5. COMPRA DE PRODUTO – CONSUMIDOR

ORIENTAÇÕES PARA O CONSUMIDOR

5.1.0 COMPRA E VENDA – produto NÃO entregue – rescisão contratual e devolução de quantia paga

5.1.1 COMPRA E VENDA – produto NÃO entregue – obrigação de entregar

5.2.0 COMPRA E VENDA – produto DEFEITUOSO – rescisão contratual e devolução de quantia paga

5.2.1 COMPRA E VENDA – produto DEFEITUOSO – Substituição do produto

5.2.2 COMPRA E VENDA – Produto DEFEITUOSO – FALTA DE PEÇAS - Indenização material

5.3 COMPRA E VENDA – Acidente de consumo – Indenização material

5.4 COMPRA E VENDA – Compra pela internet – Rescisão com devolução de quantia paga

5.5 COMPRA E VENDA - Compra pela Internet – SITE FALSO – Indenização material