Declínio de Competência - Malote Digital

última modificação: 2021-10-28T18:09:25-03:00

Como remeter um processo judicial eletrônico para à um dos juízos do Distrito Federal, em razão de declínio de competência?
       

  • O envio de processos judiciais eletrônicos com DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA de outros tribunais para o TJDFT deve ser realizado por meio do sistema MALOTE DIGITAL (Sistema Hermes).
          
  • O sistema de malote digital “Hermes” foi disponibilizado aos Tribunais de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça como um meio eletrônico para envio e recebimento de processos judiciais.
         
  • Para realizar a remessa do processo, via Malote Digital, o juízo que declinou competência deverá acessar o sistema, anexar os autos e encaminhar ao TJDFT por meio das seguintes opções: menu ADMINISTRATIVO >>> opção DISTRIBUIÇÃO >>> opção CCAJ I – FÓRUM MILTON SEBASTIÃO BARBOSA (declínio de competência).
          
  • ATENÇÃO - Em se tratando de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, independente do juízo de destino no âmbito do TJDFT, o processo deverá ser encaminhado para a CCAJ I. Esta é a unidade responsável pelo recebimento, triagem e distribuição dos autos no sistema PJe para o juízo competente.
             

         

Norma que rege a remessa de processos judiciais com declínio de competência no âmbito do TJDFT:

         

Outras informações importantes:

  • Para envio de Cartas Precatórias e de Ordem, consulte a página de orientações clicando aqui.
           
  • Para dúvidas ou consultas diretamente com a CCAJ I, consulte os meios de contato da unidade clicando aqui.