dimensão da sustentabilidade que pressupõe a proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis, com base em olhar sistêmico sobre o ciclo de vida da cadeia produtiva;

V - dimensão econômica: dimensão da sustentabilidade que objetiva o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público e a eficácia das contratações sustentáveis, levando em consideração a real necessidade diante das inovações nos processos de trabalho, a missão e os objetivos estratégicos do órgão, o planejamento na busca das melhores soluções para as demandas, as propostas mais vantajosas e o menor dispêndio;

VI - dimensão sociocultural: dimensão da sustentabilidade na qual o capital humano deve ter respeitados costumes e tradições locais e os direitos básicos ao bem-estar, incluídos aqueles ligados à saúde, à educação e à moradia, considerando aspectos de equidade e diversidade em um cenário justo, respeitoso e inclusivo;

VII - gestão sustentável: gestão pautada na ética e no aprimoramento contínuo, que analisa de forma sistêmica os impactos econômico, social e ambiental das decisões;

VIII - logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta dos resíduos sólidos e a restituição destes ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de produção ou em outra destinação final ambientalmente adequada;

IX - plano anual de contratações: instrumento de planejamento para contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação;

X - plano de gerenciamento de resíduos sólidos: plano elaborado e implementado em conformidade com a legislação vigente e que deve promover a adequada gestão da coleta seletiva em todas as etapas, no âmbito do TJDFT;

XI - plano de logística sustentável: instrumento de governança alinhado ao plano estratégico e ao plano anual de contratações, que fomenta, estabelece e monitora práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade por meio de objetivos e responsabilidades, indicadores, metas, prazos de execução e mecanismos de avaliação de resultados, a fim de orientar processo decisório responsivo, transparente e baseado em evidências, visando conferir eficiência ao gasto público e à gestão dos processos de trabalho;

XII - ponto de equilíbrio: quantidade ideal de recursos necessários para a execução das atividades por uma unidade de trabalho, sem prejuízo da eficiência desta;

XIII - programa de integridade e programa pró-equida de e diversidade do TJDFT: programas voltados à promoção da cultura organizacional de integridade com foco nos hábitos e crenças habituais na instituição que perpassam os processos e as práticas institucionais, sendo caracterizados pela priorização dos direitos humanos, do interesse público sobre o privado e da sustentabilidade, pela transparência, pela conformidade com as leis e os regulamentos internos e pela naturalização de condutas éticas, a fim de prevenir e corrigir desvios, irregularidades, atos ilícitos, fraudes e corrupção praticados contra a administração pública ou contra o indivíduo no exercício da cidadania;

XIV - real necessidade de consumo: parâmetro objetivo para o alcance do ponto de equilíbrio, avaliado com base no contexto que justifique as demandas, nos objetivos estratégicos da instituição, nas inovações nos processos de trabalho, na natureza das atividades desempenhadas, na comparação entre unidades com atribuições semelhantes e respectivo histórico de consumo e na adoção do teletrabalho intensivo e dos sistemas e processos eletrônicos com a consequente redução da necessidade de espaços físicos para desempenho das atividades;

XV - sistema de governança institucional: sistema que compreende as estruturas de governança, o fluxo de informações, os processos de trabalho e as atividades relacionadas à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão;

XVI - subsistema da governança institucional: sistema pelo qual os recursos de uma organização são dirigidos, controlados e avaliados com o objetivo de reduzir riscos, otimizar resultados e agregar valor à organização.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes de sustentabilidade do TJDFT:

I - na dimensão ambiental:

a) uso sustentável de recursos naturais e bens públicos por meio do consumo consciente e do combate ao desperdício;

b) reaproveitamento de materiais;

c) adequada gestão dos resíduos, com estímulo à não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

d) controle da emissão de dióxido de carbono no âmbito do órgão, priorizando a adoção de combustíveis não fósseis e de fontes renováveis de energia;

II - na dimensão econômica:

a) promoção da gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos;

b) realização de contratações logísticas que tenham motivação na real necessidade e em critérios claros e objetivos de sustentabilidade e inovação;

c) adoção de boas práticas de sustentabilidade na gestão da infraestrutura patrimonial, com prioridade para a eficiência hídrica e energética das edificações e a racionalização do uso dos recursos;

d) estímulo à integração de tecnologias e de processos de trabalho que resultem na redução de custos com a logística da infraestrutura e com deslocamento de pessoal e de materiais, por meio da otimização do uso dos espaços físicos baseada nos parâmetros de ocupação predial e de tramitação processual, considerando a adesão das pessoas ao teletrabalho, os impactos da digitalização e a ampliação dos ambientes e postos de trabalho compartilhados;

