Declínio de Competência

última modificação: 2024-09-27T15:15:06-03:00

Como enviar um processo judicial eletrônico para a um dos juízos do Distrito Federal, em razão de declínio de competência?
       

  • Para encaminhar processos judiciais eletrônicos com DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA de outros tribunais para o TJDFT, utilize, preferencialmente o e-mail codat@tjdft.jus.br. Ressaltamos que, por questões de segurança, o TJDFT não está autorizado a receber links externos por e-mail para download dos autos digitais.

  • Como alternativa, você também pode utilizar o sistema MALOTE DIGITAL, conhecido como Sistema Hermes. O sistema Hermes foi disponibilizado aos Tribunais de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um meio eletrônico para envio e recebimento de processos judiciais.

  • Para remeter o processo, via Malote Digital, o juízo que declinou da competência deve acessar o sistema e seguir os seguintes passos: menu INFORMAÇÕES PROCESSUAIS >>> escolha o tribunal: TJDFT >>> selecione a opção: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA >>> escolha a opção NAJ MSB - FÓRUM MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, em seguida basta anexar os autos e encaminhá-los ao TJDFT.

          
  • ATENÇÃO: quando a remessa ocorrer via Malote Digital - Sistema Hermes, independentemente do juízo de destino no TJDFT, o processo deve ser sempre encaminhado ao NAJ MSB, que é a unidade responsável pelo recebimento, triagem e distribuição dos autos no sistema PJe ao juízo competente.
             

         

Norma que regulamenta a remessa de processos judiciais com declínio de competência no âmbito do TJDFT:

  • Portaria Conjunta 124 de 04 de setembro de 2024, que regulamenta a recepção e a distribuição de processos recebidos por declínio de competência advindos de outros órgãos do Poder Judiciário, destinados a unidades judiciais de primeira instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Portaria Conjunta 87 de 11 de julho de 2023, que regulamenta a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital no âmbito do TJDFT.
              

         

Outras informações importantes:

  • Para enviar Cartas Precatórias e de Ordem, consulte as orientações disponíveis na página respectiva clicando aqui.
           
  • Para dúvidas ou consultas sobre o declínio de competência, entre em contato com a CODAT pelo e-mail codat@tjdft.jus.br ou pelo telefone 3103-7734.