Recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia

última modificação: 2024-03-26T14:22:44-03:00

Ocorre essa hipótese quando qualquer dado contido na guia estiver em desacordo com a petição.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O FORMULÁRIO DE DEVOLUÇÃO:

- cópia da petição inicial distribuída;

- guia de custas não utilizada, objeto do pedido, com o respectivo comprovante de pagamento, no caso de processo físico;

- procuração original ou cópia autenticada, se o favorecido não for o sacado indicado na guia de custas ou no comprovante de pagamento;

- no caso de solicitação de devolução de custas de autenticação, será necessária certidão do Diretor de Serventia Judicial informando o número de cópias efetivamente autenticadas.

Não há necessidade de apresentar cópia dos documentos, pois eles serão digitalizados e devolvidos para o interessado junto com o protocolo de recebimento gerado pelo sistema.

O erro deverá ser especificado no campo MOTIVO do formulário de devolução.

Formulário de devolução

(NÃO SERÃO ACEITOS FORMULÁRIOS PREENCHIDOS DE FORMA MANUSCRITA)

As solicitações de devolução de custas deverão ser enviadas para o endereço de e-mail nucon@tjdft.jus.br.

Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, mande mensagem para nucon@tjdft.jus.br, no horário das 12h às 19h.