Resolução 2 de 02/02/2022

Institui a política de gestão intergeracional no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO 2 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui a política de gestão intergeracional no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no processo SEI 5268/2021 e do decidido na sessão realizada em 1ª Sessão Extraordinária Virtual do Tribunal Pleno (período 21/01/2022 até 28/01/2022),

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir a política de gestão intergeracional no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território-TJDFT,estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção do envelhecimento ativo e da capacidade de trabalho de magistrados, servidores e estagiários do Tribunal.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - capacidade individual de trabalho: resultado interativo de múltiplas dimensões a saúde e aptidões funcionais, as competências, bem como os valores, atitudes e motivação para uma vida laboral ativa;

II - discriminação: atitude de distinção, exclusão, restrição - inclusive a recusa de adaptação razoável - ou preferência fundada em raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou comportamento que atente contra o reconhecimento ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer área da vida pública;

II I- diversidade: conjunto de identidades e valores compartilhados pelos seres humanos na vida social, ligado à pluralidade de características que o distinguem quanto a raça, etnia, cor, sexo, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou outra condição;

IV -envelhecimento ativo: processo de otimização das oportunidades de saúde, funcionalidade, participação, segurança e aprendizagem que permite às pessoas perceberem seu potencial para o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida, bem como a participação na sociedade de acordo com suas funcionalidades, necessidades, desejos e capacidades;

V -equidade: princípio de justiça redistributiva,proporcional, fundado no reconhecimento das diferenças e nas condições e necessidades individuais, que garante a todos os indivíduos um sistema de práticas de igualdade de tratamento, oportunidades de desenvolvimento, condições para a concorrência com base na competência e acesso a serviços e benefícios sociais;

VI -funcionalidade: capacidade do indivíduo para viver com independência e para ter autossuficiência no desempenho das tarefas relacionadas à mobilidade, ao autocuidado e às atividades quotidianas no processo de envelhecimento ativo;

VII -gestão intergeracional: gestão quotidiana que leva em consideração os fatores relacionados com a idade, nomeadamente na organização do trabalho e nas tarefas individuais, de modo que todas as pessoas, independentemente de sua faixa etária, se sintam capacitadas para alcançar os seus objetivos próprios e os da organização;

VIII -inclusão:conjunto de meios e ações garantidores do acesso aos benefícios sociais para aqueles que não o possuem em razão de raça, etnia, cor, sexo, identidade e expressão de gênero, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, opinião política, ascendência nacional, origem social ou outra condição;

IX -otimização seletiva com compensação: estratégia adaptativa de reorganização biopsicossocial que permite a regulação das perdas inerentes ao envelhecimento humano maximizando os ganhos para responder aos desafios de gestão da vida surgidos à medida que as pessoas envelhecem;

X -reserva de resiliência:elementos de saúde, engajamento, redes, segurança material, conhecimentos e habilidades acumulados ao longo da vida para alcançar a adaptação e o crescimento pessoal,que, por sua vez, levam ao bem-estar e à qualidade devida;

XI - saúde ocupacional:conjunto de ações que tem como finalidade incentivar e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social do trabalhador, buscando prevenir o prejuízo causado à sua saúdepelas condições de seu trabalho,protegê-lo em sua atividade laboral contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde,bem como fazer com que o exercício de sua função laboral convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 3º Constituem princípios do TJDFT relacionados à política de gestão intergeracional:

I -integridade e dignidade humana;

II -equidade e respeito à diversidade;

III -visão positiva e holística do envelhecimento;

IV -plena e efetiva participação dos indivíduos e inclusão destes na organização;

V -proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;

VI -solidariedade intergeracional;

VII -não discriminação;

VIII - promoção do envelhecimento ativo;

IX -primazia da abordagem preventiva;

X - responsabilidade e proatividade institucional.

