Tabelas de custas Judiciais
Os valores das Tabelas de Custas Judiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foram reajustados pela Resolução número 1 de 20 de dezembro de 2023 e, em virtude da Lei 12.756/2023, ocorreu a republicação pela Resolução 2 de 23 de julho de 2024, ambas do Conselho da Magistratura.