Atendimento presencial para o cidadão que não possui acesso aos canais digitais

última modificação: 2021-06-15T21:13:55-03:00

Novas formas de atendimento durante a pandemia      

As Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado estão – excepcionalmente* – atendendo de forma presencial aqueles cidadãos que precisam ingressar com ação no Poder Judiciário, mas que não tem condições para fazê-lo de forma remota, ou seja, precisam ir pessoalmente aos Fóruns da Justiça do Distrito Federal.

Qualquer cidadão que encontrar dificuldade ou se ver impossibilitado de utilizar os canais digitais de atendimento disponibilizados pelo Tribunal poderá ligar para o telefone de uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado para se informar, verificar se faz jus à excepcionalidade e agendar a data/horário do atendimento presencial.

       

Como agendar meu horário?

Entrar em contato, por telefone ou Whatsapp business, com a Coordenadoria ou o Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ) mais próximo da sua casa para que um servidor da Justiça possa marcar a data e horário do atendimento presencial.

        

Como descobrir a Unidade de Atendimento mais próxima da minha casa?

Consulte a lista de endereços e telefones das Coordenadorias e dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJs ou NAJs) em todos os Fóruns do DF.

Clique aqui !

          

Informações importantes:

  1. O atendimento presencial somente será realizado com horário marcado. Agende antes!

  2. Apenas as pessoas sem acesso aos canais digitais poderão solicitar o agendamento do atendimento presencial.

  3. O atendimento presencial será realizado exclusivamente para reduzir a termo as ações judiciais endereçadas aos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários do TJDFT, e apenas nas hipóteses em que não há necessidade de representação por advogado**.

  4. O servidor da CCAJ ou NAJ não pode prestar assistência judiciária e/ou consulta jurídica, uma vez que estas atividades são de competência privativa do Advogado e/ou Defensor Público.

      

           

* Com a publicação da Portaria Conjunta 33/2020, o atendimento presencial estava autorizado somente para a entrega de petições judiciais ou administrativas de caráter urgente, se indisponíveis os meios eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal; ou ainda, para a atividade de redução a termo, quando houver risco à vida e à saúde. 

** Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado, acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado.