Como iniciar um processo nos Juizados Especiais?

última modificação: 2021-09-02T15:52:58-03:00

Os Juizados Especiais atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

        

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão.

Também poderão figurar como parte autora as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

          

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

  • Para as causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos é OBRIGATÓRIA a representação por advogado. Caso o cidadão não possua recursos para pagar um advogado, deve procurar a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. 

           

  • Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado. Nestes casos, o cidadão poderá ajuizar sua ação de forma autônoma ou com o auxílio das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ e NAJ).

       

Quais são as formas de atendimento para esse serviço?

Para as causas cujo valor seja ACIMA de 20 (vinte) salários mínimos, a distribuição da ação SOMENTE poderá ser realizada pelo advogado da parte ou pela Defensoria Pública diretamente no site do TJDFT, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Para as causas cujo valor seja ABAIXO de 20 (vinte) salários mínimos e que o cidadão NÃO tenha representação por advogado, a ação será ajuizada junto a uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ e NAJ), das seguintes maneiras:

  • Atendimento Remoto (à distância)

  1. O cidadão poderá elaborar sua petição inicial sozinho ou com o auxílio dos MODELOS disponibilizados pelo TJDFT (para consultar os modelos clique AQUI).

    Depois de pronta, a petição inicial deverá ser encaminhada para o e-mail institucional de uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado que irão recepcionar o documento e distribuir a ação.

    Clique AQUI para saber como elaborar e enviar sua petição inicial.

  2. O cidadão que não tem condições de elaborar sua petição inicial sozinho, poderá solicitar o atendimento remoto de uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado para reduzir a termo a sua demanda.

    Clique AQUI para saber como agendar um atendimento de REDUÇÃO A TERMO por videoconferência (à distância).

        

  • Atendimento Presencial

Os atendimentos presencias das unidades que desenvolvem atividades de redução a termo ESTÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS, em razão da pandemia da COVID-19, conforme determinação da Portaria Conjunta 33/2020.

Excepcionalmente, os atendimentos presenciais poderão ser realizados em duas hipóteses:

- Para os casos que envolvam risco à vida e à saúde.

- Para atender o cidadão que tenha dificuldade ou impossibilidade de utilizar os canais digitais de atendimento disponibilizados pelo Tribunal.

Nos casos acima, o cidadão deverá ligar para o telefone de uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado, verificar se faz jus à excepcionalidade e agendar a data/horário do atendimento presencial.


Clique AQUI para saber como agendar seu horário de atendimento presencial.