Distribuição e Protocolo

As unidades de protocolo judicial recebem petições intermediárias de 1ª e de 2ª Instâncias; devolução de autos judiciais e demais documentos judiciais, para disponibilizar aos cartórios competentes.

  • Os documentos podem ser entregues em qualquer unidade, independente da Circunscrição de destino;
  • O Protocolo Judicial Expresso (Drive Thru) permite, nas localidades de maior demanda, o atendimento veicular.
  • Todos os documentos recebidos serão entregues nos órgãos de destino em até 3 dias úteis.  

Não são recebidos nas Unidades do Protocolo Judicial:

  • Agravo de instrumento;
  • Carta testemunhal;
  • Petições acompanhadas de títulos de crédito, envelopes lacrados ou documentos não-escritos;
  • Petições iniciais;
  • Processos arquivados;
  • Processos com carga para fotocópia ou sem carga;
  • Petições direcionadas a processos judiciais eletrônicos;
  • Petições encaminhadas via fax ou via Correios;
  • Petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas.  

Outras Informações

Contato

  • Telefones: (61) 3103-7639, 3103-7979 e 3103-7638

Público Externo

  • Horário: das 12h às 18h.