Art. 4º Constituem diretrizes da políticade gestão intergeracional:

I -promover a capacidade de trabalho individual sustentada em quatro pilares essenciais:

a) manutenção da competência profissional;

b) promoção da saúde;

c) valores, atitudes e motivação;

d) emprego;

II - fomentar a gestão intergeracional por meio da ergonomia e de novos perfis de funções,adotando, quando possível, práticas de trabalho flexíveis;

III - viabilizar a redefinição das tarefas individuais em atenção aos pontos fortes, às necessidades e às capacidades dos trabalhadores idosos;

IV - promover a saúde de forma integral considerando os aspectos individuais relacionados à diversidade de hábitos e estilos de vida, bem como os aspectos organizacionais, com foco na medicina preventiva;

V - fomentar a qualidade de vida como meio de promoção da saúde física e mental;

VI - estimular a aprendizagem permanente como recurso renovável que melhora a capacidade de se manter saudável, de obter segurança pessoal e de atualizar conhecimentos e habilidades profissionais;

VII - valorizar as competências agregadas ao longo da carreira, como pensamento estratégico,sagacidade, consideração pelos outros, sabedoria, capacidade decisória, capacidade de racionalização, controle da própria vida, percepção holística e competências linguísticas;

VIII - criar, de forma proativa, oportunidades de crescimento para todas as gerações da força de trabalho ao longo da carreira no TJDFT;

IX -promover a abordagem multidisciplinar e transversal do enfrentamento da discriminação e das boas práticas de inclusão no trabalho;

X -promover a sensibilização dos públicos interno e externo quanto às relações saudáveis de trabalho e à valorização dos indivíduos, incluindo a atenção aos riscos e aos potenciais prejuízos das práticas abusivas;

XI - preservar a funcionalidade, assim como promover a saúde física, mental e emocional de todos, considerando as especificidades geracional e de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, de pessoas com deficiência e as demais dimensões da diversidade;

XII - estimular a adoção de políticas de promoção da equidade e de respeito à diversidade em suas relações internas e externas por parte de fornecedores, parceiros e toda a cadeia de relacionamentos;

XIII - promover o reconhecimento do empenho e comprometimento dos trabalhadores idosos com o trabalho;

XIV - analisar o desempenho no trabalho com base no princípio da otimização seletiva com compensação, no qual a experiência de trabalho e as estratégias de adaptação se sobrepõem às perdas inerentes ao envelhecimento;

XV - reconhecer a idade e a experiência de trabalho como valioso capital social dos trabalhadores idosos, identificando que cada geração tem os próprios pontos fortes e frágeis;

XVI - promover a saúde ocupacional, visando proporcionar a todas as gerações do corpo funcional uma vida laboral ativa compatível com a idade e condição de saúde;

XVII - fomentar a qualidade de vida como fonte auxiliar na garantia de uma boa capacidade cognitiva e física, na promoção de atitudes positivas e ativas em relação à vida e na prevenção de doenças ou da deterioração física e psicológica.

Art.5º Constituem objetivos específicos da política de gestão intergeracional:

I - impulsionar a capacidade laboral e a produtividade da força de trabalho ao longo da carreira noTJDFT;

II - integrar a gestão intergeracional à política de governança de pessoas do TJDFT;

III - incentivar ações de conscientização sobre o envelhecimento ativo e a capacidade de trabalho;

IV - estimular a equidade por meio da adoção de atitudes justa sem relação ao envelhecimento;

V - fortalecer as competências gerenciais em gestão da diversidade com foco na gestão intergeracional da idade;

VI - encorajar a aprendizagem ao longo da vida, nos âmbitos pessoal e profissional, favorecendo o incremento da reserva de resiliência;

VII - difundir as formas de trabalho compatíveis com as especificidades do trabalhador, observando as potencialidade e dificuldades relacionadas à idade;

VIII - promover uma transição segura e digna para a aposentadoria;

IX -fomentar estudos, diagnósticos e monitoramento de dados que subsidiem a promoção desta política.

