Perguntas Frequentes
última modificação:
2020-03-11T18:49:02-03:00
- Onde se processam as Cartas precatórias a serem cumpridas no Distrito Federal?
R: São processadas em Varas especializadas, 1a. ou 2a. Vara de Precatória do Distrito Federal, ambas localizadas no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, e com competência que abrange todo o Distrito Federal.
No Distrito Federal existem duas varas exclusivas para distribuição das cartas precatórias, quais sejam, 1a. e 2a. Varas de Precatórias do Distrito Federal, essas cumulam competência de natureza cível e criminal. Desse modo, os juízos deprecantes deverão selecionar:
- Seção / Subseção: “BRASÍLIA - FÓRUM PROF. JÚLIO FABBRINI MIRABETE” e a
- Classe Judicial: "CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL" ou "CARTA PRECATÓRIA CÍVEL". - Qual a forma de remessa de carta precatória por advogados?
R: Advogado somente poderá encaminhar Carta precatória por meio Sistema PJE - http://www.tjdft.jus.br/pje - o qual permite a distribuição mediante assinatura eletrônica com certificado digital. - Qual a forma de remessa de carta precatória por Juízo deprecante?
R: O Juízo Deprecante (externo) deverá encaminhar Carta precatória diretamente por meio do Sistema PJE - http://www.tjdft.jus.br/pje após cadastro prévio no link http://www2.tjdft.jus.br/formularios/cadastro_juizo_deprecante.asp. - É possível entregar pessoalmente, para distribuir no sistema PJe, uma Carta Precatória não digitalizada?
O Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum Mirabete não recebe cartas precatórias no balcão de atendimento para inclusão no sistema PJe.
Todavia, o TJDFT disponibiliza aos advogados que estejam no Distrito Federal uma sala de apoio com terminais de computadores conectados à internet, para acesso ao PJe, nos Fóruns. - Como localizar o andamento de uma carta precatória?
Assim que a carta for distribuída podem ser consultado o andamento no seguinte Link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam - Como emitir uma guia de distribuição de Carta Precatória?
A guia para recolhimento de custas judiciais referente a carta precatória deverá ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, menu cidadão/custas judiciais. Link: http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/ -
Fiz meu cadastro no PJE, mas a classe Carta Precatória não está disponível. Por que?
Verifique se o perfil de acesso selecionado no PJE é o de Juízo Deprecante.
Verifique também se selecionou a Jurisdição Fórum Mirabete, pois é a única que recebe processos desta classe.