Preparar a petição inicial em casa e enviá-la por e-mail para o TJDFT
Quem pode utilizar o serviço:
- Qualquer cidadão pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais, exceto o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil .
- Também podem figurar como parte autora nos Juizados Especiais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse – OSCIPs.
Requisitos necessários para obter o serviço:
- Para as ações de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos é OBRIGATÓRIA a representação por advogado. Caso o cidadão não tenha condições financeiras, pode buscar auxílio da Defensoria Pública ou das Assistências Judiciárias das Faculdades de Direito.
- Para as ações de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO É OBRIGATÓRIA a representação por advogado. O cidadão pode preparar sua petição inicial sozinho, utilizando os modelos disponibilizados no site do TJDFT, ou com o auxílio dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.
- Para utilizar o serviço de peticionamento virtual é obrigatório ter um e-mail de uso pessoal cadastrado no sistema PJe. Caso você ainda não tenha o seu cadastro de login para acesso ao sistema PJe, confira as formas de se cadastrar no link Cadastro de login para acesso ao sistema PJe.
Como preparar a petição inicial em casa e enviá-la por e-mail para o TJDFT:
1- Escolher um modelo de petição inicial.
Para preparar a petição inicial em casa, o interessado pode elaborá-la sozinho ou escolher um modelo de petição no catálogo disponibilizado pelo site do TJDFT.
Consulte AQUI todos os modelos de petição inicial e escolha o mais adequado ao seu caso. Salve no seu computador para editá-lo.
2- Preencher corretamente todos os dados da petição inicial:
É fundamental preencher corretamente todos os dados do modelo de petição escolhido. São eles:
- Nome completo, vedado o uso de abreviações;
- Estado civil e, quando conhecida, a filiação;
- Nacionalidade;
- Profissão;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Endereço completo com CEP;
- Telefone e WhatsApp (caso tenha);
- E-mail (caso tenha);
Também é preciso informar detalhes sobre os fatos ocorridos (motivo da ação) e os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:
- Nome completo (quando conhecido) ou nome de alcunha (ex: Fulano de tal), vedado o uso de abreviações;
- Estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e do CPF ou do CNPJ, quando conhecidos;
- Endereço completo com CEP (indispensável);
- Telefone e WhatsApp (caso os tenha);
- E-mail (quando conhecido).
3- Digitalizar toda a documentação necessária ao ajuizamento da ação:
Para ajuizar a ação, é imprescindível que o cidadão providencie cópia digital dos documentos, em arquivos separados. Veja abaixo a documentação obrigatória:
- Documento de identificação pessoal (carteira de identidade, carteira de habilitação, etc);
- Em caso de a parte autora ser pessoa jurídica: CNPJ, DIF (Documento de Identificação Fiscal) e Requerimento de Empresário/ Contrato Social/ Alteração da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que representa;
- Endereço completo com CEP;
- Comprovante de endereço;
- Termo de Adesão ao WhatsApp, clique AQUI para obter o formulário;
- Documentos que possam comprovar os fatos alegados na petição inicial (PROVAS).
- ATENÇÃO - é importante verificar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe, bem como o tamanho máximo permitido para cada tipo de arquivo, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
4- Enviar e-mail para o Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual - NUPEVI:
O cidadão deve utilizar seu e-mail de uso pessoal previamente cadastrado no sistema PJe para enviar a petição inicial devidamente assinada (seja com assinatura digital ou física) e digitalizada, juntamente com toda a documentação elencada no item anterior (item 3), para o endereço eletrônico peticionarnojuizado@tjdft.jus.br. É importante que os documentos estejam separados em arquivos distintos, por exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas.
Confira as formas de se cadastrar no link Cadastro de login para acesso ao sistema PJe
5- Aguardar o recebimento do comprovante de distribuição da ação por e-mail:
Após o envio da petição e documentação pelo cidadão, ele receberá uma resposta em aproximadamente 48hs. Caso o cidadão não receba o e-mail de resposta do NUPEVI, recomendamos que entrar em contato pelo e-mail apoiovirtual@tjdft.jus.br. Dessa forma, será possível verificar se houve algum erro no processo de envio e garantir a correta recepção da petição.
O NUPEVI fará a análise da documentação e, caso esteja de acordo, procederá a distribuição da ação. O comprovante de distribuição será enviado por e-mail ao cidadão, contendo informações sobre o dia, horário e link da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência.
Em caso de necessidade, o NUPEVI poderá entrar em contato com o cidadão por e-mail.