Determinação judicial ou administrativa

Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:

- cópia da petição inicial distribuída;

- guia de custas, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;

- cópia autenticada pela Serventia Judicial da decisão que determina a devolução das custas;

- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento.

No caso de processo judicial eletrônico, deverá ser solicitada a exclusão da guia de custas judiciais do processo, antes da apresentação do requerimento de devolução de custas.

Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.

Formulário de devolução

(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)

Em virtude da publicação da Portaria Conjunta 50 de 29 de abril de 2020, que prorroga e complementa as medidas preventivas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, as solicitações de devolução de custas poderão, excepcionalmente, ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br, durante o período de vigência da mencionada Portaria Conjunta.

Após o preenchimento, o formulário deverá ser entregue no Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais (NUCON), localizado no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 825-A, acompanhado da documentação necessária à apreciação do pedido.

Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, ligar para o NUCON - (0xx61) 3103-7116 e (0xx61) 3103-7237, no horário das 12h às 19h.