Preparar a petição inicial em casa e entregá-la presencialmente em um NAJ

última modificação: 2023-11-07T15:00:55-03:00

Quem pode utilizar o serviço?

  • O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes.

  • Também podem figurar como parte autora as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.

  • Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  • Ademais, não é possível propor ações que exigem um rito especial, devido à natureza do direito envolvido, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc. Nessas situações, o cidadão deve buscar o auxílio de um advogado ou recorrer à Defensoria Pública.

          

Requisitos necessários para obter o serviço:

  • Para as ações de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos: é OBRIGATÓRIA a representação por advogado. Caso o cidadão não tenha condições financeiras, pode buscar auxílio da Defensoria Pública do DF ou das Assistências Judiciárias das Faculdades de Direito.
              
  • Para as ações de valor até 20 (vinte) salários mínimos: NÃO É OBRIGATÓRIA a representação por advogado. O cidadão pode preparar sua petição inicial por conta própria, utilizando os modelos disponíveis no site do TJDFT, ou pode solicitar o auxílio dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.

       

Como preparar a petição inicial em casa e entregá-la no NAJ:

1 - Escolher um modelo de petição inicial.

Para preparar a petição inicial em casa, o interessado pode elaborá-la sozinho ou escolher um modelo de petição no catálogo disponibilizado pelo site do TJDFT. Não há obrigatoriedade de usar os modelos disponíveis; o interessado pode preparar a petição do seu jeito.

Consulte AQUI todos os modelos de petição inicial e escolha o mais adequado ao seu caso. Salve no seu computador para editá-lo.

              

2 - Preencher corretamente todos os dados da petição inicial:

É fundamental preencher corretamente os dados da parte autora no modelo de petição escolhido. São eles:

  • Nome completo, vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil;
  • Nacionalidade;
  • Profissão;
  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Endereço completo com CEP;
  • Telefone e Whatsapp (caso tenha);
  • E-mail (caso tenha);

Também é preciso informar detalhes sobre os fatos ocorridos (motivo da ação) e os dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

  • Nome completo, quando conhecido, e se possível;
  • Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e do CPF/CNPJ (quando conhecidos);
  • Endereço completo com CEP (altamente recomendável);
  • Telefone e whatsapp (caso os tenha);
  • E-mail (quando conhecido).

    

3 - Reunir toda a documentação original necessária ao ajuizamento da ação:

Para ajuizar a ação, é imprescindível que o cidadão reúna toda a documentação original exigida ou providencie cópia digital dos documentos, em arquivos separados. Veja abaixo a documentação obrigatória:

  • Documento de identificação pessoal (carteira de identidade, carteira de habilitação, etc);
  • Em caso de a parte autora ser pessoa jurídica: CNPJ, Documento de Identificação Fiscal (DIF) e Requerimento de Empresário/ Contrato Social/ Alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;
  • Comprovante de endereço;
  • Termo de Adesão ao WhatsApp, clique AQUI para obter o formulário;
  • Documentos que possam comprovar os fatos alegados na petição inicial (PROVAS).
  • ATENÇÃO - é importante verificar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe, bem como o tamanho máximo permitido para cada tipo de arquivo, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

        

4 - Ir ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ mais próximo de sua residência.

O cidadão deve comparecer presencialmente ao NAJ mais próximo de sua residência ou trabalho e entregar a petição inicial devidamente assinada, juntamente com toda a documentação elencada no item anterior (item 3). A documentação pode ser apresentada em via original ou entregue em cópia digital. É importante que os documentos digitalizados estejam separados em arquivos distintos para facilitar o processo, por exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas..

Após a distribuição da ação pelo NAJ, o cidadão receberá por e-mail o comprovante de distribuição contendo informações sobre o dia, horário e link da audiência virtual de conciliação.

Clique AQUI para conferir o endereço do NAJ mais próximo de você.

Atenção - O atendimento presencial é oferecido, prioritariamente, para pessoas que não possuem acesso aos meios eletrônicos ou à internet, ou que tenham dificuldade em utilizá-los.

                           

Mais informações:

Clique aqui e assista um VÍDEO ensinando como ajuizar uma ação nos Juizados Especiais.