Desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso

última modificação: 2024-03-26T14:21:49-03:00

Ocorre essa hipótese quando a ação não for distribuída ou o recurso não for interposto.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:

- petição inicial ou peça do recurso;

- guia de custas original não utilizada, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;

- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento.

Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.

Caso a petição inicial ou a peça do recurso não tenha sido elaborada, esse fato deverá ser mencionado no campo MOTIVO DO PEDIDO.

Formulário de devolução

(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)

As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.

Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, mande mensagem para nucon@tjdft.jus.br, no horário das 12h às 19h.