Serviço de Redução a Termo por videoconferência
O Núcleo Permanente de Redução a Termo a Virtual - NUREVI oferece aos cidadãos a possibilidade de iniciar uma ação judicial de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários por meio do serviço de redução a termo virtual. Esse serviço é regulamentado pela Portaria Conjunta 100 do TJDFT.
Quem pode utilizar o serviço:
- Qualquer pessoa pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais, exceto o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Porém, é importante lembrar que somente pessoas físicas podem utilizar o serviço de redução a termo virtual.
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas que não sejam ME ou EPP – e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse (OSCIPs), embora possam ingressar com ações junto aos Juizados Especiais, não podem utilizar esse serviço de redução a termo. Eles devem preparar a própria petição ou buscar a assistência de um advogado.
Requisitos necessários para obter o serviço:
- O cidadão pode obter auxílio do Núcleo Permanente de Redução a Termo a Virtual - NUREVI para elaborar a petição inicial endereçada aos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, desde que o valor da ação seja de até 20 (vinte) salários mínimos.
- Para ações de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, é OBRIGATÓRIO ter um advogado. Caso o cidadão não tenha condições financeiras, pode buscar auxílio da Defensoria Pública do DF ou das Assistências Judiciárias das Faculdades de Direito.
Como ser atendido pelo serviço de redução a termo do NAJ:
1 - Entrar em contato com NUREVI:
Primeiramente, o cidadão deve entrar em contato com o NUREVI para receber as orientações iniciais (atendimento prévio) acerca da documentação necessária ao ajuizamento da ação e para agendar a data em que será realizada a videoconferência para elaboração da petição.
- O atendimento prévio pode ser feito pelo e-mail reduziratermo@tjdft.jus.br ou por meio do Balcão Virtual. Na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Núcleo Permanente de Redução a Termo a Virtual (NUREVI), em seguida os passos indicados pelo sistema.
2 - Digitalizar a documentação necessária para ajuizar a ação:
Antes de iniciar o processo, é fundamental que o cidadão providencie cópia digital da documentação comprobatória da sua demanda, em arquivos separados. Veja abaixo os documentos que podem ser exigidos:
- Documento de identificação pessoal (carteira de identidade, carteira de habilitação, etc);
- Endereço completo com CEP;
- Comprovante de endereço;
- Termo de Adesão ao WhatsApp, disponível AQUI;
- Documentos que comprovem os fatos alegados na petição inicial (PROVAS).
- ATENÇÃO: é importante verificar os tipos de arquivos que podem ser anexados ao processo no sistema PJe, bem como o tamanho máximo permitido para cada tipo de arquivo, conforme item 21 das PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
3 - Enviar a documentação digitalizada para o Núcleo Permanente de Redução a Termo Virtual - NUREVI:
O cidadão deve enviar para o endereço eletrônico reduziratermo@tjdft.jus.br toda a documentação elencada no item anterior (item 2). É importante que os documentos estejam separados em arquivos distintos, por exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas.
4 - Acessar o link da videoconferência na data marcada:
- Para acessar a sala virtual de videoconferência na data marcada, é essencial que o cidadão reserve um período de 50 a 60 minutos e que esteja em um ambiente tranquilo e silencioso, preferencialmente com internet WI-FI. Além disto, o (a) interessado (a) deverá consentir com a gravação de sua imagem e voz, nos termos da Lei 13.709, de 14/8/2018.
- Durante o atendimento, é necessário fornecer detalhes sobre os fatos ocorridos que motivaram a ação, bem como informações sobre a outra parte da ação, como: nome completo (quando conhecido) ou alcunha (ex: Fulano de tal), estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, número do documento de identidade e do CPF ou do CNPJ, endereço completo com CEP (indispensável), telefone, WhatsApp (se houver) e e-mail (se houver).
- Um servidor treinado irá redigir a demanda do cidadão de forma imparcial, clara e em linguagem acessível.
- Depois de elaborada a petição inicial, o servidor fará a leitura de todo o documento para que o cidadão manifeste sua ciência e concordância com os termos nele escritos.
- Em seguida, a ação será distribuída no sistema PJe e o cidadão receberá o comprovante de distribuição contendo informações sobre a data, horário e link da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência.
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A redução a termo por videoconferência também atende às disposições contidas na Lei 9.099, de 26/9/1995 e na Lei 12.153, de 22/12/2009.