Resolução 6 de 01/06/2021

Cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 6 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Cria, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício da competência conferida pelo § 3º do art. 17 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e pelo inciso XIV do art. 361 do Regimento Interno do TJDFT, e em vista do deliberado na 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de junho de 2021, bem como do disposto no Processo SEI 0002614/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Criar, na estrutura do primeiro grau de jurisdição, a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Parágrafo único. A criação prevista no caput deste artigo ocorrerá mediante remanejamento da 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Art. 2º A 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal atuará nas competências firmadas pelo art. 21 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.

Art. 3º Não haverá redistribuição de feitos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Entorpecentes do Distrito Federal para a 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Presidência poderá, em conjunto com a Corregedoria da Justiça, determinar a suspensão da distribuição de novos feitos às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Entorpecentes do Distrito Federal, a partir da instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, por prazo razoável, visando alcançar a paridade entre os acervos processuais das referidas unidades judiciárias.

Art. 4º A lotação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal será definida por ato da Presidência.

Art. 5º A data de instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal será definida em ato normativo da Presidência.

Art. 6º Declarar extinta a 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, a partir da instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 7º O acervo de feitos em tramitação na 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal será redistribuído à 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, observados os procedimentos da Portaria GC 102 de 9 de julho de 2018 e o prazo a ser fixado no ato de instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 8º A 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal passará a denominar-se Vara de Precatórias do Distrito Federal a partir da instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 9º A Presidência poderá, em conjunto com a Corregedoria da Justiça, de forma justificada e havendo indicativo de facilitação do procedimento de redistribuição de acervos, determinar a suspensão da distribuição de novos feitos à 1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, em data anterior à instalação da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/06/2021, EDIÇÃO N. 105, FLS. 10/11, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2021