Procedimentos isentos de custas

AÇÃO POPULAR – sem custas, salvo comprovada má-fé.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – sem custas.

ADI/ADC – sem custas (distribuídas na 2ª Instância).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - sem custas (distribuído na 2ª Instância)

AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) - sem custas (distribuído na 2ª Instância)

AGRAVO RETIDO – sem custas.

APELAÇÃO CRIMINAL COM MP SENDO PARTE AUTORA – sem custas.

ARBITRAMENTO DE FIANÇA – sem custas.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – sem custas.

AVERBAÇÃO - sem custas.

AVOCATÓRIA – sem custas.

CARTA PRECATÓRIA DE AVERBAÇÃO – sem custas.

CARTA PRECATÓRIA P/ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – sem custas.

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ – INTEIRO TEOR – sem custas.

CONTESTAÇÃO – sem custas.

CONTRA-RAZÃO – sem custas.

DIREITO DE RESPOSTA NA VARA CRIMINAL – sem custas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – sem custas.

EMBARGOS À FALÊNCIA – sem custas.

EMBARGOS À MONITÓRIA – sem custas.

EMBARGOS INFRINGENTES – sem custas (distribuído na 2ª Instância).

GRAÇA, INDULTO OU ANISTIA – sem custas.

HABEAS CORPUS – sem custas.

HABEAS DATA – sem custas.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA VARA DE FALÊNCIA – sem custas, se distribuída dentro do prazo previsto na Lei de Recuperação Judicial.

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – sem custas.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – sem custas, salvo se houver determinação judicial.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA – sem custas.

LIBERDADE PROVISÓRIA – sem custas e com distribuição.

PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA – sem custas e com distribuição.

RELAXAMENTO DE PRISÃO – sem custas e com distribuição.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CRIMINAL) – sem custas (salvo determinação judicial em contrário) e com distribuição.

REVISÃO CRIMINAL – sem custas.

REVOGAÇÃO DE PRISÃO – sem custas e com distribuição.

REABILITAÇÃO – sem custas.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA – sem custas.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – sem custas.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - não há custas quando figurarem crianças ou adolescentes no polo ativo ou no polo passivo.