Remessa de Cartas de Guia de Execução Penal

EM REGRA:

O envio das cartas de guia de execução penal para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT deve ser realizado pelos juízes remetentes via Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

OUTRAS OPÇÕES:

Nos casos de ausência da funcionalidade de envio pelo SEEU, a carta de guia de execução penal pode ser enviada por e-mail ou pelo sistema MALOTE DIGITAL, conhecido como Sistema Hermes, conforme orientações a seguir:

Via E-MAIL:

• Encaminhe as cartas de guia de execução penal para o endereço eletrônico codat@tjdft.jus.br.
  
  
• Certifique-se de que a guia seja anexada no formato PDF, visto que, por questões de segurança, o TJDFT não pode receber links externos para download de documentos.

Via MALOTE DIGITAL:

• O sistema de malote digital “Hermes” é uma ferramenta eletrônica disponibilizada aos Tribunais de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para envio e recebimento de processos judiciais.
       

• Para remeter uma guia de execução penal, acesse o sistema e siga os seguintes passos: no menu INFORMAÇÕES PROCESSUAIS >>> escolher o tribunal: TJDFT >>> escolher a opção GUIA DE EXECUÇÃO PENAL >>> opção Coordenadoria de Distribuição e Assessoramento Técnico - CODAT. 
  
  

• Anexe a guia desejada e encaminhe ao TJDFT.         

Informações adicionais:

• Para orientações sobre o envio de Cartas Precatórias e de Ordem, consulte a página específica clicando aqui.
         
• Em caso de dúvidas ou consultas relacionadas à guia de execução penal, entre em contato pelo e-mail codat@tjdft.jus.br ou pelo telefone (61) 3103-1542.