Advogado(a) Dativo(a)

O(a) magistrado(a) designará o(a) advogado(a) dativo(a)/iniciante nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF não for possível, observadas as condições de impossibilidade previstas no artigo 16 do Decreto nº 43.821 de 2022.

• Relação de Advogados(as) Dativos(as) - acesso exclusivo para magistrados
• Inscrição de Advogados
• Lei Distrital nº 7.157/2022
• Decreto 43.841/2022
• Decreto 45.795/2024
• Acordo de Cooperação
• Relatório de Execução do 1º Ano de Vigência do Acordo de Cooperação 010/2022 - Programa Justiça Mais Perto do Cidadão