Resolução 19 de 17/12/2021

Institui a política de governança de contratações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 19 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a política de governança de contratações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Alterada pela Resolução 9 de 15/08/2023

Alterada pela Portaria GPR 1897 de 03/08/2023


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto na Resolução 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução 2 de 26 de fevereiro de 2019 e no Plano Estratégico 2021-2026, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; do contido no processo SEI 23017/2021 e do decidido pelo Tribunal Pleno em Sessão Extraordinária Virtual realizada de 13/12/2021 à 17/12/2021:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a política de governança de contratações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I
Dos princípios

Art. 2º São princípios que regem a governança de contratações do TJDFT, além daqueles previstos nos atos normativos vinculantes:

I - confiabilidade: capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político;

II - eficiência: ato de gerir recursos e obter resultados com qualidade adequada ao menor custo possível, primando pela melhor relação entre serviço e gasto;

III - equidade: tratamento justo a todas as partes interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas;

IV - integridade: princípio que confere capacidade à organização de prevenir e de mitigar desvios éticos, fraudes e corrupção na tomada de decisões e nos processos de trabalho, a fim de garantir a entrega dos resultados esperados pela sociedade;

V - legitimidade: garantia, além da conformidade legal, de que os atos administrativos estejam adequados, em sua substância, aos princípios gerais que devem nortear a Administração e vinculados ao bem comum e aos interesses fundamentais da sociedade;

VI - prestação de contas e responsabilidade (accountability): obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenha confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas e de informar o cumprimento a quem lhes delegou essas responsabilidades;

VII - responsabilidade: zelo pela sustentabilidade da instituição, visando sua longevidade;

VIII - transparência: divulgação proativa de informações de interesse público relativas à instituição, sempre que possível, independentemente de requerimento.

Seção II
Das diretrizes

Art. 3º Na governança e na gestão de contratações do TJDFT, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I - alinhamento das contratações às diretrizes dos órgãos de governança superior, às leis orçamentárias e à gestão estratégica do TJDFT, com seus respectivos riscos gerenciados;

II - promoção do processo decisório transparente, com envolvimento das partes interessadas e orientado em evidências, conformidade legal, qualidade regulatória, desburocratização e apoio à participação da sociedade;

III - fomento de ambiente negocial íntegro e confiável, com incorporação de padrões elevados de conduta ética no comportamento de todos que atuam na governança e na gestão das contratações;

IV - comunicação aberta, voluntária e transparente dos procedimentos e dos resultados das contratações, de maneira a fortalecer o controle ativo e o acesso à informação;

V - alinhamento aos demais subsistemas de governança do TJDFT;

VI - consumo consciente e racional dos recursos públicos;

VII - promoção da meritocracia e da profissionalização dos agentes públicos ocupantes das funções essenciais das contratações;

VIII - cooperação entre as unidades de governança e de gestão para o aprimoramento do planejamento e da gestão das contratações;

IX - integração de serviços e modernização da gestão, por meio da disponibilização dos recursos, inclusive estrutura física e tecnológica, necessários à execução eficiente das contratações;

X - autonomia da auditoria interna;

XI - disseminação da gestão de riscos nas contratações e aperfeiçoamento dos controles internos;

XII - aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de promover a inovação e de prospectar soluções que maximizem a efetividade da contratação;

XIII - fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

XIV - fomento às compras compartilhadas visando à economia em escala;

XV - foco no usuário-cidadão.

CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES

Art. 4º A governança de contratações consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, objetivando que as aquisições agreguem valor ao negócio do
órgão, com riscos aceitáveis.

Parágrafo único. A governança de contratações compreende a estrutura de governança, o fluxo de informações, os processos de trabalho e as atividades relacionadas a avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão de contratações.

Art. 5º A governança de contratações é desdobramento da governança institucional e deve orientar a implementação e a consolidação das práticas organizacionais que garantam a minimização dos riscos, a ampliação do desempenho, a utilização eficiente de recursos, a tomada de decisões, o cumprimento dos papéis e das responsabilidades e a transparência das ações e de seus resultados nas contratações do TJDFT.

Parágrafo único. A governança de contratações deve manter suas práticas organizacionais orientadas ao efetivo desdobramento da governança institucional e ao atendimento da estratégia do TJDFT.

