Determinação judicial ou administrativa

Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:

- cópia da petição inicial distribuída;

- guia de custas, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;

- cópia autenticada pela Serventia Judicial da decisão que determina a devolução das custas;

- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento.

No caso de processo judicial eletrônico, deverá ser solicitada a exclusão da guia de custas judiciais do processo, antes da apresentação do requerimento de devolução de custas.

Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.

Formulário de devolução

(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)

Após o preenchimento, o formulário deverá ser entregue no Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais (NUCON), localizado no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 825-A, acompanhado da documentação necessária à apreciação do pedido.

Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, ligar para o NUCON - (0xx61) 3103-7116 e (0xx61) 3103-7237, no horário das 12h às 19h.