Meio eletrônico - Malote digital

última modificação: 2019-04-26T18:42:30-03:00

O sistema de malote digital “Hermes”, disponibilizado aos Tribunais de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui um dos meios eletrônicos para recebimento de cartas precatórias no TJDFT.

Para tanto, o juízo deprecante deverá cadastrar a carta no sistema de malote digital e encaminhar a este Tribunal de Justiça a partir da indicação da Unidade competente - Vara da infância e da juventude; Execuções Penais ou Auditoria militar.

No caso das cartas precatórias recebidas por malote digital, será necessária a inclusão das peças no sistema PJe por servidores do TJDFT, para posterior distribuição da medida.

Tal formato dispensa o uso de assinatura digital e do cadastro do Juízo Deprecante para distribuição da carta precatória, entretanto, constitui meio menos célere, que depende do recebimento e inclusão no sistema PJe.