Preparar a petição inicial em casa e entregá-la presencialmente em um NAJ
Quem pode utilizar o serviço?
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O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes.
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Também podem figurar como parte autora as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.
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Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- Ademais, não é possível propor ações que exigem um rito especial, devido à natureza do direito envolvido, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc. Nessas situações, o cidadão deve buscar o auxílio de um advogado ou recorrer à Defensoria Pública.
Requisitos necessários para obter o serviço:
- Para as ações de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos: é OBRIGATÓRIA a representação por advogado. Caso o cidadão não tenha condições financeiras, pode buscar auxílio da Defensoria Pública do DF ou das Assistências Judiciárias das Faculdades de Direito.
- Para as ações de valor até 20 (vinte) salários mínimos: NÃO É OBRIGATÓRIA a representação por advogado. O cidadão pode preparar sua petição inicial por conta própria, utilizando os modelos disponíveis no site do TJDFT, ou pode solicitar o auxílio dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.
Como preparar a petição inicial em casa e entregá-la no NAJ:
1 - Escolher um modelo de petição inicial.
Para preparar a petição inicial em casa, o interessado pode elaborá-la sozinho ou escolher um modelo de petição no catálogo disponibilizado pelo site do TJDFT. Não há obrigatoriedade de usar os modelos disponíveis; o interessado pode preparar a petição do seu jeito.
Consulte AQUI todos os modelos de petição inicial e escolha o mais adequado ao seu caso. Salve no seu computador para editá-lo.
2 - Preencher corretamente todos os dados da petição inicial:
É fundamental preencher corretamente os dados da parte autora no modelo de petição escolhido. São eles:
- Nome completo, vedado o uso de abreviações;
- Estado civil;
- Nacionalidade;
- Profissão;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Endereço completo com CEP;
- Telefone e Whatsapp (caso tenha);
- E-mail (caso tenha);
Também é preciso informar detalhes sobre os fatos ocorridos (motivo da ação) e os dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:
- Nome completo, quando conhecido, e se possível;
- Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e do CPF/CNPJ (quando conhecidos);
- Endereço completo com CEP (altamente recomendável);
- Telefone e whatsapp (caso os tenha);
- E-mail (quando conhecido).
3 - Reunir toda a documentação original necessária ao ajuizamento da ação:
Para ajuizar a ação, é imprescindível que o cidadão reúna toda a documentação original exigida ou providencie cópia digital dos documentos, em arquivos separados. Veja abaixo a documentação obrigatória:
- Documento de identificação pessoal (carteira de identidade, carteira de habilitação, etc);
- Em caso de a parte autora ser pessoa jurídica: CNPJ, Documento de Identificação Fiscal (DIF) e Requerimento de Empresário/ Contrato Social/ Alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;
- Comprovante de endereço;
- Termo de Adesão ao WhatsApp, clique AQUI para obter o formulário;
- Documentos que possam comprovar os fatos alegados na petição inicial (PROVAS).
- ATENÇÃO - é importante verificar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe, bem como o tamanho máximo permitido para cada tipo de arquivo, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
4 - Ir ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ mais próximo de sua residência.
O cidadão deve comparecer presencialmente ao NAJ mais próximo de sua residência ou trabalho e entregar a petição inicial devidamente assinada, juntamente com toda a documentação elencada no item anterior (item 3). A documentação pode ser apresentada em via original ou entregue em cópia digital. É importante que os documentos digitalizados estejam separados em arquivos distintos para facilitar o processo, por exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas..
Após a distribuição da ação pelo NAJ, o cidadão receberá por e-mail o comprovante de distribuição contendo informações sobre o dia, horário e link da audiência virtual de conciliação.
Clique AQUI para conferir o endereço do NAJ mais próximo de você.
Atenção - O atendimento presencial é oferecido, prioritariamente, para pessoas que não possuem acesso aos meios eletrônicos ou à internet, ou que tenham dificuldade em utilizá-los.
Mais informações:
Clique aqui e assista um VÍDEO ensinando como ajuizar uma ação nos Juizados Especiais.