Como iniciar um processo nas varas comuns?

Para iniciar um processo nas Varas Comuns, é preciso procurar o serviço de Distribuição.    

O que é o serviço de Distribuição?

Refere-se ao ajuizamento de ação judicial; é o serviço que tem como objetivo recepcionar demandas de usuários que desejam entrar com um processo na Justiça do Distrito Federal.

       

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão.

       

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O usuário deve ser representado por advogado ou pela Defensoria Pública, exceto quando se tratar de Habeas Corpus ou de processo cujo valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos (Juizados Especiais Cíveis – Lei nº 9.099/95).

No caso de processo eletrônico, é necessário que o advogado possua certificado digital (token) para ajuizar a ação. Dúvidas sobre o certificado digital podem ser esclarecidas no site do TJDFT, na seção Informações > Perguntas Mais Frequentes > Processo Judicial Eletrônico.

      

Quais são as formas de atendimento?

  • Para os processos eletrônicos: não há atendimento presencial, o ajuizamento da ação é feito pela internet diretamente no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no site do TJDFT.