Como iniciar um processo nos Juizados Especiais?

Para iniciar um processo nos Juizados Especiais, o cidadão tem 2 opções:

  • À DISTÂNCIA, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico): para consultar as orientações de como realizar o acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe de sua casa, visite: 
    Manual de Acesso ao PJe por usuário sem representação (jus postulandi).
              
  • NO FÓRUM: o interessado deve procurar uma Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ ou um Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ e utilizar o serviço de Redução a Termo.

              

O que é o serviço de Redução a Termo? 

É o serviço que tem como objetivo recepcionar demandas de usuários que desejam entrar com um processo nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Como esse tipo de processo dispensa a necessidade de representação por advogado*, o cidadão pode comparecer a uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ’s e NAJ’s) para apresentar sua necessidade verbalmente. Essa demanda será transcrita, ou seja, reduzida a termo, gerando o documento, que iniciará o processo judicial correspondente, denominado de petição inicial. Se preferir, o cidadão poderá comparecer com a sua petição inicial já pronta, o que certamente facilitará a prestação dos serviços seguintes.

       

* Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado, acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Caso o cidadão não possua recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Cabe ainda ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

           

Quem pode utilizar o serviço?

O serviço está disponível, em regra, para todo cidadão brasileiro, maior de 18 anos, ou seja, pessoas físicas capazes, seja na qualidade de autor ou réu de uma ação judicial.

Também poderão figurar como parte autora as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

     

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

Para iniciar um processo em um dos Juizados Especiais do DF, o interessado (parte autora) deverá apresentar:

       

Deve também apresentar os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

  • Nome completo (quando conhecido) ou nome de alcunha (ex: Fulano de tal), vedado o uso de abreviações;
  • Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e do CPF ou do CNPJ, quando conhecidos;
  • Endereço completo com CEP (indispensável);
  • Telefone e whatsapp (caso os tenha);
  • E-mail (quando conhecido).

                   

É importante que o cidadão chegue com tempo suficiente para oitiva do caso, redução a termo, digitalização e distribuição do processo, se for o caso. Se a petição já estiver pronta, a distribuição, em si, dependerá da demanda e será realizada em torno de 30 minutos.

Para consultar um roteiro detalhado de como iniciar uma ação nos Juizados Especiais e o que fazer depois que o processo for distribuído, basta consultar a opção INFORMAÇÕES PARA O AUTOR  (clique aqui) na página dos Juizados Especiais.

              

ATENÇÃO - é preciso observar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe e o tamanho máximo permitido para cada tipo. Assim, caso o usuário opte por entregar a documentação já digitalizada, é imprescindível respeitar os limites definidos na tabela abaixo:

TAMANHO MÁXIMO PARA OS ARQUIVOS A SEREM ANEXADOS NO SISTEMA PJe

                  

Quais são as formas de atendimento para esse serviço?

Atendimento é presencial feito pela Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado de cada Fórum.

Clique para conferir os endereços e telefones das Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ's e dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.

         

DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, EXCEPCIONALMENTE, AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO ESTARÃO RECEBENDO OS PEDIDOS PARA INICIAR A AÇÃO POR E-MAIL.

CONFIRA ABAIXO AS ORIENTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO À DISTANCIA E OS ENDEREÇOS DE E-MAIL DAS NOSSAS UNIDADES:

>>ATENDIMENTO DURANTE A PANDEMIA<<

         Novas formas de atendimento durante a pandemia