Como falar nos autos do processo?
Para "falar nos autos" de um processo, é preciso utilizar o serviço de Peticionamento Intermediário.
O que é o serviço de Peticionamento Intermediário?
Trata-se de serviço no qual a Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ) de cada fórum auxilia a parte com a inclusão de pedidos, de documentos ou de respostas nos processos de 1ª instância por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
ATENÇÃO - é preciso observar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe e o tamanho máximo permitido para cada tipo. Assim, caso o usuário opte por trazer a documentação já digitalizada, é imprescindível respeitar os limites definidos na tabela abaixo:
TAMANHO MÁXIMO PARA OS ARQUIVOS A SEREM ANEXADOS NO SISTEMA PJe
Quem pode utilizar o serviço?
As partes que não possuem representação por advogado para peticionamento nos processos dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários.
Os representantes dos órgãos públicos (PMDF, Detran, Exército, PCDF e etc) para juntada de ofícios e documentos diversos, nos processos que tramitam na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?
O cidadão deve apresentar algum documento de identificação civil.
Quais são as formas de atendimento?
O atendimento é presencial feito pela Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado da respectiva circunscrição onde foi iniciada a ação.
DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, EXCEPCIONALMENTE, AS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO ESTARÃO RECEBENDO POR E-MAIL OS PEDIDOS PARA INCLUSÃO DE DOCUMENTOS OU RESPOSTAS NO PROCESSO.
CONFIRA ABAIXO AS ORIENTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO À DISTANCIA E OS ENDEREÇOS DE E-MAIL DAS NOSSAS UNIDADES:
>>ATENDIMENTO DURANTE A PANDEMIA<<