III - na dimensão sociocultural:

a) fortalecimento e disseminação da cultura sustentável no TJDFT;

b) observância dos padrões éticos e de integridade, em atenção à política de integridade do TJDFT e aos atos normativos correlatos;

c) conscientização contínua de magistrados, gestores, servidores, colaboradores e partes interessadas acerca das dimensões de desenvolvimento sustentável, para que possam atuar como agentes transformadores da sociedade;

d) fomento à qualidade de vida no ambiente de trabalho, considerando a valorização, a satisfação e a inclusão do capital humano assim como a melhoria das condições das instalações físicas e o cuidado preventivo com a saúde e com os riscos de adoecimento relacionado ao trabalho;

e) observância da equidade e da inclusão da diversidade, na atuação individual e institucional;

f) garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todas as instalações, serviços e processos;

g) fomento à inclusão social, ao voluntariado e à responsabilidade socioambiental do corpo funcional;

h) inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos;

i) priorização de contratações inclusivas nos serviços terceirizados, mediante políticas de cotas, com o objetivo de inclusão, apoio e reinserção social, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA DA SUSTENTABILIDADE

Art. 4º As diretrizes e os objetivos de sustentabilidade devem ser observados pelos diferentes atores e pelos subsistemas da governança institucional do TJDFT na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da gestão.

Art. 5º A avaliação, o direcionamento e o monitoramento da sustentabilidade, em nível institucional, serão exercidos pela alta administração, prioritariamente pelos membros da presidência, com o apoio do Comitê de Governança e Gestão Estratégica ? CGGE e da Comissão de Sustentabilidade, que atuarão em consonância com o direcionamento estratégico do TJDFT.

§ 1º A Comissão de Sustentabilidade do TJDFT compõe o subsistema de governança e gestão estratégica e apoia os demais subsistemas de governança institucional na sua temática de atuação.

§ 2º Os colegiados do sistema de governança institucional, inclusive o Comitê de Governança e Gestão das Contratações ? CGGC, observarão as orientações de sustentabilidade do CGGE, em subsídio à análise das demandas de contratações do TJDFT.

Art. 6º Deverão ser observados os direcionamentos provenientes dos órgãos superiores de governança do Poder Judiciário, com o objetivo de garantir o alinhamento institucional com os demais órgãos da governança colaborativa sobre o tema.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO SUSTENTÁVEL

Art. 7º O TJDFT adotará modelo de gestão organizacional sustentável, com processos estruturados, pautados na integridade, que promovam a sustentabilidade por meio da implantação de ações institucionais ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente diversas e inclusivas.

Art. 8º A gestão sustentável deve primar pela responsabilidade e pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, mantendo a conformidade com a legislação aplicável, com as normas internacionais de direitos humanos, direitos sociais e proteção ao trabalho e com os padrões éticos de conduta, considerando-se as expectativas das partes interessadas e os interesses difusos e coletivos.

Seção I

Dos objetivos da gestão sustentável

Art. 9º São objetivos da gestão sustentável no TJDFT:

I - promover a efetividade e a eficácia na aplicação dos recursos públicos, em prol do desenvolvimento sustentável;

II - garantir ao cidadão seus direitos legalmente constituídos;

IIII - reduzir o impacto do aumento da produção e do consumo sobre o meio ambiente;

IV - promover o respeito à diversidade e à equidade, de forma a combater a discriminação que se baseie em preconceito e envolva distinção, exclusão e preferência, ou que tenha o efeito de anular a igualdade de tratamento ou de oportunidades;

V - fomentar a qualidade de vida no ambiente de trabalho considerando a valorização, a satisfação e a inclusão do capital humano;

VI - garantir a manutenção de canais de comunicação transparentes, acessíveis, permanentes e estruturados para estabelecer diálogo amplo com o usuário do órgão, estimulando o controle social responsável;

VII - apoiar a implementação das metas nacionais do Poder Judiciário relacionadas a essa política.

Seção II

Dos objetivos da gestão sustentável das contratações

Art. 10. A gestão sustentável das contratações de obras e de serviços, das aquisições, das alienações e das locações no âmbito do TJDFT visa o alcance dos seguintes objetivos:

I - promover o aperfeiçoamento contínuo dos critérios de qualidade e eficácia na fase de especificação técnica do objeto e das obrigações da contratada e, na fase de gestão contratual, nas dimensões econômica, social e ambiental e cultural;

II - desenvolver soluções inovadoras e adequadas ao atendimento da missão e da estratégia do órgão, em busca do ponto de equilíbrio, e voltadas à redução do gasto com custeio, desde o planejamento na fase preliminar de contratações logísticas;

III - priorizar a realização de compras compartilhadas, visando a economia de escala;

IV - identificar, avaliar e tratar os riscos críticos de impacto sustentável nas aquisições e contratações;

V - avaliar os possíveis impactos da aquisição ou contratação no desempenho dos indicadores monitorados pelo Plano de Logística Sustentável ? PLS;

VI - monitorar e minimizar o grau de ociosidade da contratação de serviços, optando pela contratação sob demanda, sempre que a legislação vigente permitir;

VII - observar a adoção da logística reversa, nos casos previstos na legislação, e a responsabilidade compartilhada com os contratados na gestão dos resíduos gerados durante a execução dos serviços contratados e ao final da vida útil dos produtos adquiridos.