CAPÍTULO III

DO ALINHAMENTO COM O PLANO ESTRATÉGICO

Art. 6º A política de gestão intergeracional estará alinhada à política de integridade, ao Programa Pró-Equidade e Diversidade e ao Plano Estratégico de Gestão de Pessoas do Tribunal.

Art. 7º Deverão ser instituídos projetos, programas e iniciativas para promover a gestão intergeracional, a capacidade de trabalho e o desenvolvimento da carreira de magistrados, servidores e estagiários de forma saudável e produtiva ao longo de sua permanência no TJDFT.

Parágrafo único. Os projetos, programas e iniciativas de que trata o caput deste artigo deverão contemplar em seu objetivo:

I - a mudança de cultura, com vista a criar atitudes justas e adequadas em relação aos trabalhadores idosos;

II - as adequações no modelo da gestão, a fim de fortalecer a gestão da diversidade e a valorização dos pontos fortes dos trabalhadores idosos;

III - a promoção da saúde ocupacional, visando proporcionar a todas as gerações do corpo funcional uma vida laboral ativa compatível com a idade;

IV - o incentivo das atitudes proativas relacionadas aos cuidados com a própria saúde e o fortalecimento dos serviços preventivos de saúde no trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 8º À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:

I - promover a implementação da presente política em parceria com a Secretaria de Saúde;

II - garantir a observância dos critérios estabelecidos nesta política na designação de magistrados e na alocação e movimentação de servidores e estagiários;

III - oferecer suporte gerencial na promoção da gestão intergeracional;

IV - estruturar o monitoramento permanente da força de trabalho sob o viés geracional, a fim de subsidiar os projetos, programas e iniciativas vinculados à temática;

V - proceder ao acompanhamento da evolução da força de trabalho desde o seu ingresso até o desligamento, buscando o equilíbrio entre os recursos individuais e o trabalho;

VI - monitorar, com vista à atualização da presente política, as variáveis relacionadas ao perfil da força de trabalho, as competências agregadas, as exigências advindas das inovações do contexto de trabalho, as mudanças ao longo da vida funcional, bem como a saúde dos magistrados, servidores e estagiários.

Art. 9º À Secretaria de Saúde compete:

I - promover a saúde de forma integral, por meio do incentivo à proatividade de magistrados e servidores nos cuidados com a saúde e por meio de medidas preventivas referentes à saúde ocupacional, considerando os aspectos individuais relacionados à diversidade de hábitos e estilos de vida, bem como os aspectos organizacionais;

II - promover a saúde ocupacional, visando proporcionar a todas as gerações do corpo funcional uma vida ativa compatível com a idade e condição de saúde;

III - fomentar a qualidade de vida como meio de promoção da saúde física e mental.

Art. 10. À Secretaria da Escola de Formação Judiciária compete:

I - viabilizar soluções educacionais de atualização permanente dos conhecimentos e das competências para a manutenção da capacidade profissional considerando as diferenças no processo de aprendizagem entre os trabalhadores mais jovens e os mais velhos;

II - viabilizar a diversificação das estratégias de aprendizagem e didáticas adequadas à aprendizagem ao longo da vida profissional considerando as questões geracionais da força de trabalho.

Art. 11. Compete aos gestores de unidades promover a devida adaptação do trabalho às capacidades, competências, necessidades e ao estado de saúde de cada magistrado, servidor e estagiário.

Parágrafo único. A adaptação a que se refere o caput deste artigo deve:

I - primar pela valorização dos pontos fortes e pela adequada avaliação dos riscos, com vista a garantir a capacidade de trabalho, o bem estar e a produtividade dos trabalhadores;

II - constituir um processo permanente, dinâmico e participativo, que contemple a redefinição das tarefas individuais, a redução da carga física, a introdução de pequenas pausas nos processos de trabalho, a flexibilização dos horários, e outras formas a serem avaliadas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos não previstos nesta Resolução serão dirimidos pelo Presidente do TJDFT.

Art. 13.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/02/2022, EDIÇÃO N. 26, FLS. 9-13, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2022