Seção I
Das funções da governança de contratações

Art. 6º São funções da governança de contratações do TJDFT:

I - implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e de controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - promover um ambiente íntegro e confiável;

III - assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;

IV - promover a eficiência, a efetividade e a eficácia das contratações;

V - promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão;

VI - assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior e da política instituída por esta Resolução sejam preservadas.

Seção II
Da estrutura da governança de contratações

Art. 7º São instâncias internas da governança de contratações:

I - Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT;

II - Conselho Especial;

III - Conselho da Magistratura no exercício da função administrativa;

IV - Administração Superior, representada pelo Presidente do TJDFT, que assume a função de ordenador de despesas do Tribunal;

V - Administração Executiva, representada pelo Secretário-Geral do TJDFT.

Parágrafo único. Observadas suas atribuições regimentais e as definidas em atos normativos próprios, as instâncias internas de governança exercem funções relativas à definição e à avaliação da estratégia e das políticas de gestão de contratações, bem como as relativas ao monitoramento da conformidade e do desempenho das ações de gestão de contratações, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados.

Art. 8º São instâncias internas de apoio à governança de contratações:

I - Comitê de Governança e Gestão de Contratações-CGGC;

II - Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais-SEMA;

III - Secretaria de Auditoria Interna-SEAI;

IV - Secretaria da Ouvidoria-Geral-SEOVG;

V - Consultoria Jurídico-Administrativa-CJA;

VI - Comissão de Sustentabilidade do TJDFT.

Parágrafo único. Observadas suas atribuições regimentais e as definidas em atos normativos próprios, as instâncias internas de apoio à governança exercem funções relativas à comunicação e à integração entre partes interessadas internas e externas à Administração, bem como as relativas à avaliação e ao monitoramento dos riscos e controles internos das contratações, inclusive de legalidade, comunicando quaisquer disfunções identificadas à Alta Administração.

Art. 9º São instâncias externas da governança de contratações, responsáveis pela fiscalização, controle, regulação e regulamentação das contratações:

I - Congresso Nacional;

II - Conselho Nacional de Justiça-CNJ;

III - Tribunal de Contas da União-TCU.

Art. 10. A estrutura do subsistema de governança de contratações do TJDFT está representada pelo infográfico constante do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. A gestão de contratações é representada pelas estruturas responsáveis pelo planejamento, execução e controles relacionados às etapas do macroprocesso de contratações do TJDFT.

Seção III
Dos colegiados da governança de contratações

Art. 11. A governança de contratações é coordenada pelo CGGC.

Parágrafo único. A composição e o funcionamento do CGGC serão regulados em ato normativo específico.

Art. 12. O CGGC pode deliberar pela criação de grupos de trabalho e pela proposição de colegiados a ele vinculados, com o objetivo de tratar sobre matérias específicas relacionadas à gestão de contratações.

Seção IV
Dos instrumentos

Art. 13. São instrumentos da governança de contratações, a serem regulamentados em ato normativo próprio:

I - Plano de Logística Sustentável;

II - Plano Anual de Contratações; (Alterado pela Portaria GPR 1897 de 03/08/2023)

II - Plano de Contratações Anual - PCA; (NR)  (Alterado pela Resolução 9 de 15/08/2023)

II - Plano de Contratações Anual - PCA; (NR)


III - Plano Anual de Capacitação;

IV - Plano de Tratamento de Riscos do Macroprocesso de Contratações.

§ 1º Os instrumentos de governança previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem estar sistematizados e alinhados entre si e com o Plano Estratégico do TJDFT, bem como com os demais planos diretores instituídos em atos normativos específicos.

