Custas Judiciais

ATENÇÃO!

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O PAGCUSTAS

• Para utilizar o PAGCUSTAS é necessário que a ação esteja distribuída, conforme decisão proferida no PA SEI 24.586/2021. Dessa forma, é necessário distribuir a ação inicial ou o agravo de instrumento interposto em ações da Justiça Comum, para realizar o pagamento pelo PAGCUSTAS.
• O pagamento do preparo do agravo de instrumento deve ser pago imediatamento após a distribuição do recurso.
• Para realizar o pagamento do preparo de apelação e dos recursos relacionados aos Juizados Especiais, informe o número do processo da 1ª instância.
• Se o pagamento for feito por meio de boleto, é necessário anexar o boleto e o respectivo comprovante de pagamento ao processo, pois a juntada automática do comprovante de pagamento só ocorrerá após  processamento da transação, que acontece em até 48h após o pagamento.
• O pagamento feito por pix ou por cartão de crédito tem processamento imediato e, em virtude disso, a juntada automática do comprovante de pagamento ao processo é mais rápida.
• O acesso ao PAGCUSTAS é feito pelo GOV.BR. Assim, não é preciso informar usuário e senha, mas clicar em GOV.BR.
• Em caso de dúvida quanto ao acesso pelo GOV.BR, consulte o manual do PAGCUSTAS ou solicite suporte pelo PJeChat.
• As guias relacionadas ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, à RECONVENÇÃO e ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, devem ser emitida pelo link do sistema antigo (SISTJWEB), disponível abaixo.

Informações

• Com a disponibilização do novo sistema, denominado PAGCUSTAS, o pagamento do documento de arrecadação referente às custas iniciais, aos preparos de recurso, bem como aos recursos nos Juizados Especiais passará a ser realizado pelo novo sistema. Os demais tipos de guia continuarão a ser emitidos pelo sistema anterior (SISTJWEB), até a disponibilização no PAGCUSTAS.
• Para o pagamento das custas iniciais e do preparo de agravo de instrumento, é necessária a distribuição do processo antes do pagamento das custas. Ao finalizar a distribuição, será exibido link que direcionará o usuário para o sistema PAGCUSTAS.
• Não é necessário anexar ao processo qualquer documento referente às custas pagas pelo PAGCUSTAS, inclusive o comprovante de pagamento, pois o próprio sistema anexará o comprovante de pagamento ao processo respectivo.
• Em caso de dúvida na utilização do novo sistema, consulte o manual do PAGCUSTAS.
• As guias relacionadas ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, à RECONVENÇÃO e ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, devem ser emitida pelo link do sistema antigo (SISTJWEB), disponível abaixo.
• Para as guias emitidas pelo sistema anterior (SISTJWEB), é necessário anexar a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento ao processo.
• Devido ao ajuste do sistema de emissão de guias de custas (SISTJWEB), às orientações da FEBRABAN, os campos preenchidos pelo usuário não podem conter caracteres especiais como: ç, &, /, $, bem como o campo "CPF/CNPJ" deve ser preenchido apenas com os números de uma identificação válida.
• O acesso aos sistemas de custas pode ser feita por qualquer navegador de internet. Se acontecer algum problema, sugerimos que instale a versão mais recente do navegador, caso ela ainda não esteja instalada.
• As guias de custas judiciais só podem ser utilizadas no ano de sua emissão. (§5º do Art 194 do Provimento Geral da Corregedoria).
• As guias emitidas pelo SISTJWEB podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira bem como nos correspondentes bancários, como lotéricas e correios. Já os pagamentos realizados pelo PAGCUSTAS podem ser feito por pix, cartão de crédito ou boleto (GRU-simples). O boleto (GRU-simples) só pode ser pago no Banco do Brasil.
• Nas guias de custas judiciais emitidas pelo SISTJWEB em que deve ser preenchido o campo PROCESSO, digite apenas os números do processo, sem pontos, barras ou traços.

Cadastramento para emissão da Guia de Custas Judiciais

• Para utilizar o PAGCUSTAS, é necessário que o usuário tenha cadastro no GOV.BR, tenha a verificação em duas etapas ativada e que as contas no GOV.BR sejam do tipo prata ou ouro, em conformidade com os padrões de segurança estabelecidos.
• Em caso de dúvida quanto ao acesso pelo GOV.BR, consulte o manual do PAGCUSTAS ou solicite suporte pelo PjeChat.
• Para utilizar o sistema anterior (SISTJWEB), primeiro é necessário realizar seu cadastro . Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para a liberação do cadastro. Caso não receba o e-mail para liberação, verifique as pastas "spam", "lixeira" ou "lixo".
• Se já tiver feito o cadastro e não lembra a senha, acesse recupere a senha e siga as instruções.

Guia de Custas Judiciais

• Custas Iniciais - Novo sistema PagCustas
• Custas Iniciais - Sistema antigo (Disponível até 11/10/2024, para emissão de custas: Cumprimento de Sentença, Reconvenção e Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, bem como se houver incidente de acesso com GOV.BR)
• Recurso - Novo sistema PagCustas (em caso de pagamento do preparo de recurso em dobro, emita duas guias distintas e faça o recolhimento de ambas)
• Recurso - Sistema antigo (em caso de pagamento do preparo de recurso em dobro, emita duas guias distintas e faça o recolhimento de ambas. Disponível até 11/10/2024, para emissão de custas em caso de incidente de acesso com GOV.BR)
• Recurso Juizados Especiais - Novo sistema PagCustas (Recurso Inominado e Agravo nos Juizados Especiais)
• Recurso Juizados Especiais - Sistema Antigo (Recurso Inominado e Agravo nos Juizados Especiais. Disponível até 11/10/2024, para emissão de custas em caso de incidente de acesso com GOV.BR)
• Autenticações (Somente para processos físicos)
• Certidão de 2ª instância
• Custas complementares
• Custas Finais
• Custas intermediárias
• Custas de depósito público
• Guia de Diligência - Oficial de Justiça
• Guia de Diligência - Correios

              Manuais para emissão das guias de custas judiciais

Devolução de Custas Judiciais

Importante

As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.

A documentação será analisada e, se necessário, serão solicitados esclarecimentos ou novos documentos.

Conforme o artigo 15 da Portaria Conjunta 50 de 20 de junho de 2013, a devolução de custas somente será feita no valor total da guia, vedada qualquer compensação com débitos existentes no processo.

A devolução de custas é possível nas seguintes hipóteses:

I - desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso (PROCESSO NÃO DISTRIBUÍDO);

II - recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia;

III - recolhimento em duplicidade;

IV - concessão de gratuidade de justiça;

V - determinação judicial ou administrativa.

Fale Conosco

Dúvidas ou dificuldades na utilização do PAGCUSTAS, consulte o manual do PAGCUSTAS

Dúvidas ou dificuldades em relação ao cadastro no GOV.BR, também consulte o manual do PAGCUSTAS ou solicite suporte  pelo PjeChat.

Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC

Endereço: Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF

Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais:

ligue para (61) 3103-7285 ou para (61) 3103-7669  (no período de 12h às 19h)  ou mande mensagem de texto ou de áudio para o número de whatsapp (61) 3103-7669 (no período de 13h às 19h).

Se preferir, mande mensagem para duvidascustas@tjdft.jus.br. 

Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, ligue para:

(61) 3103-7239 ou  (61) 3103-7237  (no período de 12h às 19h)

ou envie mensagem para: nucon@tjdft.jus.br.

Para atendimento pelo balcão virtual pesquise por COGEC ou NUCON.