Carta Precatória

Norma que rege a remessa de Cartas Precatórias no âmbito do TJDFT

  • Portaria Conjunta 83,  de 19/07/2018, regulamentou o recebimento e a expedição de Cartas Precatórias e de Ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. 

Meio de remessa da Carta Precatória

  • A partir da publicação da Portaria o TJDFT somente recebe Cartas Precatórias VIA PJe .
  • A distribuição da carta é realizada mediante simples acesso ao referido sistema, diretamente na página eletrônica do TJDFT, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização do certificado digital A3.

Observação

  • No ato de distribuição o juízo deprecante ou o advogado deverá preencher os dois campos abaixo indicados:
  1. Seção / Subseção: “BRASÍLIA - FÓRUM PROF. JÚLIO FABBRINI MIRABETE” e a
  2. Classe Judicial: "CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL" ou "CARTA PRECATÓRIA CÍVEL".
  • As Cartas Precatórias encaminhadas ao TJDFT, em desconformidade com a Portaria Conjunta 83 serão DEVOLVIDAS ao juízo deprecante (art. 5º da Portaria Conjunta). 

Consulta de Andamento da Carta Precatória

Chat OnLine – Serviço ao Usuário

Para prestar auxílio técnico aos jurisdicionados nas dúvidas referentes ao uso do PJe, o TJDFT disponibiliza um serviço ao usuário: Atendimento Chat Online, em funcionamento das 12 às 18h e 30min. 

Outras informações importantes

  • O PJe  permite a imediata distribuição e acompanhamento da Carta Precatória;
  • O Distrito Federal dispõe de 02 Varas exclusivas para distribuição das cartas precatórias (1ª e  2ª  Varas de Precatórias do Distrito Federal), que cumulam competência de natureza cível e criminal (salvo competências de Execução Penal; Auditoria Militar e Infância e Juventude);
  • Consultem, ainda, o Manual de distribuição de carta precatória - PJE, para informações complementares.
  • Medidas urgentes como: Alvará de Soltura; Medidas Protetivas; Internação etc, marcar Pedido de liminar ou de antecipação de tutela.

 

Os procedimentos inaugurados pela Portaria Conjunta 83 desta Corte de Justiça objetivaram simplificar e agilizar a remessa e devolução de cartas precatórias, proporcionando ganhos aos jurisdicionados.