Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tabelas de custas Judiciais

Os valores das Tabelas de Custas Judiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foram reajustados pela Resolução número 4 de 18 de dezembro de 2024 do Conselho da Magistratura.