Contratos vigentes e anteriores

Contratos Vigentes

Informações sobre os contratos vigentes celebrados pelo TJDFT com terceiros. A Lei nº 8.666/93, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata. Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

Para os contratos é importante observar:

  1. Os valores estimados, contratados e atualizados fazem referência a um período de 05 anos, 12 meses, ou menor, conforme estabelecido entre as partes ao definir o prazo de atendimento do objeto. Portanto, ao verificar os valores, é importante observar o prazo de vigência estabelecido. Alguns processos, principalmente os de fornecimento e Atas de Registro de Preços, podem demonstrar diferenças em comparação ao valor real contratado.
  2. O valor atualizado do contrato compreende o período em que se encontra vigente, que sejam 12 meses, levando em consideração as supressões e acréscimos efetivados durante a sua vigência, conforme previsto em lei. 

Contratos Anteriores

Informações sobre os ajustes celebrados pelo TJDFT, cuja vigência está expirada. Os dados disponibilizados fazem referência apenas ao período compreendido entre 24 de maio de 2006 até a presente data.

 

Consulte a relação de executores de contratos.