Recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia
Ocorre essa hipótese quando qualquer dado contido na guia estiver em desacordo com a petição.
DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:
- cópia da petição inicial distribuída;
- guia de custas não utilizada, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;
- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento;
- no caso de solicitação de devolução de custas de autenticação, será necessária certidão do Diretor de Serventia Judicial informando o número de cópias efetivamente autenticadas.
Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.
O erro deverá ser especificado no campo MOTIVO do formulário de devolução.
(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)
As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.
Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, mande mensagem para nucon@tjdft.jus.br, no horário das 12h às 19h.