Art. 11. A elaboração dos estudos técnicos preliminares relativos às contratações propostas deve incluir critérios sustentáveis nos termos desta Resolução e orientados pelos guias de contratação pública sustentável.

Seção III

Dos instrumentos da gestão sustentável

Art. 12. São instrumentos de planejamento, execução e controle da gestão sustentável do TJDFT para o desdobramento desta política:

I - o Plano de Logística Sustentável ? PLS;

II - o Plano Anual de Contratações;

III - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

IV - o Programa de Integridade;

V - o Programa Pró-Equidade e Diversidade do TJDFT.

Parágrafo único. O PLS conterá o direcionamento das ações de sustentabilidade e as diretrizes estratégicas de contratações logísticas do TJDFT, devendo ser observado por magistrados, gestores, servidores e colaboradores, a fim de que adotem as providências necessárias, no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos estabelecidos nesta política.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 13. Cabe ao Tribunal Pleno:

I - garantir que o direcionamento estratégico do TJDFT esteja alinhado às boas práticas de sustentabilidade;

II - monitorar resultados provenientes das ações e boas práticas de sustentabilidade.

Art. 14. Cabe à administração superior, exercida prioritariamente pelo Presidente do TJDFT:

I - promover, sustentar e garantir a efetividade das boas práticas de sustentabilidade adotadas pelo TJDFT;

II - zelar pelo desenvolvimento sustentável da organização;

III - garantir a observância da sustentabilidade no direcionamento das ações institucionais, em consonância com a estratégia;

IV - monitorar riscos institucionais relacionados à sustentabilidade;

V - definir, por meio do PLS, as diretrizes estratégicas das contratações e da logística do TJDFT, considerando objetivos, critérios e boas práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

Art. 15. Cabe à administração executiva, exercida prioritariamente pelo Secretário Especial da Presidência e pelo Secretário-Geral do TJDFT:

I - avaliar, direcionar e monitorar a atuação sustentável das unidades do TJDFT;

II - promover o desdobramento da política de sustentabilidade em sincronia com as instâncias internas de governança;

III - dirimir conflitos internos.

Art. 16. Cabe à Comissão de Sustentabilidade, sem prejuízo das atribuições definidas em ato normativo próprio:

I - zelar pela observância desta política pelos diversos atores do TJDFT;

II - monitorar o desempenho e assegurar o cumprimento do PLS do TJDFT;

III - promover o alinhamento das práticas de sustentabilidade com a missão, os objetivos estratégicos e as metas organizacionais.

Parágrafo único. A Comissão de Sustentabilidade será assessorada pela Coordenadoria de Gestão Estratégica e Sustentabilidade ? COGES na promoção, implementação, coordenação e monitoramento dos resultados desta política e dos atos normativos que regulamentem os seus instrumentos, além de articular a adoção de medidas necessárias à melhoria dos desempenhos sustentáveis no TJDFT.

Art. 17. Cabe à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica ? SEPG apoiar o planejamento das ações previstas nesta Resolução e monitorar os desempenhos dos indicadores de sustentabilidade relacionados à estratégia e às normas e demandas dos órgãos de controle externo.

Art. 18. Cabe à Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA assegurar a efetivação das contratações sustentáveis.

Art. 19. Cabe à Assessoria de Comunicação Social ? ACS e à Escola de Formação Judiciária do TJDFT ? EFJ a criação de ambiência cultural que estimule a reflexão e a mudança dos padrões de compra e consumo bem como de qualidade de vida no ambiente de trabalho, do corpo funcional e da força auxiliar de trabalho do TJDFT, por meio de ações de divulgação, conscientização e capacitação.

Art. 20. Cabe aos magistrados, aos gestores, aos servidores e aos colaboradores de cada unidade organizacional do TJDFT, de forma integrada, contribuir para a efetividade dos programas e das ações decorrentes desta política, de acordo com suas atribuições e responsabilidades.

Parágrafo único. Para a implementação das diretrizes desta política, os magistrados, gestores, servidores e colaboradores do TJDFT devem identificar impactos negativos reais e potenciais de suas decisões administrativas e de atividades não jurisdicionais quanto à sustentabilidade.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os objetivos de gestão sustentável serão monitorados, em nível institucional, por meio dos indicadores do PLS e do Plano Estratégico, e a respectiva análise de desempenho deverá ser divulgada anualmente no portal de prestação de contas e transparência do TJDFT.

Art. 22. Poderão ser realizados convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, empresas privadas e entidades afins sem fins lucrativos e instituições de ensino superior com o objetivo de fortalecer as parcerias e os meios de implementação que contribuam para o desenvolvimento de ações sustentáveis.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/11/2021, EDIÇÃO N. 211, FLS. 14-18, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/11/2021