§ 2º Além dos planos previstos nos incisos I a IV deste artigo, são considerados instrumentos de governança orientadores das contratações do TJDFT o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação-PDTIC e o Plano de Obras.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. São responsabilidades da Administração Superior, exercidas prioritariamente pelo Presidente do TJDFT, com o auxílio das estruturas de apoio à governança de contratações, sem prejuízo de suas atribuições regimentais:

I - estabelecer e manter atualizada a política de governança de contratações;

II - prover os mecanismos e estruturas de governança com vistas ao direcionamento, monitoramento e controle da gestão de contratações;

III - promover a integridade no ambiente da governança e da gestão de contratações;

IV - promover a sustentabilidade das contratações;

V - estabelecer em atos normativos internos competências, atribuições e responsabilidades da gestão de contratações;

VI - estabelecer a política de delegação de competências nas contratações, quando pertinente;

VII - promover a capacidade operacional e o aprimoramento da gestão de contratações, por meio da disponibilização dos recursos físicos, humanos e tecnológicos necessários;

VIII - promover a meritocracia e a profissionalização, por meio da gestão por competência, para as unidades organizacionais responsáveis pela governança e pela gestão de contratações;

IX - assegurar a conformidade, a prestação de contas e a transparência dos procedimentos e dos resultados das contratações.

Art. 15. São responsabilidades da Administração Executiva, exercidas prioritariamente pelo Secretário-Geral do TJDFT, com o auxílio das estruturas de apoio à governança de contratações, sem prejuízo de suas atribuições regimentais:

I - avaliar, direcionar e monitorar a gestão de contratações;

II - promover o desdobramento da governança de contratações em sincronia com as instâncias internas de governança;

III - aplicar princípios e práticas que assegurem a prestação de contas, a transparência e o envolvimento das partes envolvidas nas contratações;

IV - assegurar os meios para a efetiva gestão de riscos nas contratações;

V - dirimir conflitos internos;

VI - fomentar a integridade e garantir a conformidade legal dos atos praticados;

VII - fomentar a cultura de planejamento das contratações, com o respectivo alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;

VIII - estimular a inovação e a gestão do conhecimento;

IX - fomentar o emprego de tecnologias digitais padronizadas e integradas, que permitam soluções de contratações em formato eletrônico e a eficiência do macroprocesso de contratações;

X - promover a utilização de ferramentas de contratações eletrônicas modulares, flexíveis, escaláveis e seguras para garantir a continuidade, a privacidade, a integridade, a isonomia nos negócios e a proteção dos dados confidenciais;

XI - zelar pela devida segregação de funções, em todas as fases do processo de contratação;

XII - subsidiar o ordenador de despesas com as informações necessárias à tomada de decisão em licitações e contratos;

XIII - fomentar práticas de planejamento e a gestão integrada das contratações do TJDFT, estabelecendo prioridades na tramitação processual das licitações e contratos, de acordo com as estratégias e diretrizes da Administração;

XIV - garantir a infraestrutura necessária para atendimento das responsabilidades instituídas nesta Resolução.

Art. 16. São responsabilidades do CGGC, com o apoio das demais instâncias internas ligadas às contratações e da SEMA, sem prejuízo de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:

I - auxiliar a Administração Superior e a Administração Executiva na condução da política estabelecida nesta Resolução e nas decisões relacionadas à governança e à gestão de contratações;

II - promover, sustentar e garantir a efetividade da governança de contratações;

III - promover o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;

IV - garantir o alinhamento das contratações ao Plano de Logística Sustentável e aos demais planos diretores do Tribunal;

V - coordenar a elaboração e monitorar o desempenho do Plano Anual de Contratações; (Alterado pela Portaria GPR 1897 de 03/08/2023)

V-coordenar a elaboração e monitorar o desempenho do Plano de Contratações Anual - PCA; (NR) ( (Alterado pela Resolução 9 de 15/08/2023))

V - coordenar a elaboração e monitorar o desempenho do Plano de Contratações Anual - PCA; (NR)


VI - monitorar o desempenho e assegurar o cumprimento das ações listadas no Plano de Tratamento de Riscos do Macroprocesso de Contratações;

VII - monitorar o desempenho, promover ajustes e assegurar o cumprimento do Plano Estratégico da Gestão de Contratações;

VIII - avaliar os controles internos instituídos ao longo do macroprocesso de contratações e deliberar sobre sua conveniência e aplicação;

IX - deliberar sobre medidas que garantam a maior eficiência dos processos, visando assegurar a celeridade da tramitação, a gestão de riscos e o menor custo processual;

X - promover a comunicação aberta e voluntária entre os envolvidos nas contratações;

XI - realizar o juízo inicial de legalidade e conveniência das contratações.

