Determinação judicial ou administrativa
Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.
DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:
- cópia da petição inicial distribuída;
- guia de custas, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;
- cópia autenticada pela Serventia Judicial da decisão que determina a devolução das custas;
- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento.
Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.
(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)
As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.
Em caso de dúvida, mande mensagem para nucon@tjdft.jus.br, no horário das 12h às 19h.