Perguntas Frequentes

  1. Onde se processam as Cartas precatórias a serem cumpridas no Distrito Federal?
    R: São processadas em Varas especializadas, 1a. ou 2a.  Vara de Precatória do Distrito Federal, ambas localizadas no Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, e com competência que abrange todo o Distrito Federal.
    No Distrito Federal existem duas varas exclusivas para distribuição das cartas precatórias, quais sejam, 1a. e 2a.  Varas de Precatórias do Distrito Federal, essas cumulam competência de natureza cível e criminal. Desse modo, os juízos deprecantes deverão selecionar:
    - Seção / Subseção: “BRASÍLIA - FÓRUM PROF. JÚLIO FABBRINI MIRABETE” e a
    - Classe Judicial: "CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL" ou "CARTA PRECATÓRIA CÍVEL".
  2. Qual a forma de remessa de carta precatória por advogados?
    R: Advogado somente poderá encaminhar Carta precatória por meio Sistema PJE - http://www.tjdft.jus.br/pje - o qual permite a distribuição mediante assinatura eletrônica com certificado digital.
  3. Qual a forma de remessa de carta precatória por Juízo deprecante?
    R: O Juízo Deprecante (externo) deverá encaminhar Carta precatória diretamente por meio do Sistema PJE - http://www.tjdft.jus.br/pje após cadastro prévio no link http://www2.tjdft.jus.br/formularios/cadastro_juizo_deprecante.asp.
  4. É possível  entregar pessoalmente, para distribuir no sistema PJe, uma Carta Precatória não digitalizada?
    O Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum Mirabete não recebe cartas precatórias no balcão de atendimento para inclusão no sistema PJe.  
    Todavia, o TJDFT disponibiliza aos advogados que estejam no Distrito Federal uma sala de apoio com terminais de computadores conectados à internet, para acesso ao PJe, nos Fóruns.
  5. Como localizar o andamento de uma carta precatória?
    Assim que a carta for distribuída podem ser consultado o andamento no seguinte Link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
  6. Como emitir uma guia de distribuição de Carta Precatória?
    A guia para recolhimento de custas judiciais referente a carta precatória deverá ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, menu cidadão/custas judiciais. Link: http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/

  7. Fiz meu cadastro no PJE, mas a classe Carta Precatória não está disponível. Por que?

    Verifique se o perfil de acesso selecionado no PJE é o de Juízo Deprecante.
    Verifique também se selecionou a Jurisdição Fórum Mirabete, pois é a única que recebe processos desta classe.