§ 1º Observado o disposto no inciso III deste artigo, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica-SEPG atuará para garantir o alinhamento das demandas aprovadas ao Plano Estratégico do TJDFT e ao Plano de Administração, e a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros-SEOF atuará para garantir o alinhamento das contratações às leis orçamentárias.

§ 2º O desempenho da gestão das contratações será monitorado pelo CGGC, mediante objetivos, indicadores e metas a serem publicados em ato normativo próprio.

Art. 17. São responsabilidades da SEAI, sem prejuízo de suas atribuições regimentais, bem como de outras definidas em atos normativos próprios:

I - prover avaliações independentes e objetivas sobre a eficácia e a adequação da governança em contratações, do gerenciamento de riscos e dos controles internos relativos a licitações e contratos, incluindo a forma como a primeira e a segunda linhas de defesa alcançam os
objetivos de gerenciamento de riscos e controles internos;

II - promover e facilitar a melhoria contínua, por meio de investigação e comunicação tempestiva aos gestores e ao órgão de governança, com a aplicação de processos sistemáticos e disciplinados, fornecendo expertise e conhecimentos;

III - reportar suas constatações à gestão e ao órgão de governança para promover e facilitar a melhoria contínua;

IV - exercer sua atividade com objetividade e credibilidade perante a organização e seus stakeholders;

V - comunicar eventuais prejuízos à sua independência ao órgão de governança e implantar salvaguardas à sua atividade conforme necessário;

VI - exercer interação regular com a governança e a gestão de contratações, para garantir que seu trabalho seja relevante e esteja alinhado às necessidades estratégicas e operacionais da organização.


Art. 18. São responsabilidades da CJA, sem prejuízo de suas atribuições regimentais, bem como de outras definidas em atos normativos próprios:

I - prestar assessoramento em matéria relacionada a licitações e contratos;

II - analisar a legalidade das contratações, mediante análise jurídica;

III - dirimir dúvidas e subsidiar o agente de contratação e a equipe de apoio, fiscais e gestores de contratos com informações relevantes para prevenção de riscos na execução contratual.

Art. 19. São responsabilidades da SEMA, sem prejuízo de suas atribuições regimentais, bem como de outras definidas em atos normativos próprios:

I - assessorar o CGGC nos procedimentos e ações voltados ao monitoramento da gestão de contratações;

II - propor, medir e acompanhar indicadores, com vistas à avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das contratações, fundamentados em estudos e análises que considerem os resultados e a qualidade dos bens, obras e serviços contratados;

III - propor medidas e ajustes em estudos e em projetos básicos ou termos de referência apresentados pelas unidades gestoras de contratos, com o objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração
Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

IV - propor medidas e executar controles internos para mitigar o risco de contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução do contrato;

V - zelar pela devida transparência nos atos praticados em todas as fases do processo de contratações, em especial nos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da isonomia e da publicidade;

VI - propor modelagem de processos de contratação, observadas as boas práticas e os atos normativos vigentes;

VII - propor medidas e controles para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências e evitando a sobrecarga de atribuições;

VIII - propor a padronização dos procedimentos para a fiscalização contratual;

IX - propor ações de disseminação do código de ética e de conduta voltado à área de contratações, assim como de capacitação dos servidores;

X - promover o gerenciamento de riscos nas contratações;

XI - gerenciar os riscos do macroprocesso de contratações;

XII - propor a padronização dos procedimentos relativos aos processos de contratações;

XIII - propor, com o apoio da CJA, a modelagem do processo sancionatório decorrente de compras e contratações públicas, estabelecendo, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria na aplicação das penas, respeitando os princípios do devido processo legal e do contraditório, por ocasião da apuração de descumprimentos por parte de fornecedores;

XIV - propor medidas para o fortalecimento e aprimoramento da gestão de contratações do TJDFT;

XV - propor atos normativos necessários à execução da política de que trata esta Resolução;

XVI - promover a revisão e o alinhamento dos atos normativos vigentes relativos a licitações e contratos;

XVII - fomentar a comunicação e o alinhamento das diretrizes da política instituída por esta Resolução com a gestão de contratações, aprimorando a integração e a visão sistêmica da área de contratações do Tribunal.

