Perguntas Frequentes

última modificação: 2019-05-14T13:28:36-03:00

Posso utilizar a ferramenta de atualização monetária para cálculos em processos fazendários?

Não. A ferramenta utiliza para a atualização monetária apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (disponibilizado pelo IBGE).
  

Posso incluir mais de um valor na planilha?

Sim. Há a possibilidade de inclusão de vários valores com datas de vencimento iguais ou não.
  

Posso incluir nos cálculos a multa monetária juntamente com a multa em percentual?

Sim. Esse é o único campo que a ferramenta disponibiliza a possibilidade de inclusão de percentual juntamente com valor monetário. Nos demais campos, somente é possível a inclusão de uma única vez ou do percentual ou do valor monetário. 
  

Qual o percentual de juros que posso aplicar sobre o débito?

Os juros legais aplicados atualmente são de 1% a.m., devendo-se sempre observar o determinado na sentença.
   

A ferramenta atualiza o débito pela SELIC, IPCA, ou outro indicador monetário?

Não, somente pelo INPC.
  

Há incidência de juros de mora no ressarcimento das custas judiciais?

Não. Incide apenas a atualização monetária por tratar-se de ressarcimento de despesas efetuadas pela parte requerente.