Determinação judicial ou administrativa

última modificação: 2024-03-26T14:24:46-03:00

Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:

- cópia da petição inicial distribuída;

- guia de custas, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;

- cópia autenticada pela Serventia Judicial da decisão que determina a devolução das custas;

- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento.

Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.

Formulário de devolução

(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)

As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.

Em caso de dúvida, mande mensagem para nucon@tjdft.jus.br, no horário das 12h às 19h.