Como juntar documentos ou petições nos Juizados Especiais

Como apresentar uma resposta, um pedido ou um documento para o juiz nos Juizados Especiais?

Se você precisa se manifestar em um determinado processo, seja para enviar uma resposta ao juízo, fazer um pedido ou entregar um documento, existem três opções disponíveis: o atendimento remoto do NUPEVI, o atendimento remoto do NUREVI ou o atendimento presencial dos NAJ's. 

Quem pode utilizar o serviço:

• As partes do processo que não sejam representadas por advogado nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários.
• Os representantes de órgãos públicos (PMDF, Detran, Exército, PCDF e etc) para juntada de ofícios e documentos em processos da Justiça Comum ou dos Juizados Especiais.

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

• É necessário apresentar documento de identificação civil.
• Para utilizar o serviço de peticionamento virtual é obrigatório ter um e-mail de uso pessoal cadastrado no sistema PJe. Caso você ainda não tenha o seu cadastro de login para acesso ao sistema PJe, confira as formas de se cadastrar no link Cadastro de login para acesso ao sistema PJe.

Quais são as formas de atendimento?

1 - Atendimento remoto por e-mail:

• Você pode elaborar sua resposta ou pedido por conta própria ou utilizar um MODELO disponível no catálogo de petições intermediárias no site do TJDFT. Escolha o modelo mais adequado ao seu caso clicando AQUI e salve o arquivo no seu computador para editá-lo.
• É fundamental preencher corretamente os dados do modelo escolhido.
• Se for o caso, providencie cópia digital dos documentos que pretende anexar ao pedido ou resposta, respeitando os tipos de arquivo e tamanho máximo permitido  pelo sistema PJe, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
• Envie a petição intermediária devidamente assinada (seja com assinatura digital ou física), juntamente com a documentação, para o e-mail peticionarnojuizado@tjdft.jus.br.
• Atenção! Antes de tudo, é obrigatório ter um e-mail de uso pessoal cadastrado no sistema PJe. Caso você ainda não tenha o seu cadastro de login para acesso ao sistema PJe, confira as formas de se cadastrar no link Cadastro de login para acesso ao sistema PJe.

• Após o envio da petição e documentação, você receberá uma resposta em até 48h. Caso não receba o e-mail resposta, entre em contato pelo e-mail apoiovirtual@tjdft.jus.br.

• O NUPEVI fará a análise do pedido e, caso esteja de acordo com os requisitos, procederá a juntada da petição e enviará novo e-mail com a Certidão de Juntada (comprovante da realização do serviço).
• Se houver necessidade, o NUPEVI entrará em contato por e-mail.
               

2 - Atendimento remoto por videoconferência:

• Você pode contar com a ajuda de um servidor o Tribunal para elaborar sua resposta ou pedido ao juízo.
• Para isso, entre em contato com o Núcleo Permanente de Redução a Termo a Virtual (NUREVI), por meio do Balcão Virtual. Na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite "Núcleo Permanente de Redução a Termo a Virtual (NUREVI)" e siga os passos indicados pelo sistema.
• Durante a videoconferência, informe ao servidor os detalhes da manifestação que você deseja fazer no processo, como responder ao juízo, fazer um pedido ou entregar um documento. Lembre-se de ter em mãos o número do processo em que deseja se manifestar.
• Você deverá apresentar seu Documento de Identificação pessoal com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação, etc).
• O servidor vai verificar se é necessário enviar alguma documentação adicional.
• Digitalize seu Documento de Identificação e qualquer outro documento solicitado pelo servidor e envie, em arquivos separados, para o e-mail reduziratermo@tjdft.jus.br 
• ATENÇÃO: é importante verificar os tipos de arquivos aceitos e o tamanho máximo permitido no sistema PJe, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
• Em seguida, o servidor redigirá sua petição intermediária e, ao final, fará a leitura de todo o documento para que você possa confirmar se está de acordo com o conteúdo.
• Em seguida, a petição será juntada no sistema PJe ao processo que você indicou e você receberá por e-mail o comprovante de juntada.

• A redução a termo por videoconferência atende às disposições contidas na Lei 9.099, de 26/9/1995 e na Lei 12.153, de 22/12/2009.

• Lembre-se de reservar um período de 30 a 50 minutos para a videoconferência e escolha um ambiente tranquilo e silencioso, com uma boa conexão de internet, preferencialmente WI-FI. Também será necessário você consentir com a gravação de sua imagem e voz, nos termos da Lei 13.709, de 14/8/2018.

                      

3 - Atendimento Presencial:

• O atendimento presencial é realizado nos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's, em diversos fóruns do Distrito Federal, preferencialmente para aqueles cidadãos que não têm acesso aos meios digitais ou têm muita dificuldade para utilizá-los.   
• Caso necessário, reúna a documentação original ou providencie cópia digital dos documentos que pretende anexar ao pedido ou resposta, para levar ao NAJ.
• Você pode elaborar sua resposta ou pedido por conta própria, utilizando um MODELO disponível no catálogo de petições intermediárias no site do TJDFT (consulte AQUI todos os modelos). Escolha o modelo mais adequado ao seu caso e salve no seu computador para editá-lo.
• Caso não tenha condições de elaborar a petição por conta própria, o servidor do NAJ pode auxiliá-lo na redação do documento. Após a elaboração da petição intermediária, você deverá assinar o documento se estiver de acordo.
• A petição intermediária será juntada pelo NAJ e você receberá a Certidão de Juntada (comprovante da realização do serviço).
• O atendimento nos NAJ's é realizado por ordem de chegada, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, em dias úteis. 
• Clique AQUI para conferir o endereço do NAJ mais próximo de sua residência ou trabalho.