Legislação de Referência

Normas externas:

• Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

• Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Normas internas:

Resoluções

• Resolução 1 do Conselho da Magistratura, de 26 de junho de 2017.

Portarias

• Portaria Conjunta 14, de 17 de fevereiro de 2020;

• Portaria Conjunta 40, de 7 de maio de 2018;

• Portaria Conjunta 76, de 30 de agosto de 2017;

• Portaria Conjunta 24, de 29 de março de 2016;

• Portaria Conjunta 54, de 3 de junho de 2015;

Provimentos

• Provimento Judicial 12, de 17 de agosto de 2017;