Resolução 9 de 29/06/2021

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 9 DE 29 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto na Resolução 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial;do contido no processo SEI 15279/2020; e do decidido em sessão realizada em 29 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ? TDFT, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Art. 2º O presidente do TJDFT responde pelo poder de polícia administrativa do Tribunal, cujo exercício se dará por ele, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo, quando necessário, ser requisitada a colaboração de autoridades externas.

Parágrafo único. O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas do TJDFT.

Art. 3º Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do TJDFT envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento de apuração preliminar ou delegar tal função a outra autoridade competente.

§ 1º Havendo flagrante delito nas dependências do Tribunal, o presidente, os magistrados mencionados no caput do art. 2º desta Resolução e os agentes e inspetores da polícia judicial do TJDFT darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob custódia até a entrega à autoridade policial competente para as providências legais subsequentes.

§ 2º Caso seja necessária a instrução do procedimento de apuração preliminar mencionado no caput deste artigo, poderá a autoridade judicial determinar a os agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório consideradas essenciais.

§ 3º O procedimento de apuração preliminar previsto neste artigo será objeto de pormenorização em ato normativo a ser promulgado pela Presidência do TJDFT.

Art. 4º O presidente do Tribunal, os magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e os agentes e inspetores da polícia judicial deverão pautar suas ações norteados pelos princípios da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, descritos no art. 3º da Resolução 291, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 5º Assegurado o disposto no art. 1º desta Resolução e observadas as atribuições contidas no Manual de Descrição e Especificação de Cargos, são atividades precípuas dos ocupantes de cargos de segurança do TJDFT:

I - zelar pela segurança de:

a) magistrados e seus familiares, desde que autorizado pelo presidente;

b) magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, quando autorizado pelo presidente;

c) servidores e demais autoridades, nas dependências do TJDFT;

d) eventos patrocinados pelo TJDFT;

II - realizar o policiamento preventivo das dependências físicas do Tribunal, respectivas áreas adjacentes e unidades vinculadas, bem como de qualquer local onde haja atividade jurisdicional ou administrativa de interesse do TJDFT;

III - controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos nas dependências do TJDFT;

IV - executar a segurança preventiva e o policiamento das sessões e audiências, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;

V - realizar procedimentos de apuração preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pelo Presidente do Tribunal;

VI - controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;

VII - realizar ações de atendimento em primeiros socorros;

VIII - conduzir e prover a segurança de veículos em missão oficial, para aqueles habilitados em conformidade com a legislação vigente;

IX - interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos na execução de atividades comuns ou de interesse do TJDFT;

X - realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança institucional do TJDFT, com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a legislação vigente.

Art. 6º O TJDFT poderá, no interesse da administração, firmar convênio s ou acordos de cooperação com os demais tribunais e conselhos nacionais, destinados à realização de diligências conjuntas entre as unidades de polícia judicial.

Art. 7º A polícia judicial deverá prover meios de inteligência necessários a garantir a magistrados e servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o pleno exercício das suas atribuições.

Parágrafo único. Entende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.

Art. 8º Aos agentes e inspetores da polícia judicial se rão disponibilizados equipamentos compatíveis com o grau de risco do exercício de suas funções.

Art. 9º O presidente do TJDFT poderá autorizar a utilização de placas especiais nos veículos oficiais, conforme o § 7º do art. 115 da Lei 9.503, de 23 de setembro de1997.

Art. 10. Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos por ato normativo da Presidência, conforme os parâmetros definidos na Resolução 379, de 15 de março de 2021, do CNJ.

§ 1º A padronização dos uniformes e do brasão de identificação visa à pronta identificação visual dos agentes e inspetores e à funcionalidade das atividades inerentes ao cargo.

§ 2º O uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou para segurança do servidor.

Art. 11. Os agentes e inspetores da polícia judicial do TJDFT utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato normativo da Presidência, documento com fé pública em todo o território nacional e contendo informação da atividade de polícia judicial, nos termos das diretrizes fixadas na Resolução 380, de 16 de março de 2021, do CNJ.

Art. 12. O uso desnecessário ou imoderado de força física pelos agentes e inspetores da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abuso ou omissão, constitui infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais cabíveis.

Art. 13. O TJDFT poderá estabelecer acordos de cooperação para o atendimento do disposto nesta Resolução.

Art. 14. O TJDFT deverá disponibilizar as condições e os meios de capacitação e instrumentalização para que os agentes e inspetores da polícia judicial possam exercer o pleno desempenho de suas atribuições.

Art. 15. Aos ocupantes do cargo de analista judiciário, área administrativa, e do cargo de técnico judiciário, área administrativa, do TJDFT, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de inspetor e agente de polícia judicial, respectivamente, para fins de identificação funcional.

Parágrafo único. Os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, área administrativa, especialidade segurança, deverão ter a sua especialidade alterada para polícia judicial.

Art. 16. Os casos não previstos relacionados ao exercício do poder de polícia no âmbito deste Tribunal serão resolvidos pelo presidente do Tribunal, com manifestação prévia da Assessoria de Segurança Institucional - ASI.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/07/2021, EDIÇÃO N. 123, FLS. 27/28, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2021