Serviço de Redução a Termo por videoconferência

última modificação: 2021-10-06T19:13:20-03:00

O serviço de redução à termo, oferecido pelas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado, representa a porta de entrada dos processos judiciais, no que se refere às causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis – questões cujo valor não ultrapasse vinte salários mínimos*.

Com a recente publicação da Portaria Conjunta 100 do TJDFT, de 30/9/2021, agora o cidadão pode iniciar seu processo à distância, por meio da plataforma de videoconferência Teams, bastando explicar a situação que o levou buscar a Justiça para que os servidores do TJDFT possam redigir a ação (procedimento que chamado de “redução a termo”).

O (a) interessado (a), deve entrar em contato com uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado para receber as orientações iniciais (atendimento prévio), se informar sobre a documentação necessária ao ajuizamento da ação e agendar a data em que será realizada a videoconferência.

Confira ao final desta página as CCAJ’s e os NAJ’s que farão esse atendimento e os meios de contato de cada unidade.

Vale ressaltar que a novidade não se destina aos excluídos digitais. O cidadão que não possuir computador, internet, wi-fi ou não souber operacionalizar minimamente os sistemas deve procurar as unidades para atendimento presencial, via agendamento (vide orientações aqui).

    

* Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessária a representação por advogado, acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado. Caso o cidadão não possua recursos para pagar, procure a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito.

Cabe ainda ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis atuam para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, tais como: ações de cobrança, despejo para uso próprio, de ressarcimento por danos causados em virtude de acidentes de trânsito, indenizações por danos materiais e/ou morais, dentre outros.

           

Como fazer para ser atendido por videoconferência e apresentar uma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis do TJDFT?

Inicialmente o cidadão deve entrar em contato com uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado, por meio de telefone, e-mail ou whatsapp, para receber as orientações iniciais (atendimento prévio), se informar sobre a documentação necessária ao ajuizamento da ação e agendar a data em que será realizada a videoconferência.

Na data marcada para o atendimento por videoconferência é essencial que o cidadão reserve um período de 50 a 60 minutos para prestação do serviço e que esteja em um ambiente tranquilo e silencioso, preferencialmente com internet wi-fi. O (a) interessado (a) deverá consentir com a gravação de sua imagem e de sua voz, nos termos da Lei 13.709, de 14/8/2018.

Ao final da redução a termo da petição inicial (demanda do cidadão por escrito), será realizada a leitura de todo o documento para que o cidadão manifeste sua ciência e concordância com os termos nele escritos. Em seguida, a ação será distribuída no sistema Pje e o comprovante de distribuição será enviado ao e-mail da parte autora.

De acordo com a Portaria Conjunta 100 do TJDFT, a redução a termo por videoconferência será feita independentemente do foro competente para ajuizamento da ação. 

A redução a termo por videoconferência também cumpre as disposições contidas na Lei 9.099, de 26/9/1995 e na Lei 12.153, de 22/12/2009.

Os telefones, e-mails e whatsapp das unidades que realizam o serviço estão listados abaixo:

       

Circunscrição de Brasília

NAJ BRASÍLIA- Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Brasília

TELEFONE: 61 3103-1855
WHATSAPP: 61 3103-1855 e 3103-1798
E-MAIL: najbsb@tjdft.jus.br 

Circunscrição de Águas Claras

CCAJ III - Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III

TELEFONE: 
WHATSAPP: 61 3103-8527 e 3103-8541 e 3103-8542
E-MAIL: ccaj3@tjdft.jus.br

Circunscrição de Ceilândia

CCAJ IV - Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado IV

TELEFONE: 61 3103-9343
WHATSAPP: 61 3103-9343
E-MAIL: ccaj4@tjdft.jus.br

Circunscrição de Sobradinho

CCAJ V - Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V

TELEFONE: 61 3103-3089 e 3103-3060 e 3103-3093
WHATSAPP:
E-MAIL: ccaj5@tjdft.jus.br

Circunscrição do Guará

NAJ GUARÁ - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Guará

TELEFONE: 61 3103-4102 e 3103-4103
WHATSAPP: 61 3103-4102
E-MAIL: najgua@tjdft.jus.br

Circunscrição do Núcleo Bandeirante

NAJ NÚCLEO BANDEIRANTE - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante

TELEFONE: 61 3103-2069 e 3103-2035 e 3103-2047 e 3103-2076
WHATSAPP:
E-MAIL: najnub@tjdft.jus.br

Circunscrição de Taguatinga

NAJ TAGUATINGA - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

TELEFONE: 61 3103-8151 e 3103-8193 e 3103-8003 e 3103-8002
WHATSAPP: 61 3103-8003 e 3103-8002
E-MAIL: najtag@tjdft.jus.br

Circunscrição do Riacho Fundo

NAJ RIACHO FUNDO - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo

TELEFONE: 
WHATSAPP: 61 3103-4739 e 3103-4740
E-MAIL: najrfu@tjdft.jus.br

Circunscrição de Santa Maria

NAJ SANTA MARIA- Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Santa Maria

TELEFONE: 
WHATSAPP: 61 3103-5742
E-MAIL: najcsma@tjdft.jus.br

Circunscrição do Gama

NAJ GAMA- Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Gama

TELEFONE: 61 3103-1251 e 3103-1252
WHATSAPP: 61 3103-1252 e 3103-1250 e 3103-1266 e 3103-1303
E-MAIL: najgam@tjdft.jus.br

Circunscrição de Brazlândia

NAJ BRAZLÂNDIA - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Brazlândia

TELEFONE: 61 3103-1022
WHATSAPP: 61 3103-1022
E-MAIL: najbrz@tjdft.jus.br

Circunscrição do Recanto das Emas

NAJ RECANTO DAS EMAS - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Recanto das Emas

TELEFONE: 61 3103-8357 e 3103-8358
WHATSAPP: 61 3103-8357 e 3103-8358
E-MAIL: najrem@tjdft.jus.br

Circunscrição de Samambaia

NAJ SAMAMBAIA- Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Samambaia

TELEFONE: 
WHATSAPP: 61 3103-2629 e 3103-2630
E-MAIL: najsam@tjdft.jus.br

Circunscrição de Planaltina

NAJ PLANALTINA - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina

TELEFONE:
WHATSAPP: 61 3103-2493 e 92003-1337
E-MAIL: najpla@tjdft.jus.br

Circunscrição do Paranoá

NAJ PARANOÁ - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoá

TELEFONE: 61 3103-2226
WHATSAPP: 61 3103-2226
E-MAIL: najpar@tjdft.jus.br

Circunscrição de São Sebastião

NAJ SÃO SEBASTIÃO - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de São Sebastião

TELEFONE: 61 3103-2836 e 3103-2822
WHATSAPP: 61 3103-2822
E-MAIL: najssb@tjdft.jus.br

Circunscrição do Itapoã

NAJ ITAPOÃ - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã

TELEFONE: 61 3103-2352
WHATSAPP: 61 3103-2352
E-MAIL: najita@tjdft.jus.br

       

O atendimento nas unidades acima é realizado no horário das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira, somente em dias úteis.