Distribuição e Protocolo
As unidades de protocolo judicial recebem petições intermediárias de 1ª e de 2ª Instâncias; devolução de autos judiciais e demais documentos judiciais, para disponibilizar aos cartórios competentes.
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Os documentos podem ser entregues em qualquer unidade, independente da Circunscrição de destino;
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O Protocolo Judicial Expresso (Drive Thru) permite, nas localidades de maior demanda, o atendimento veicular.
- Todos os documentos recebidos serão entregues nos órgãos de destino em até 3 dias úteis.
Não são recebidos nas Unidades do Protocolo Judicial:
- Agravo de instrumento;
- Carta testemunhal;
- Petições acompanhadas de títulos de crédito, envelopes lacrados ou documentos não-escritos;
- Petições iniciais;
- Processos arquivados;
- Processos com carga para fotocópia ou sem carga;
- Petições direcionadas a processos judiciais eletrônicos;
- Petições encaminhadas via fax ou via Correios;
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Petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas.
Outras Informações
- Atos Normativos
- Distribuições e Protocolos Judiciais
- Estatísticas
- Perguntas mais frequentes
- Protocolo Expresso (DRIVE THRU)
Contato
- Telefones: (61) 3103-7639, 3103-7979 e 3103-7638
Público Externo
- Horário: das 12h às 18h.