Custas Judiciais

ATENÇÃO!

  • Devido ao ajuste do sistema de emissão de guias de custas às novas orientações da FEBRABAN, os campos polo ativo e/ou polo passivo não podem conter caracteres especiais como: ç, &, /, $, bem como o campo "CPF/CNPJ" deve ser preenchido apenas com os números de uma identificação válida.
  • Utilize o navegador MOZILLA FIREFOX para emissão das guias de custas.
  • As guias de custas judiciais só podem ser utilizadas no ano de sua emissão. (§5º do Art 194 do Provimento Geral da Corregedoria).
  • As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira bem como nos correspondentes bancários, como lotéricas e correios.
  • Nas guias de custas judiciais em que deve ser preenchido o campo PROCESSO, digite apenas os números do processo, sem pontos, barras ou traços.

Cadastramento para emissão da Guia de Custas Judiciais

  • Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro . Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para a liberação do cadastro. Caso não receba o e-mail para liberação, verifique as pastas "spam", "lixeira" ou "lixo".
  • Se já tiver feito o cadastro e não lembra a senha, clique aqui.

Guia de Custas Judiciais

Devolução de Custas Judiciais

Importante

Em virtude da publicação da Portaria Conjunta 50 de 29 de abril de 2020, que prorroga e complementa as medidas preventivas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, as solicitações de devolução de custas poderão, excepcionalmente, ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br, durante o período de vigência da mencionada Portaria Conjunta.

A documentação será analisada e, se necessário, serão solicitados esclarecimentos ou novos documentos.

Conforme o artigo 15 da Portaria Conjunta 50 de 20 de junho de 2013, a devolução de custas somente será feita no valor total da guia, vedada qualquer compensação com débitos existentes no processo.

A devolução de custas é possível nas seguintes hipóteses:

I - desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso (PROCESSO NÃO DISTRIBUÍDO);

II - recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia;

III - recolhimento em duplicidade;

IV - concessão de gratuidade de justiça;

V - determinação judicial ou administrativa.

Fale Conosco

Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC

DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 50 DE 29/04/2020, OS ATENDIMENTOS SERÃO REALIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, POR E-MAIL, EM VIRTUDE DAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO COM O NOVO CORONAVÍRUS, QUE DETERMINARAM O REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO.

Endereço: Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF

Para dúvidas relacionadas às custas ou aos depósitos judiciais ligue:
(61) 99963-7679 (no período de 12h às 19h) ou (61) 98136-9457 (no período de 12h às 19h).

Endereço de e-mail: duvidascustas@tjdft.jus.br

Para dúvidas relacionadas às devoluções de custas ligue:

(61) 99981-6452 (no período de 12h às 19h) ou (61) 98127-6147   (no período de 12h às 19h).

Endereço de e-mail: nucon@tjdft.jus.br