Protocolo Judicial Integrado

O que é o serviço de Protocolo Judicial Integrado?

É o serviço de recebimento, cadastramento e envio de processos, petições intermediárias e demais documentos judiciais destinados aos autos físicos em tramitação nas unidades judiciais do Tribunal.

O serviço foi regulamentado pela Portaria Conjunta 54, de 03/06/2015 e, recentemente, após a publicação da Portaria Conjunta 14, de 17 de março de 2020, a competência foi atribuída às Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado (CCAJ ou NAJ), conforme art. 76, inciso XVI,  combinado como o Parágrafo Único do art 74.

       

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão pode utilizar o serviço de protocolo integrado.
O horário de atendimento ao público, para o serviço de  protocolo, é das 12h às 18h.

        

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

O cidadão deve apresentar algum documento de identificação civil.

As principais regras se encontram na Portaria Conjunta 54, de 03/06/2015, do artigo 2º ao 5º, como se segue:

     

Art. 2º As petições intermediárias e os documentos relativos a processos judiciais somente serão recebidos e cadastrados se deles constarem, sem incorreções, as seguintes informações:

I – órgão julgador ou unidade à qual se destine a petição ou o documento;
II – número do processo judicial a que se referem;
III – nome da parte ou do interessado registrado na petição.

§ 1º O cadastramento somente será realizado na presença do usuário interessado.
§ 2º As petições e os documentos que contenham correções feitas à mão serão recebidos desde que o usuário apresente seu documento de identificação.
§ 3º O número do documento de identificação e a assinatura do usuário serão apostos junto à correção na peça documental.

Art. 3º É vedado aos servidores das unidades de protocolo judicial integrado efetuar qualquer modificação no texto original dos documentos recebidos.

Art. 4º As petições intermediárias acompanhadas de fotografias poderão ser recebidas, desde que estas estejam impressas em papel.

§ 1º As fotografias em tamanho superior a 21cm x 30cm não precisarão ser afixadas em papel tamanho A4 ou tamanho ofício.
§ 2º As fotografias em tamanho superior a 10cm x 15cm deverão ser afixadas em papel tamanho A4 ou tamanho ofício e poderão ser apresentadas em quantidade superior a uma por folha, desde que não haja sobreposição de imagem.
(...)
Art. 5º Não serão recebidos pelas unidades de protocolo judicial integrado:

I - recursos referentes às classes processuais Agravo de Instrumento - AGI e Carta Testemunhável - CT;
II – petições iniciais;

III – petições acompanhadas de títulos de crédito, de mídias ou de documentos não textuais;
IV – petições com folhas ou anexos soltos;
V – petições em envelopes lacrados ou com anexo lacrado;
VI – petições direcionadas a processos judiciais entregues sem traslado;
VII – petições intermediárias direcionadas a processo judicial eletrônico;
VIII – cartas precatórias cumpridas desacompanhadas de petição de juntada;
IX – autos judiciais com carga para fotocópia;
X – autos judiciais que estejam com suas folhas soltas;
XI – autos judiciais que contenham volumes ou apensos soltos;
XII – autos judiciais sem capa;
XIII – autos judiciais que não contenham a folha ou o carimbo de carga, ou outro documento oficial do próprio Juízo que a substitua;
XIV – autos judiciais arquivados.

XV - petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas.

      

Quais são as formas de atendimento?

Atendimento é presencial feito em qualquer Unidade de Atendimento ao Jurisdicionado.

Clique para conferir os endereços e telefones das Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado - CCAJ's e dos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJ's.

Clique aqui para saber o que mudou em nossa forma de atendimento durante a pandemia do Coronavírus.