Art. 20. São responsabilidades dos titulares das unidades gestoras de contratos do TJDFT, sem prejuízo de suas atribuições regimentais, bem como de outras definidas em atos normativos próprios:

I - assegurar a disseminação e o cumprimento das diretrizes estabelecidas na política de que trata esta Resolução pelos setores técnicos vinculados e servidores que lhes são subordinados;

II - adotar as melhores práticas de planejamento e gestão, primando pela eficiência, eficácia e efetividade das contratações propostas.

CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES

Art. 21. São temas pertinentes ao desdobramento da governança de contratações:

I - alinhamento às leis orçamentárias, às diretrizes estratégicas e à legislação referente à temática de gestão de contratações;

II - composição e funcionamento do CGGC;

III - Plano Estratégico da Gestão de Contratações;

IV - sustentabilidade em contratações;

V - gestão de pessoas por competências;

VI - gestão de riscos em contratações;

VII - integridade em contratações;

VIII - mapeamento dos fluxos do processo de contratações;

IX - adequação da estrutura física e tecnológica para a gestão de contratações;

X - padronização da modelagem dos processos de trabalho e dos procedimentos para a realização das contratações;

XI - transparência, comunicação e dados abertos em contratações;

XII - compras compartilhadas.

Parágrafo único. As instâncias de governança de contratações são responsáveis por monitorar e fomentar o aprimoramento do nível de maturidade do TJDFT no que diz respeito aos temas listados nos incisos deste artigo e a seus possíveis desdobramentos.

Seção I
Da gestão de pessoas por competências

Art. 22. Observado o disposto no inciso VIII do art. 14 desta Resolução, são responsabilidades da Secretaria de Gestão de Pessoas-SEGP, com o apoio da SEMA, sem prejuízo de suas atribuições regimentais, bem como de outras definidas em atos normativos próprios:

I - identificar as funções essenciais ligadas à governança e à gestão de contratações;

II - estabelecer e manter atualizado o modelo de competências para os ocupantes das funções essenciais previstas no inciso I deste artigo;

III - propor ações de desenvolvimento e apoio gerencial com foco na aplicação do modelo de gestão por competências previsto no inciso II deste artigo;

IV - executar a seleção interna por competências para as funções essenciais da área de contratações;

V - promover ações de sensibilização para utilização do modelo de competências a cada início de gestão do TJDFT.

§ 1º A identificação das funções essenciais da governança e da gestão de contratações contará com o apoio metodológico da SEPG e deverá ser ratificada pelo Secretário-Geral do TJDFT e validada pelo CGGC.

§ 2º A Secretaria da Escola de Formação Judiciária-SEEF, com base no modelo de competências previsto no inciso II deste artigo, deverá estabelecer formalmente o Plano Anual de Capacitação visando garantir a capacitação contínua e adequada dos agentes públicos ocupantes de
funções essenciais ligadas à governança e à gestão de contratações do TJDFT.

Seção II
Da comunicação

Art. 23. É responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social-ACS, com o apoio da SEMA, elaborar Plano de Comunicação para implementação dos ditames da política de que trata esta Resolução e da Resolução 347 do CNJ, de 13 de outubro de 2020, que assegura, além do disposto na Resolução 85 do CNJ, de 8 de setembro de 2009, os seguintes objetivos:

I - identificar ações necessárias e efetivas para o atingimento dos resultados pretendidos por meio de processos empáticos de diagnóstico com os destinatários da informação;

II - promover o engajamento de todos os atores envolvidos nos fluxos de contratações, com promoção do conhecimento e da transformação cultural que fomente a adoção de contratações sustentáveis;

III - proporcionar a interação colaborativa entre os diversos setores ligados ao macroprocesso de contratações para alinhamento e compartilhamento do conhecimento;

IV - garantir acessibilidade às informações.

Parágrafo único. Sempre que possível, serão utilizados recursos visuais que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital e a análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Presidente do TJDFT poderá realizar alterações pontuais nesta Resolução, ad referendum do Tribunal Pleno.

Art. 25. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Presidência do TJDFT.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogados:

I - a Portaria GPR 261 de 9 de fevereiro de 2018;

II - o Capítulo IV do Título I do Livro III do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/12/2021, EDIÇÃO N. 239, FLS. 15-25, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/12/2021