Declínio de Competência - Malote Digital
última modificação:
2024-02-02T16:08:26-03:00
Como remeter um processo judicial eletrônico para a um dos juízos do Distrito Federal, em razão de declínio de competência?
- Para enviar processos judiciais eletrônicos com DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA de outros tribunais para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), utilize o sistema MALOTE DIGITAL, conhecido como Sistema Hermes.
- O sistema de malote digital “Hermes” foi disponibilizado aos Tribunais de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um meio eletrônico para envio e recebimento de processos judiciais.
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Para remeter o processo, via Malote Digital, o juízo que declinou da competência deve acessar o sistema por meio das seguintes opções: menu INFORMAÇÕES PROCESSUAIS >>> escolher o tribunal: TJDFT >>> opção DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA >>> opção NAJ MSB - FÓRUM MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, em seguida basta anexar os autos e encaminhá-los ao TJDFT.
- ATENÇÃO - Em se tratando de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, independente do juízo de destino dentro do TJDFT, o processo deve ser encaminhado via MALOTE DIGITAL para o NAJ MSB, pois essa unidade é responsável pelo recebimento, triagem e distribuição dos autos no sistema PJe ao juízo competente.
- Excepcionalmente, nos casos de indisponibilidade do Sistema MALOTE DIGITAL, é possível enviar o processo eletrônico para o e-mail codat@tjdft.jus.br. No entanto, ressalta-se que o TJDFT, por questões de segurança, não está autorizado a receber links externos por e-mail para download dos autos digitais.
Norma que regulamenta a remessa de processos judiciais com declínio de competência no âmbito do TJDFT:
- Portaria Conjunta 87 de 11 de julho de 2023, que regulamenta a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital no âmbito do TJDFT.
Outras informações importantes:
- Para enviar Cartas Precatórias e de Ordem, consulte as orientações disponíveis na página respectiva clicando aqui.
- Para dúvidas ou consultas sobre o declínio de competência, entre em contato com a CODAT pelo e-mail codat@tjdft.jus.br ou pelo telefone 3103-7734.